A governança dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), os impactos da Resolução CMN nº 5.272/2025 sobre os investimentos previdenciários, a sustentabilidade financeira dos institutos e a certificação de boas práticas estiveram entre os principais temas debatidos no 1º Fórum de Prefeitos pelos RPPS de Mato Grosso, realizado nesta quinta-feira (28), pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O encontro reuniu gestores municipais, especialistas e representantes de órgãos de controle para discutir desafios e estratégias voltadas ao fortalecimento da previdência pública municipal.

O prefeito de Sorriso, Alei Fernandes, e o presidente do Previso, Adélio Dalmolin, participaram do evento, junto à assessora da Secretaria de Planejamento (Seplan), Cleusa Pereira e ao integrante do Previso Rogério Martins da Rocha.

Na ocasião, o presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT (Copsas), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, defendeu a ampliação do debate sobre a sustentabilidade dos RPPS e reforçou que a responsabilidade previdenciária dos municípios exige comprometimento direto dos gestores públicos.

“O prefeito que cuida da previdência cuida do futuro do seu município. A responsabilidade previdenciária não é apenas uma questão de gestão fiscal, mas um compromisso com as pessoas, com a segurança jurídica e com a sustentabilidade social. O fórum nasce com o propósito de colocar os prefeitos no centro do debate previdenciário, direcionando o olhar para as instâncias em que são tomadas as decisões estratégicas”, salientou.

“Para nós, foi um evento de extrema relevância, que muito acrescentou à nossa pauta voltada ao servidor, tanto os que ainda estão na ativa, tanto aos que, seja por idade ou por alguma outra situação, já estão aposentados”, destacou o prefeito Alei Fernandes, acrescentando que, recentemente, o Previso lançou o consignado especialmente para servidores públicos, permitindo, tanto uma folga para os servidores que precisam de empréstimo a juros baixos, quanto também viabilizando rendimento para os recursos do Previso.

Debates

Na palestra magna “A regulação dos investimentos dos RPPS e os desafios da governança”, o diretor do Departamento dos RPPS do Ministério da Previdência Social (MPS), Allex Albert Rodrigues, abordou temas como a modernização da gestão e os impactos da nova regulamentação de investimentos para os RPPS. “A norma exige maior segurança e controle e reforça que os recursos previdenciários devem ser administrados com transparência, responsabilidade técnica e foco na garantia do pagamento futuro dos benefícios.”

Já o conselheiro substituto do TCE-SP e representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, explicou as mudanças trazidas pelo Pró-Gestão RPPS, programa de certificação voltado ao fortalecimento da governança e das boas práticas na gestão previdenciária.

No painel “Pró-Gestão como eixo da governança dos investimentos na Resolução CMN nº 5.272/2025”, moderado pelo diretor-presidente do MT Prev, Elliton Oliveira, Manir ressaltou que o Pró-Gestão deixou de ser apenas um programa facultativo para se tornar um requisito essencial na estratégia financeira dos regimes próprios. “O Pró-Gestão ganhou protagonismo com a nova resolução, porque determinados investimentos passaram a exigir níveis maiores de governança, controle e maturidade institucional dos RPPS.”

Na sequência, a chefe da Divisão de Certificações do Ministério da Previdência Social (MPS), Márcia Lúcia Paes Caldas, deu continuidade aos debates com a apresentação “Certificação Institucional do Pró-Gestão: o caminho para governança e transparência”, mediada pelo diretor executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Comodoro/MT, Gustavo André Rocha.

A representante do Ministério da Previdência Social também chamou a atenção para a importância do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para que os municípios mantenham acesso a transferências voluntárias, financiamentos e convênios federais. “O RPPS é o guardião do Certificado de Regularidade Previdenciária. Sem ele, o município pode sofrer restrições importantes previstas na legislação.”

Sustentabilidade

Secretária do Núcleo de Políticas Públicas (NPP) do TCE-MT, Karisia Goda Cardoso apresentou o painel “Panorama da organização administrativa e sustentabilidade dos RPPS de Mato Grosso” ao lado do auditor Eduardo Benjoino Ferraz, moderado pelo supervisor das fiscalizações temáticas nas áreas de Sustentabilidade Fiscal e Previdência do NPP, Joel Bino do Nascimento Júnior.

Karisia destacou a importância de ampliar o debate sobre os RPPS em Mato Grosso, principalmente diante do número de municípios que possuem previdência própria. Dos 142 municípios, 107 já contam com regime próprio de previdência. “Se o município não se preocupa em gerir bem o seu regime próprio, em algum momento o orçamento vai sofrer os impactos do déficit atuarial. Por isso, precisamos falar de previdência o tempo todo e dar a ela a importância que merece”, afirmou.

A secretária lembrou ainda que a criação do NPP pelo conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, fortaleceu o tratamento da previdência como política pública estratégica. “Quando falamos em educação, segurança ou meio ambiente, é mais fácil associar ao conceito de política pública. Com a previdência inserida no núcleo, ela ganha ainda mais relevância dentro do Tribunal.”

Modernização

Por fim, o presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), João Carlos Figueiredo, debateu o tema “Os investimentos dos RPPS e a importância da certificação profissional”. O painel foi mediado pelo diretor-presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (Impro), Danilo Ikeda Caetano.

João Carlos abordou a evolução das normas de investimentos dos RPPS e explicou que as exigências de governança vêm sendo ampliadas ao longo dos últimos anos, culminando nas mudanças trazidas pela Resolução CMN n.º 5.272/2025. “As regras vêm aumentando gradativamente o nível de responsabilidade e governança na gestão do patrimônio previdenciário. O que mudou significativamente foi a forma de acesso aos investimentos. Hoje, há uma exigência maior de governança e certificação dos institutos para acessar determinados produtos financeiros.”

O painelista concluiu que o desafio agora é garantir que os RPPS estejam preparados para cumprir essas exigências sem comprometer a capacidade de alcançar as metas de retorno mínimo dos investimentos previdenciários a longo prazo.

Promovida pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas) em parceria com a Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios Matogrossenses (Apremat), a iniciativa buscou ampliar o diálogo entre os municípios e os órgãos de controle diante da crescente necessidade de planejamento previdenciário responsável, transparência na gestão e adoção de medidas capazes de garantir segurança aos servidores públicos e equilíbrio das contas públicas no longo prazo.