Avanço na legislação

O Código de Obras e o Zoneamento Urbano foram alterados em 2023. Entre as principais mudanças do novo zoneamento em relação à Lei Complementar 108, de 2009, estão a liberação de construção de edifícios (independentemente do número de pavimentos) nas principais avenidas da cidade, a criação de zonas de utilização mista, e a implantação da Comissão de Análise de Atividade (CAA).

Já a revisão do Código de Obras, oficializada pela Lei Complementar 422, traz a necessidade de apresentação de estudos para a implantação de obras de grande impacto, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT).

Prédios vêm mudando a paisagem

Os dados apresentados pela pasta mostram que, entre o fechar de 2023 e o abrir de 2024, mais de 200 solicitações de alvarás são, justamente, de edificações multifamiliares, tanto em prédios unicamente residenciais, como aqueles com finalidade mista, tanto comercial, como residencial.

Necessidade do alvará

O alvará de construção é prerrogativa necessária para a execução de obras e posterior obtenção do “Habite-se”, que é a garantia que o empreendimento tem condições para ser utilizado para fins residenciais, comerciais ou industriais. Obras sem alvará de construção podem ser paralisadas, caso já tenham sido iniciadas, e o proprietário do imóvel pode arcar com o pagamento de multas.

Como funciona o alvará digital

Para facilitar o processo, desde 2021, a Semcid oferta o serviço de análise de projetos online. É simples: no ato de solicitação, todas as plantas são enviadas de maneira digital. Os profissionais que analisam os projetos avaliam cuidadosamente cada detalhe e apontam as alterações que se fizerem necessárias, garantindo assim que a edificação esteja totalmente adequada ao Código de Obras do Município.

Depois de todo este processo de checagem e, com todas as demandas devidamente sanadas, o proponente encaminha à Semcid três vias do projeto impresso, uma que ficará arquivada na Prefeitura e outras duas que ficam com o proprietário da edificação.

Com a metodologia digital, o processo de análise é facilitado, à medida que permite a troca de informações entre os analistas da Semcid e os engenheiros e arquitetos que elaboram os projetos. Além disso, migrar para o digital também reduz consideravelmente a utilização de papel, contribuindo, desta maneira, para uma metodologia de trabalho mais sustentável.