De acordo com decreto, o Governo de Mato Grosso, regulamentou, na quinta-feira (29.02), o Programa CNH Social que facilita a aquisição, gratuita. O programa visa a inclusão social, onde o governo arcará com 100% das taxas de emissão aos beneficiários que se enquadrarem nos critérios do programa, da primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.
As inscrições para solicitar acesso ao benefício iniciam no dia 11 de março, em um formulário que será disponibilizado exclusivamente no site da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc).
Além das taxas de emissão o governo isenta de custos e despesas referentes exame de aptidão física e mental ou junta médica; exame de avaliação psicológica; exame teórico, reexame teórico; exame prático de direção veicular; reexame prático de direção veicular, e demais taxas referentes à abertura de requerimento, coleta de fotos, lançamento de frequência de curso teórico e de confecção da CNH nas categorias A ou B. No caso dos reexames, é permitido somente um por beneficiário.
Depois da inscrição e avaliação feita pela Setasc. A lista dos candidatos será encaminhada para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para o atendimento.
Além de estar inscrito no CAD Único, é exigido que o candidato tenha mais de 18 anos, saiba ler e escrever e more em Mato Grosso há pelo menos um ano.
Já quem possui um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), em aberto, não poderá participar. O programa também não contempla renovação de CNH e nem a emissão do documento definitivo.
A expectativa do Governo de Mato Grosso é de que, inicialmente, 10 mil pessoas sejam beneficiadas em 2024.
O acesso ao benefício só é possível por meio da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania, a primeira-dama e secretária de Assistência Social, Jucélia Ferro, coloca a secretaria municipal à disposição apenas para orientar as pessoas inscrita no CAD Único e que se enquadram no programa.
