Rondonópolis

Projeto do Executivo que beneficia comerciantes é protocolado para ser votado nesta quarta-feira

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O projeto de lei que revoga a cobrança de taxa sobre espaços de estacionamentos gratuitos e áreas de manobras de empresas, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, foi protocolado na Câmara Municipal, com expectativa de ser votado pelos vereadores na sessão desta quarta-feira (3/9). A medida foi anunciada pelo gestor em uma reunião com comerciantes e entidades no último sábado (30).

Cláudio Ferreira externou que, diante da relevância do assunto, acredita que a proposta vai receber o devido apoio da Câmara Municipal. O Projeto de Lei 345/2025 altera a forma de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, que passará a incidir apenas sobre a área construída efetivamente destinada à atividade econômica, excluindo os espaços que não representam exploração comercial, como estacionamentos e áreas de manobras.

Na prática, a proposta do Executivo altera o artigo 133 do Código Tributário Municipal, que atualmente considera para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento toda a área ocupada do imóvel, incluindo estacionamentos gratuitos, áreas de circulação, jardins e recuos obrigatórios, o que gera distorções e insegurança jurídica.

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Em sua mensagem enviada à Câmara, o prefeito justifica que a proposta representa medida preventiva de proteção ao erário e de fortalecimento da segurança jurídica. Do ponto de vista econômico e social, defende que a iniciativa também projeta efeitos benéficos, colaborando com a mobilidade urbana e o conforto dos consumidores. Também ressalta que que a alteração não constitui renúncia de receita, pois não se está suprimindo arrecadação legítima, mas sim adequando a base de cálculo para afastar cobrança indevida.

“Dessa forma, a presente proposição conjuga três objetivos fundamentais: corrigir uma distorção que fragilizava a legitimidade da cobrança, assegurar plena compatibilidade da norma com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, e, por fim, adotar uma política tributária mais justa, equilibrada e estimuladora do desenvolvimento local”, consta na mensagem.

Sendo aprovada, a nova regra passará a valer a partir de 1º de janeiro do próximo exercício, garantindo previsibilidade e segurança aos contribuintes.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Poder Legislativo atrai centenas de pessoas em edição especial da Câmara Itinerante no Terminal da Rumo

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Poder Legislativo atrai centenas de pessoas em edição especial da Câmara Itinerante no Terminal da Rumo. A Câmara Municipal de Rondonópolis, por meio da Procuradoria da Mulher e da Família, realizou a maior edição do projeto Câmara Itinerante neste ano, na manhã desta segunda-feira (18). A convite da Rumo Logística, a ação aconteceu no terminal da empresa e atraiu centenas de pessoas, entre colaboradores, motoristas de carga pesada e visitantes. Sabendo da rotina exaustiva e das longas distâncias enfrentadas pelos caminhoneiros, a Câmara Itinerante levou uma estrutura completa de atendimento ao terminal. A ação contou com o apoio de diversas instituições parceiras: Acir, CDL, Obra Kolping, Café Araminas, Secretaria Municipal de Saúde, Ótica Matriz e Uniasselvi. Entre os serviços gratuitos oferecidos, destacaram-se: balcão de empregos e orientação profissional; consulta para regularização de crédito (SPC e Serasa); cortes de cabelo e cuidados pessoais; aferição de pressão arterial, exames de acuidade visual, atualização do cartão de vacinação e orientação jurídica gratuita. O motorista Ênio Magalhães aproveitou a oportunidade para atualizar as vacinas e realizar o exame de vista. Ele parabenizou a iniciativa. “Então, pra gente que é motorista, o tempo é muito corrido. É sempre carregamento, descarga, viagem… quase não sobra tempo. Por isso, esse apoio que o pessoal está dando pra nós é muito importante. Essa prevenção contra gripe, exame de vista e outros atendimentos ajudam bastante no nosso dia a dia. Muitas vezes, a gente prefere ir pra casa descansar e acaba não conseguindo cuidar da saúde como deveria. Então, ações como essa auxiliam muito a gente”, celebrou o motorista. O evento marca a adesão do Legislativo Municipal ao Maio Laranja, campanha nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A presidente da Procuradoria da Mulher e da Família, vereadora Kalynka Meirelles, destacou a importância da ação e da parceria com os caminhoneiros no enfrentamento à exploração sexual infantil. “Essa é uma das maiores ações da Câmara Itinerante. Além dos serviços de saúde e orientação jurídica, também estamos levando conscientização sobre o combate à exploração sexual infantil. Os caminhoneiros são grandes parceiros nessa causa, porque estão diariamente nas estradas e podem ajudar nesse enfrentamento”, afirmou. Câmara Itinerante O assistente da diretoria da Associação das Empresas do Complexo Intermodal de Rondonópolis (AECI-R), Vanderlan Barreto, também aproveitou a oportunidade para registrar demandas da região, entre elas a recuperação da estrada e a limpeza urgente de terrenos.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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