Rondonópolis

Projeto do Executivo que beneficia comerciantes é protocolado para ser votado nesta quarta-feira

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O projeto de lei que revoga a cobrança de taxa sobre espaços de estacionamentos gratuitos e áreas de manobras de empresas, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, foi protocolado na Câmara Municipal, com expectativa de ser votado pelos vereadores na sessão desta quarta-feira (3/9). A medida foi anunciada pelo gestor em uma reunião com comerciantes e entidades no último sábado (30).

Cláudio Ferreira externou que, diante da relevância do assunto, acredita que a proposta vai receber o devido apoio da Câmara Municipal. O Projeto de Lei 345/2025 altera a forma de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, que passará a incidir apenas sobre a área construída efetivamente destinada à atividade econômica, excluindo os espaços que não representam exploração comercial, como estacionamentos e áreas de manobras.

Na prática, a proposta do Executivo altera o artigo 133 do Código Tributário Municipal, que atualmente considera para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento toda a área ocupada do imóvel, incluindo estacionamentos gratuitos, áreas de circulação, jardins e recuos obrigatórios, o que gera distorções e insegurança jurídica.

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Em sua mensagem enviada à Câmara, o prefeito justifica que a proposta representa medida preventiva de proteção ao erário e de fortalecimento da segurança jurídica. Do ponto de vista econômico e social, defende que a iniciativa também projeta efeitos benéficos, colaborando com a mobilidade urbana e o conforto dos consumidores. Também ressalta que que a alteração não constitui renúncia de receita, pois não se está suprimindo arrecadação legítima, mas sim adequando a base de cálculo para afastar cobrança indevida.

“Dessa forma, a presente proposição conjuga três objetivos fundamentais: corrigir uma distorção que fragilizava a legitimidade da cobrança, assegurar plena compatibilidade da norma com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, e, por fim, adotar uma política tributária mais justa, equilibrada e estimuladora do desenvolvimento local”, consta na mensagem.

Sendo aprovada, a nova regra passará a valer a partir de 1º de janeiro do próximo exercício, garantindo previsibilidade e segurança aos contribuintes.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Câmara Itinerante leva atendimento ao Jardim Serra Dourada e recebe demandas da população

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Câmara Itinerante leva atendimento ao Jardim Serra Dourada e recebe demandas da população. A Câmara Municipal de Rondonópolis realizou, na manhã desta quinta-feira (9), mais uma edição da Câmara Itinerante, desta vez no bairro Jardim Serra Dourada. A ação aproximou o Legislativo da comunidade e possibilitou que moradores apresentassem reivindicações diretamente aos vereadores. Entre as principais demandas registradas estiveram a realização de exames, consultas com especialistas, limpeza de áreas públicas e a regularização fundiária, com pedidos relacionados à emissão das escrituras dos imóveis. O vereador Welington Pereira participou da ação e destacou a importância de ouvir de perto as necessidades da população. “Estamos aqui para ouvir a comunidade e levar essas demandas para buscar soluções. A Câmara Municipal é parceira da população e nosso compromisso é trabalhar para construir um Serra Dourada cada vez melhor”, afirmou. Liderança comunitária da região, Fabiana Marques, conhecida como Bia, agradeceu a presença da Câmara no bairro e ressaltou que a iniciativa fortalece o diálogo entre o poder público e os moradores. “É muito bom a presença de vocês aqui para saber o que o bairro está precisando. Muita coisa já melhorou, mas ainda existem demandas importantes. A comunidade precisa desse contato para continuar avançando”, destacou. Moradora do Jardim Serra Dourada há 25 anos, Geceli da Silva aproveitou a oportunidade para solicitar apoio na regularização das escrituras dos imóveis, além de reforçar pedidos por melhorias na limpeza do bairro e das áreas de lazer. Segundo ela, a escritura representa mais segurança para as famílias e a possibilidade de investir em melhorias nas residências. “A gente quer a escritura porque, com ela, podemos fazer financiamento, arrumar a casa e valorizar o bairro. Também precisamos de uma atenção maior com a limpeza das calçadas, da praça e dos espaços públicos”, relatou. A moradora também elogiou a realização da Câmara Itinerante, destacando que a iniciativa cria um canal direto para que a população apresente suas necessidades. PERTO DO CIDADÃO A Câmara Itinerante percorre diferentes regiões de Rondonópolis com o objetivo de aproximar o Poder Legislativo dos cidadãos, ouvir as demandas de cada comunidade e encaminhá-las aos órgãos competentes, fortalecendo a participação popular e contribuindo para a construção de políticas públicas mais eficientes.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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