Rondonópolis

Câmara aprova projeto que permite uso de férias e licença-prêmio para quitar IPTU de 2026

Publicado em

9 de abril de 2026

por

Da Redação

Câmara aprova projeto que permite uso de férias e licença-prêmio para quitar IPTU de 2026. A Câmara Municipal aprovou, em votação única e regime de urgência, o Projeto de Lei nº 147, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a fazer a compensação financeira de férias e licença-prêmio para a quitação de débitos do IPTU no exercício de 2026. Na prática, a medida permite que servidores públicos possam utilizar valores referentes a férias e licença-prêmio para abater ou quitar o imposto. De acordo com o projeto, no caso das férias, a compensação financeira será limitada a até 10 dias por período aquisitivo. O texto também prevê que a utilização dos dias de férias e licença-prêmio deverá cobrir o valor total a ser compensado. Outro ponto importante é o prazo para solicitação do benefício. Para ter acesso ao desconto do IPTU 2026 em cota única, o servidor deverá fazer o requerimento até o dia 15 de maio de 2026, junto ao setor de Recursos Humanos. O vereador Ibrahim Zaher destacou a importância da medida para os servidores e também da prorrogação do prazo para pagamento do imposto com desconto. “Um dos projetos é sobre os servidores públicos, a possibilidade de fazer o encontro de contas para quem tem a licença-prêmio no abatimento do IPTU. E outro é a prorrogação do desconto no pagamento do IPTU, que iria até essa sexta-feira. O prefeito anunciou nessa tarde a prorrogação até o dia 29 de maio. Acho que é uma notícia importante e ajuda aquelas pessoas que andam em dia com as suas obrigações a honrar os seus compromissos,” explicou o vereador Ibrahim Zaher.

Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Câmara sanciona lei que cria sistema com QR Code para agilizar manutenção da iluminação pública

Published

2 horas ago

9 de julho de 2026

Da Redação

Câmara sanciona lei que cria sistema com QR Code para agilizar manutenção da iluminação pública. A Câmara Municipal de Rondonópolis promulgou a Lei nº 14.898/2026, de autoria do vereador Dr. José Felipe (PL), que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de identificação dos postes de iluminação pública por meio de placas com QR Code. A proposta tem como objetivo facilitar a comunicação entre a população e a Prefeitura para o registro de problemas, como lâmpadas queimadas, tornando o atendimento mais rápido e eficiente. De acordo com a nova legislação, cada poste poderá receber uma placa contendo um código de identificação exclusivo e um QR Code que direcionará o cidadão para o canal oficial de atendimento da administração municipal, preferencialmente por meio do WhatsApp ou de outra plataforma digital disponibilizada pelo Município. As placas também deverão conter orientações simples para utilização do sistema. A lei ainda prevê que o Executivo poderá implantar um sistema automatizado para registrar todas as solicitações encaminhadas pela população. O mecanismo deverá gerar protocolo de atendimento, identificar a localização do poste, registrar data e horário da comunicação, encaminhar a demanda para a equipe de manutenção e informar automaticamente ao cidadão quando o reparo for concluído. Pela proposta, caberá ao órgão municipal responsável pela iluminação pública instalar e manter as placas em boas condições de conservação, atualizar o banco de dados com os códigos dos postes, garantir a execução dos reparos e elaborar relatórios mensais sobre os serviços de manutenção preventiva e corretiva. A legislação também autoriza o Município a firmar parcerias com empresas públicas ou privadas, sem custos para os cofres públicos, para implantação e manutenção do sistema. A Lei nº 14.898 foi promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Schuh, e pelo primeiro-secretário Ibrahim Zaher, após aprovação do Projeto de Lei nº 040/2026, de autoria do vereador Dr. José Felipe. A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município

Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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