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Câmara aprova projeto que facilita regularização de débitos

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Câmara aprova projeto que facilita regularização de débitos. A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, em sessão desta quarta-feira (3), o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Quita Fácil 2025. A iniciativa garante condições especiais para que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, possam regularizar débitos junto ao Município. O programa terá início em 1º de outubro de 2025 e ficará disponível por 60 dias. Entre os débitos contemplados estão tributos e não tributos municipais, como IPTU, ISSQN, taxas, contribuições de melhoria e multas administrativas, incluindo multas de terrenos e de alvarás. Débitos já constituídos, inscritos em dívida ativa ou até em processo judicial também poderão ser negociados. Durante a votação, o vereador Ibrahim Zaher ressaltou a importância da antecipação do programa, conquistada por meio da articulação dos parlamentares com o prefeito Cláudio Ferreira. “Era algo muito aguardado, a população vinha cobrando os vereadores. Conversamos com o prefeito, pois estava previsto para o fim do ano, e pedimos a antecipação. Hoje a Câmara aprovou esse “Refis” que começa em 1º de outubro. Nessa lei que nós aprovamos, quem tem um parcelamento vigente ou que em algum momento fez e não conseguiu, por algum motivo, honrar aquilo, ele vai poder fazer um novo parcelamento para regularizar seus débitos,” explicou Zaher. O Quita Fácil 2025 foi elaborado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e está previsto na Lei Orçamentária Anual.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – Ciclo de audiências públicas sobre orçamento de 2027 começa em Rondonópolis

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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – Ciclo de audiências públicas sobre orçamento de 2027 começa em Rondonópolis. A Câmara Municipal de Rondonópolis inicia, nesta semana, um ciclo de três audiências públicas para discutir as propostas que vão orientar o orçamento do município para 2027. Serão apresentados e debatidos os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com espaço para sugestões da população.A primeira audiência será nesta sexta-feira (9), às 19h, na Associação de Moradores do Distrito de Vila Operária. Os próximos encontros estão marcados para os dias 13, na Câmara Municipal, e 19 de outubro, na União das Associações de Moradores dos Bairros da Região Salmen (Unisal).Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Professor Alikson Reis (Podemos) destaca a importância das audiências para aproximar a população das discussões sobre a aplicação dos recursos públicos.“É um momento para a população conhecer as propostas para 2027 e também apresentar as demandas de cada região. A participação da comunidade ajuda a trazer para o debate as prioridades que precisam estar no planejamento do município”, explicou.As discussões terão como base o Projeto de Lei nº 0327/2026, que trata da LDO, e o Projeto de Lei nº 0346/2026, referente à LOA.SERVIÇO9 de outubro – 19hAssociação de Moradores do Distrito de Vila OperáriaRua Filinto Müller, nº 1.105 – Vila Operária13 de outubro – 19hCâmara Municipal de RondonópolisRua Cafelândia, nº 434 – La Salle19 de outubro – 19hUnisal – Parque UniversitárioRua Juriti, nº 131 – Parque Universitário

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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