Lucas do Rio Verde

Servidores municipais terão 7,3% de RGA em Lucas do Rio Verde

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Os servidores municipais de Lucas do Rio Verde terão 7,3% de RGA neste ano. A Lei nº 3.489, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município, foi sancionada pelo prefeito Miguel Vaz, nesta terça-feira (04).

Conforme a legislação, o Reajuste Geral Anual será concedido aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta, com exceção dos profissionais da Educação que têm projeto de revisão separado dos demais.

Para este ano, fica estabelecido em 7,3% o índice de revisão geral anual, sendo 1,7% de ganho real e 5,6% a título de reposição inflacionária.

Como a data base para o RGA é 1º de março, a Prefeitura está organizando uma folha complementar para efetuar o pagamento retroativo ao mês passado. A previsão é que a diferença seja paga na próxima segunda-feira (10). A partir de abril, os servidores já receberão o salário com o reajuste.

Neste mês, a Gestão Municipal também fará a alteração do valor do auxílio-alimentação, que, de acordo com a Lei nº 3.490, passará a ser R$ 450 já a partir do próximo crédito no cartão de todos os servidores ativos da Administração Pública direta e indireta do Município de Lucas do Rio Verde.

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“Agradeço a todos os servidores pelo excelente trabalho, ao sindicato dos servidores [Sinserpm] pelo bom diálogo e aos vereadores pela agilidade em votar os bons projetos”, destacou o prefeito Miguel Vaz.

Lei Municipal nº 3.489/2023: http://leismunicipa.is/0gv3p
Lei Municipal nº 3.490/2023: http://leismunicipa.is/0gv3o

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Emissão de NFS-e será feita exclusivamente pelo Portal Nacional a partir desta terça-feira (7)

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, a partir desta terça-feira (07). A medida faz parte da adequação ao padrão nacional de emissão de documentos fiscais eletrônicos e das mudanças previstas com a Reforma Tributária.

Com a alteração, todos os contribuintes emissores de NFS-e, estabelecidos no município, deverão utilizar o Portal Nacional, através do seguinte link: www.nfse.gov.br/EmissorNacional para emissão de novas notas fiscais.

“Nós já concluímos todas as configurações necessárias para que as empresas prestadoras de serviço do município de Lucas do Rio Verde estejam aptas a emitir nota fiscal pelo Portal Nacional. Nós vamos encaminhar um comunicado para todos os contadores e todas as empresas para que, a partir de agora, eles comecem a emitir no ambiente nacional”, salientou o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva.

Com a mudança, a Prefeitura dá início a descontinuidade gradual do sistema municipal Fly e-Nota. A alteração também está alinhada à Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelece a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas empresas optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de setembro de 2026. Ao antecipar a migração, o Município busca proporcionar um período de adaptação aos contribuintes antes da exigência nacional.

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Para as empresas que possuem sistema próprio de emissão de notas, também será um processo simples. Em vez de fazerem a integração com o sistema da Prefeitura, por meio de webservice, elas passarão a integrar diretamente com o Portal Nacional. “Nós disponibilizaremos o link e todas as orientações necessárias. Acreditamos que os contadores não terão dificuldades nesse processo”, completou o secretário.

Para orientar os contadores e empresários, a Secretaria de Fazenda encaminhou um Ofício Circular, destacando que a partir de 10 de agosto, o sistema municipal antigo (Fly e-Nota) será desativado.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda pelos telefones: (65) 3549-8300 (WhatsApp), (65) 3548-2322, (65) 3548-2338, ou pelo e-mail [email protected].

ACESSO AO PORTAL NACIONAL
O acesso ao Portal Nacional da NFS-e pode ser realizado pelo endereço www.gov.br/nfse/pt-br, sendo que a emissão das notas fiscais deverá ser feita diretamente no Portal do Contribuinte, disponível no Emissor Nacional da NFS-e, no endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional.

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Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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