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Secretário de Planejamento representa Prefeito de Cuiabá durante Cerimônia de entrega do Prêmio Rui Barbosa

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Representando o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, o secretário municipal de Planejamento, Éder Galiciani, participou nesta quarta-feira (18), no auditório Conselheiro Lenine de Campos Póvoas, da Escola Superior de Contas, da cerimônia de entrega do Prêmio Rui Barbosa, um reconhecimento à excelência na gestão pública. O Prêmio Rui Barbosa é concedido aos gestores públicos cujos municípios se destacam por sua participação no Programa de Apoio ao Planejamento Estratégico-GPE, uma iniciativa realizada em colaboração entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Este programa visa aprimorar o desempenho e a qualidade da gestão pública, promovendo a cultura do planejamento como um meio eficaz para alcançar resultados superiores.

Cuiabá foi um dos municípios que se destacaram nesse programa, demonstrando seu compromisso em aprimorar a gestão e, consequentemente, os serviços oferecidos à população. O secretário Éder Galiciani, que representou o prefeito, enfatizou a importância do prêmio como um reconhecimento das melhorias na qualidade dos serviços públicos sob a gestão do prefeito Emanuel Pinheiro. Além disso, destacou que Cuiabá está se tornando um exemplo para outros municípios e estados brasileiros interessados em implementar esse sistema de planejamento, ressaltando a parceria construtiva com o Tribunal de Contas.

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“A gente fica muito feliz e satisfeito. Trata-se de um projeto muito grande, onde tira o Tribunal de Contas, de ser apenas um agente fiscalizador para ser um agente realmente preocupado com a gestão pública e levar a melhoria no dia a dia da gestão. Um dos exemplos foi o curso oferecido pelo o Tribunal de Contas ontem, foram 206 alunos e 74 municípios participantes, só de Cuiabá foram 45 alunos. Estamos muito agradecidos em estar contribuindo junto com o Tribunal, na evolução desta ferramenta desde o início”, acrescentou Galiciani.

A cerimônia de premiação e entrega dos Mapas Estratégicos foi um momento significativo, inserido nas festividades comemorativas dos 70 anos do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O evento marcou a importância da colaboração entre as instituições públicas na busca pela eficiência e transparência na gestão pública e no uso responsável dos recursos públicos.

O presidente do TCE-MT, José Carlos Novelli, destacou a mudança na visão institucional do Tribunal, que agora não se limita apenas à fiscalização, mas também busca apoiar os gestores para garantir o sucesso de suas administrações. O Programa GPE, iniciado em 2022, já envolve 118 municípios e beneficia 90,5% da população de Mato Grosso, promovendo melhorias nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, segurança, economia e assistência social.

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O GPE é executado por meio da parceria entre a Secretaria de Planejamento e Integração e Coordenação (Seplan), UFMT e a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM). Essa colaboração garante que as particularidades de cada município sejam levadas em consideração na elaboração dos Mapas Estratégicos e proporciona formação contínua para os gestores.

O reitor da UFMT destacou a importância de capacitar os municípios para desenvolver seus projetos e sonhos, e como os Mapas Estratégicos desempenham um papel fundamental nesse processo. Novelli agradeceu ao presidente do TCE-MT por liderar essa iniciativa que não se limita à observação das contas, mas promove boas práticas, possibilitando um uso mais eficaz dos recursos públicos em áreas cruciais como educação, saúde, segurança e saneamento básico.

GPE- A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, segue monitorando o comportamento dos Indicadores Estratégicos para consolidação do Planejamento Estratégico- Agenda Cuiabá 2030.

Mediante o acompanhamento contínuo, desde a adesão ao Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado (GPE/TCE), em 2017, é possível garantir mais controle e transparência na execução dos programas e projetos desenvolvidos pela Prefeitura de Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

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Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

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Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

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“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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