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Prefeitura regulamenta cobrança e mantém isenção da taxa de lixo

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A Prefeitura de Cuiabá publicou nesta terça-feira (14) o Decreto nº 11.372/2025, que regulamenta a cobrança pelos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos exclusivamente para os grandes geradores, que são estabelecimentos que produzem mais de 200 litros ou 50 quilos de lixo por dia. A medida representa uma nova etapa na política de limpeza pública da capital, após o prefeito Abilio Brunini revogar a taxa do lixo para residências e pequenos estabelecimentos, mantendo a gratuidade para esses contribuintes.

O município criou benefícios e descontos para quem investir em coleta seletiva, reciclagem e redução de resíduos, conforme os parâmetros do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Estabelecimentos que comprovarem práticas sustentáveis poderão obter abatimentos no valor cobrado e prioridade na tramitação de licenças ambientais.

Com o novo decreto, o município passa a exigir que grandes estabelecimentos — como supermercados, hospitais, indústrias, shoppings e hotéis — assumam integralmente os custos de manejo e destinação ambientalmente correta dos resíduos que produzem. A cobrança seguirá uma tabela por faixas de volume, com valores que variam conforme a quantidade de lixo gerada, o tipo de atividade econômica e o custo de destinação.

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O cálculo do preço público será feito com base em uma fórmula técnica, considerando o volume mensal, o peso e o preço unitário de R$ 0,60 por quilo. O valor poderá ser reajustado anualmente pelo IPCA. O não pagamento implicará multa, inscrição em dívida ativa e até cassação do alvará de funcionamento.

O decreto também estabelece o Sistema Integrado de Identificação de Grandes Geradores (SIIGG), por meio do qual as empresas deverão se cadastrar e apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Esse documento é condição para concessão ou renovação do alvará de funcionamento e deverá detalhar como cada estabelecimento realiza a separação, coleta e destinação dos resíduos.

Ao regulamentar o tema, o prefeito Abilio Brunini destacou que o decreto “garante justiça e equilíbrio”, transferindo a responsabilidade para quem efetivamente gera grandes volumes de lixo, sem penalizar a população. “Cuiabá dá um passo importante ao promover uma cobrança justa, transparente e ambientalmente responsável”, afirmou.

A nova norma entra em vigor imediatamente e revoga o decreto anterior (nº 11.168/2025). A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMUrb).

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Parceria com empresários reforça monitoramento do Parque das Águas

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A segurança do Parque das Águas ganhou um novo reforço com a entrega oficial de dois televisores de 55 polegadas, que serão utilizados como monitores pela Polícia Militar. Doados por empresários que atuam no parque, os equipamentos permitirão o acompanhamento contínuo das imagens das 34 câmeras já instaladas no local. A entrega foi realizada na tarde desta quinta-feira (20), na sede da 4ª Companhia de Polícia Militar de Segurança Institucional (4ª CIPMSI), conhecida como Companhia do Palácio.

Os aparelhos foram doados pelo Bar das Águas, representado pelo sócio administrador Lucélio Gomes Jacinto, e pelo Cupim Bar, do empresário Luciano Salina Bello. Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, a parceria permite à Companhia do Palácio acompanhar os estacionamentos, a circulação de famílias e outras áreas do parque, enquanto o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) mantém o monitoramento das imagens durante 24 horas.

De acordo com a diretora de Planejamento e Projetos da secretaria, Maryana Paixão, os dois monitores eram necessários para que a unidade policial acompanhasse exclusivamente as câmeras do Parque das Águas. “Como a aquisição pelo poder público exige um processo mais demorado, buscamos o apoio da iniciativa privada para colocar o sistema em funcionamento o mais rápido possível. Os empresários compreenderam a importância do projeto e se dispuseram a doar os aparelhos”, explicou.

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Lucélio Jacinto afirmou que a iniciativa partiu do entendimento de que as empresas instaladas no parque também podem contribuir para a conservação e a segurança do espaço. Luciano Salina Bello ressaltou que a cooperação deve ser uma via de mão dupla. “Como contribuintes, podemos cobrar, mas também precisamos entender que, dentro do possível, ajudar para que o bem comum seja alcançado é nossa obrigação. É um trabalho de todos nós”, declarou o proprietário do Cupim Bar.

O comandante da 4ª CIPMSI, tenente coronel Marion Silva Metello, informou que furtos em veículos e de fios elétricos durante obras ou eventos estão entre as principais ocorrências registradas na região. Com o novo sistema, atitudes suspeitas poderão ser identificadas pela central e comunicadas imediatamente às equipes responsáveis pelo policiamento. “Além de otimizar o efetivo operacional, teremos cobertura ininterrupta”, ressaltou.

As imagens também servirão de apoio às investigações, especialmente em ocorrências envolvendo mais de uma pessoa ou veículos usados para dar suporte aos infratores. Entre as práticas observadas em parques está o emprego do dispositivo conhecido como “chupa cabra”, que interfere no sinal do controle do automóvel e impede o travamento das portas. A Polícia Militar recomenda que os motoristas façam uma verificação manual antes de se afastarem dos veículos.

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As 34 câmeras foram instaladas por meio de um termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Prefeitura de Cuiabá, com a participação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública. Outras sete unidades estão previstas para ampliar a cobertura. O secretário adjunto de Segurança Municipal, Hudson Leite de Campos, acrescentou que o monitoramento será complementado pelo policiamento preventivo, com motopatrulhamento nos horários de maior movimento, rondas de viaturas e postos fixos no período noturno.

O diretor geral da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) destacou que o trabalho reúne as áreas municipais de Desenvolvimento Econômico, Mobilidade Urbana, Segurança Pública e zeladoria. Além de contribuir para prevenir furtos e outras ocorrências, o sistema poderá auxiliar na identificação de crimes ambientais. A atuação integrada busca ampliar a capacidade de resposta das forças de segurança e oferecer mais proteção aos frequentadores do Parque das Águas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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