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Prefeitura informa sobre prazo de regularização de pendências para emissão do Simples Nacional de 2024

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A Prefeitura de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que o prazo para regularização de pendências relacionadas ao Alvará Sanitário se encerrará em 31 de março de 2024. É importante ressaltar que a ausência do Alvará Sanitário não impedirá a adesão ao Simples Nacional em 2024 para empresas já estabelecidas.

Empresas constituídas que não regularizarem sua situação junto à Vigilância Sanitária Municipal e mantiverem pendências no Alvará Sanitário correrão o risco de exclusão do Simples Nacional, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, além das penalidades previstas na legislação em vigor.

Para obter o Alvará Sanitário, é necessário entrar em contato com a Vigilância Sanitária Municipal por meio do e-mail [email protected] ou comparecer pessoalmente ao atendimento na Avenida Mário Palma s/n, bairro Ribeirão do Lipa, no horário de funcionamento das 08h às 17h.

É fundamental que todas as demais restrições sejam regularizadas até 31 de janeiro de 2024 para garantir a aceitação da opção pelo Simples Nacional. As informações detalhadas estão disponíveis na portaria de nº 02/2024, publicada na edição da Gazeta Municipal desta sexta-feira, 19 de janeiro.

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Clique no anexo para visualizar a portaria na íntegra:

 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Saúde de Cuiabá ganha reforço com convocação de 24 novos profissionais

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicou a convocação de novos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2022 para reforçar a rede municipal de saúde. O chamamento foi publicado na Gazeta Municipal na quinta-feira (2).

Ao todo, foram convocados 24 profissionais, sendo oito para o cargo de Oficial Técnico Administrativo em Saúde e 16 enfermeiros. A medida integra o planejamento da gestão municipal para fortalecer as equipes e ampliar a capacidade de atendimento nas unidades de saúde da capital.

Os candidatos convocados terão prazo de até 30 dias, contados a partir da publicação do ato, para encaminhar a documentação exigida, exclusivamente pelo Portal de Serviços do Cidadão. Entre os documentos obrigatórios estão documentos pessoais, comprovante de escolaridade, registro profissional, quando exigido, certidões cíveis e criminais, comprovantes de quitação eleitoral e militar, declaração de bens, comprovante de residência, exames admissionais, avaliação médica e psicológica, carteira de vacinação atualizada e demais documentos previstos no edital.

Após a análise e aprovação da documentação, os candidatos considerados aptos tomarão posse e deverão se apresentar à unidade de trabalho designada pela Secretaria Municipal de Saúde no prazo máximo de cinco dias para entrar em exercício.

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A convocação faz parte das ações da Prefeitura de Cuiabá para fortalecer o quadro de profissionais da rede pública e garantir melhores condições para a prestação dos serviços de saúde à população.

Os candidatos devem acompanhar atentamente os prazos e as orientações publicadas na Gazeta Municipal, já que o não cumprimento das exigências poderá resultar na perda da vaga.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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