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Prefeitura de Cuiabá lança edital do Programa de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional 2024/2025

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, lança nesta quarta-feira (26) o Edital do Processo Seletivo Simplificado do Programa de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional para técnicos de nível médio da rede pública municipal de educação. Integrado ao novo Programa de Formação e realizado em consonância com a Política Educacional do Município, a Escola Cuiabana, o Plano de Cargo e Carreira, descrito na Lei Orgânica dos Profissionais da Educação e às metas do Plano de Desenvolvimento Integrado (PDI), da administração municipal, a edição 2024/2025 do curso atenderá 430 técnicos da Educação.

A primeira edição do Programa de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional iniciado em julho de 2023, termina no próximo mês de setembro. Com 100% de aproveitamento e a participação de 363 cursistas.

A secretária Municipal de Educação, Edilene de Souza Machado falou sobre a importância do aprimoramento profissional, um valor fundamental para a gestão Emanuel Pinheiro. De acordo com a secretária, nesse sentido foi criado o Programa de Formação que envolve todos os setores da Rede Municipal, incluindo Técnicos em Administração Escolar, Nutrição Escolar, Multimeio Didático e Manutenção e Infraestrutura nas funções de Auxiliares de Serviços Gerais, Vigilantes e Motoristas.

“O Programa de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional tem como principal objetivo, aprimorar as habilidades específicas de cada cargo, conforme o Plano de Cargo e Carreira, que é descrito na Lei Orgânica dos Profissionais da Educação, de forma integrada as metas do Plano de Desenvolvimento Integrado. É essencial investir na capacitação dos profissionais para que o Município possa oferecer um serviço de excelência e construir uma rede educacional de qualidade. A atualização constante em habilidades e conhecimentos é a chave para atender às crescentes demandas formativas, permitindo que os profissionais desempenhem suas funções com maior eficiência”, salientou.

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O Programa de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional é voltado para os servidores técnicos efetivos e tem como premissa, possibilitar que cada um deles possa potencializar sua atuação nas unidades educacionais, de acordo com as atribuições do seu cargo e seu plano de carreira.

Edilene de Souza Machado explica que a equipe é uma parte fundamental do sistema e o sucesso de um programa pedagógico depende do desempenho coletivo. “É por isso que aprimorar as habilidades individuais é a maneira mais eficiente de melhorar a rede como um todo”.

Após a conclusão do curso, esses profissionais terão a elevação de nível e, consequentemente, a melhoria dos salários.

“O foco no desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores é a principal prioridade da gestão Emanuel Pinheiro. Com essa iniciativa, a Secretaria Municipal de Educação aprimora cada vez mais a qualidade do ensino fornecido aos estudantes, mantendo um ótimo padrão de trabalho e, ao mesmo tempo, valorizando seus funcionários”, destacou Edilene de Souza Machado.

Inscrições

As inscrições serão realizadas em duas etapas, a primeira on-line e a segunda por meio do envio de documentos, no período de 03 a 10/07.

Para se inscrever no curso os profissionais devem ser efetivos, ter concluído o Ensino Médio, estar em efetivo exercício nas unidades educacionais, no órgão central ou no Conselho Municipal de Educação e, ter concluído o Estágio Probatório, com a devida publicação da homologação.

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A divulgação do resultado final do certame estará disponível no dia 09/08, às 18hs no site https://sites-google.com/sme.cuiaba.mt.gov.br/cte-portfolio

Curso de qualificação

O curso é organizado em três eixos integrados, de Formação Pedagógica (320 horas/aula), Formação Específica (320 horas/aula) e Prática Profissional Supervisionada (200 horas/aula), no formato on-line e presencial (80% das atividades serão on-line e 20% presencial).

Cada eixo é composto por módulos por meio dos quais serão trabalhados os conteúdos formativos e os módulos serão desenvolvidos em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

Confira anexo o Edital do Processo Seletivo Simplificado do Programa de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional

Cronograma do Processo Seletivo Simplificado

Informações, publicações, inscrições e matrículas – https://sites-google.com/sme.cuiaba.mt.gov.br/cte-portfolio

Publicação do Edital – 26/06

Etapa I – Inscrição (on-line) – 03/ a 10/07

Etapa II – Entrega de documentos para Inscrição – 03 a 11/07, das 8h às 17h

Local: Centro de Formação da Escola Cuiabana (CFEC)

Endereço: Av. Manoel José de Arruda, Nº 3001, bairro Jardim Europa

Publicação da Relação de Inscrições Deferidas e Indeferidas – 29/07

Apresentação de Recurso – 30/07, até as18h

Publicação do resultado dos recursos – 09/08, até as 18h

Período de Matrícula – 12 a 30/08

Inicio do curso: setembro

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá cria cadastro de condenados por estupro e campanha permanente de combate ao abuso infantil

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Duas novas leis sancionadas em Cuiabá ampliam as medidas municipais de prevenção e enfrentamento à violência sexual. A legislação estabelece ações voltadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes e foram publicadas em 25 de agosto de 2026. Uma das leis cria um cadastro municipal de pessoas condenadas por estupro e por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. A outra institui, de forma permanente, a campanha “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”, voltada à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

As iniciativas estabelecem ações em diferentes frentes da política pública. De um lado, o uso de informações para subsidiar medidas municipais de prevenção e proteção às mulheres. De outro, a atuação contínua das redes de educação, assistência social e demais setores na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Lei nº 7.631, de 25 de agosto de 2026

A Lei nº 7.631, de autoria da vereadora Dra. Mara, cria o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O registro reunirá informações de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado, enquanto durar o cumprimento da pena.

O cadastro será sigiloso e terá acesso restrito aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas de proteção e prevenção à violência contra a mulher. A medida também estabelece que os dados não poderão ser utilizados para divulgação pública que permita a identificação das vítimas.

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Entre as informações previstas estão nome completo do condenado, número do processo judicial, vara de origem, natureza do crime, data da condenação, fotografia, quando disponível, situação processual e previsão para o término do cumprimento da pena.

A legislação determina ainda que a coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados sigam a Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além das demais normas relacionadas à privacidade e à dignidade da pessoa humana.

O cadastro terá caráter complementar às bases de dados mantidas pelos órgãos estaduais e federais. A implantação, a manutenção e a atualização ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pelas políticas de defesa dos direitos da mulher, que poderá estabelecer convênios e parcerias com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança.

Lei nº 7.632, de 25 de agosto de 2026

A segunda norma, Lei nº 7.632, de autoria do vereador Ranalli, institui de forma permanente a campanha municipal “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”. A iniciativa é voltada ao atendimento e apoio de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência sexual, além da prevenção dessas ocorrências.

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Entre as diretrizes estão o estímulo ao atendimento humanizado, a preservação da dignidade, da intimidade e da integridade física e psicológica das vítimas e a distribuição de materiais informativos e educativos sobre prevenção de abusos e violências sexuais.

A campanha também prevê ações de informação e sensibilização da sociedade, com participação das redes de educação e assistência social. A lei estimula ainda a formação de um grupo intersetorial para implementar as estratégias e a realização de atividades ao longo de todo o mês de maio, especialmente na semana que inclui 18 de maio, data nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

A articulação entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil também está prevista, por meio de convênios e parcerias destinados ao cumprimento das ações estabelecidas pela legislação.

Com as duas leis, o município passa a contar com instrumentos voltados tanto ao planejamento de políticas de prevenção e proteção quanto à mobilização permanente da rede de atendimento. As medidas reforçam a atuação integrada da administração pública na prevenção da violência sexual e na proteção de mulheres, crianças e adolescentes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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