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Prefeitura de Cuiabá conclui fase das audiências públicas referente a LDO 2024

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, cumpre por mais um ano, cronograma de audiências públicas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024. Ao todo foram dois encontros, entre os dias 25 e 26, no auditório do Palácio Alencastro, com o objetivo de assegurar a transparência mediante o incentivo à participação popular, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

A Prefeitura de Cuiabá tem até próximo dia 30 de maio para protocolar o documento que será submetido à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.

A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 4.324.838.453 (quatro bilhões trezentos e vinte e quatro milhões oitocentos e trinta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e três reais). Esse momento está dividido entre despesa de capital- R$ 32.405,832 (trinta milhões quatrocentos e cinco mil e oitocentos e trinta e dois reais). Este valor refere-se aos investimentos previstos, o que corresponde à soma da receita corrente, formada pela Fonte 100, mais recursos de outras fontes.

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A normativa cumpre o que estabelece a Lei Complementar de nº 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, transparência na gestão fiscal.

Conforme a Constituição Federal, a propositura deve conter as metas e prioridades da Administração Pública, bem como as principais orientações para a elaboração da Lei Orçamentária e demais alterações.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; quais critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. “Na LDO constam os valores globais como receitas, despesas, recursos próprios, convênios, mas não traz o detalhamento do valor de cada e cada ação. Já na LOA- Lei Orçamentária Anual já tem isso tudo detalhado, seja por fonte, natureza de despesa, função, sub função, ou seja, toda funcional destrinchada”, explicou o diretor de Orçamento, Charles Zandonato.
“Depois dessas audiências realizadas pela Prefeitura, é a vez do poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária, que também irá realizar os debates, propor as emendas, emitir o parecer e encaminhar para aprovação. Feito isso, a peça retorna para sanção do prefeito”, concluiu o secretário.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeito reforça parceria com Judiciário para proteção de crianças e adolescentes

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, destacou a parceria entre a Prefeitura e o Poder Judiciário para fortalecer as políticas de proteção às crianças e aos adolescentes. A declaração ocorreu durante a inauguração das novas instalações da 1ª e 2ª Varas Especializadas da Infância e Juventude, no Complexo Pomeri, nesta terça-feira (18).

Durante a solenidade, Abilio afirmou que o Executivo tem papel fundamental para transformar decisões judiciais em ações concretas. Segundo ele, diante do volume de demandas judicializadas, a Prefeitura precisa estabelecer planejamento e cronogramas para cumprir as determinações sem comprometer o orçamento municipal.

“Eu estou fazendo a minha parte dentro do Executivo, mas muitas vezes o Executivo é o braço auxiliar do Poder Judiciário para que as ações que o Judiciário tanto defende, busca e luta sejam realizadas e não fiquem apenas nos papéis. Não é fácil. Tem que ter um cronograma de execução e planejamento”, afirmou.

Abilio também destacou que a nova estrutura representa mais do que uma reforma física. “Não é só uma inauguração de um edifício novo ou a reforma de um espaço. É a melhoria de um espaço com atenção e cuidados especiais. É deixar esse espaço não como um lugar onde a criança vai para sofrer alguma ação da Justiça, mas como um lugar onde ela vai ser acolhida”, disse.

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O prefeito colocou ainda a estrutura municipal à disposição da rede de proteção. “Quero deixar, de coração, a Prefeitura de Cuiabá à disposição, em todas as nossas secretarias, para que a gente possa continuar entregando um resultado melhor para a sociedade e atender nossas crianças e suas famílias”, completou.

As duas Varas passaram por reforma, ampliação e modernização. Na 1ª Vara, responsável principalmente pelas medidas de proteção, foram criadas duas brinquedotecas e ambientes mais acolhedores. Já a 2ª Vara, voltada às medidas socioeducativas, ganhou novas salas para atendimentos individualizados de adolescentes, além de espaços destinados às equipes.

Titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude, a juíza Gleide Bispo Santos ressaltou a humanização proporcionada pela obra. “Temos muito a agradecer à direção do Tribunal de Justiça por ter autorizado todas as intervenções necessárias para que o prédio ficasse mais aconchegante e humanizado para receber nosso público-alvo, que são as crianças e os adolescentes”, afirmou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou a importância de oferecer condições adequadas aos profissionais e ao público atendido. “Hoje podemos fazer alguma coisa para melhorar o ambiente de atendimento às crianças e aos adolescentes. Não podemos só exigir o trabalho, temos que dar condições e um ambiente adequado para que ele seja desenvolvido”, declarou.

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Pela Prefeitura de Cuiabá, também participaram da solenidade a secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon; a secretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Hélida Vilela; o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior; o procurador Rober Caio; e a diretora-geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Kelluby de Oliveira.

O Complexo Pomeri concentra órgãos que integram a rede de proteção à infância e à juventude, reunindo Varas Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias especializadas e estruturas de atendimento socioeducativo. A modernização busca ampliar a privacidade, o acolhimento e a qualidade do atendimento prestado às crianças, aos adolescentes e aos familiares.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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