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Prefeito apresenta proposta para falta de vagas e recebe sinal positivo do TCE

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, busca firmar parcerias com escolas privadas, concedendo descontos fiscais em troca da vagas para crianças que hoje estão fora das salas de aula. A proposta foi apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o presidente, conselheiro Sérgio Ricardo, classificou a ideia como “revolucionária”.

Atualmente, cerca de 4 mil crianças aguardam uma vaga na rede municipal de ensino. Diante da falta de estrutura física e de professores suficientes para atender a demanda, Abilio propõe um modelo alternativo, no qual as instituições privadas receberiam esses alunos e, em contrapartida, teriam abatimentos nos impostos municipais.

“O ponto que é importante para nós é a quantidade de crianças que estão fora da sala de aula. Desde 2020 até agora, temos um registro de 4 mil crianças nessa situação. Queremos abrir essa possibilidade de parceria com as escolas privadas, onde elas oferecem a vaga e, em troca, podem abater no imposto que prestam ao município”, afirmou Abílio.

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Para Sérgio Ricardo, a proposta representa uma solução viável e eficaz para o problema, podendo servir de referência para outros municípios e até para o país. “O Abilio traz uma informação que nos preocupa muito: 4 mil crianças fora da sala de aula em Cuiabá. Ele apresenta uma ideia inovadora que nos agrada muito, uma solução rápida e eficiente. As escolas particulares podem ter um desconto no imposto e, em contrapartida, abrir vagas para essas crianças. Nenhum gestor pode deixar crianças fora da sala de aula, e essa é uma solução inovadora que pode ser aproveitada por outros municípios também”, destacou.

A proposta ainda será discutida com representantes das escolas particulares e técnicos da prefeitura para avaliar sua viabilidade jurídica e financeira. O prefeito defende que, com essa medida, será possível atender emergencialmente milhares de crianças que correm o risco de passar mais um ano sem acesso à educação básica.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Prefeitura prorroga Mutirão Fiscal e amplia prazo para negociação de débitos até 31 de julho

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Contribuintes de Cuiabá terão mais um mês para regularizar débitos municipais com as condições previstas no Mutirão Fiscal. O Decreto nº 12.188, do Executivo Municipal, prorrogou o período de adesão à iniciativa, ampliando o prazo para que pessoas físicas e jurídicas negociem pendências tributárias junto ao município até 31 de julho. A medida foi publicada em 30 de junho de 2026.

A prorrogação altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.

A medida busca ampliar o acesso dos contribuintes às condições de regularização e fortalecer a recuperação de créditos públicos.

Durante o período do mutirão, a adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde os acordos extrajudiciais também poderão ser formalizados.

De acordo com o decreto, a iniciativa integra a política de gestão fiscal do município e tem como objetivo reduzir a litigiosidade, estimular a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

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A norma também ressalta que a medida observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública.

A prorrogação foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que confere ao Poder Executivo a prerrogativa de estabelecer o período de realização do Mutirão Fiscal por meio de decreto.

Com a ampliação do prazo, a Prefeitura busca facilitar o acesso dos contribuintes aos mecanismos de negociação, incentivar a adimplência e ampliar a recuperação das receitas municipais.

Principal correção: troquei “30 de julho” por “30 de junho” no lead, porque do jeito que estava o texto ficava contraditório. Se a data estiver correta no original, me avise que ajusto.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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