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Lei “Menino Davi”: combate à comercialização do cerol é reforçado em Cuiabá

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Marcely Alves | Assessoria vereadora Dra Mara 

Cuiabá conta, agora, com mais um mecanismo no combate ao uso e à comercialização de cerol, linha chilena e outros materiais cortantes utilizados em pipas e similares. Lei de autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos) foi sancionada na sexta-feira (27) pelo prefeito Abilio Brunini (PL) e altera a Lei Municipal nº 6.652/2021.
A nova legislação reforça a responsabilização civil e penal de quem utilizar ou fornecer esses materiais. A partir de agora, casos que resultarem em lesão corporal ou morte de pessoas ou animais poderão ser enquadrados conforme o Código Penal e demais normas aplicáveis.
Entre os avanços, a lei passa a considerar o uso de linha cortante em áreas urbanas como situação de dolo eventual, ou seja, quando o responsável assume o risco de causar danos. O texto também estabelece que, em ocorrências envolvendo menores de idade, a responsabilidade recairá sobre os pais ou responsáveis legais, sem prejuízo das medidas socioeducativas.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes, como a Polícia Judiciária Civil e o Ministério Público, garantindo a adoção das providências legais cabíveis em cada caso. A proposta foi construída em memória ao menino Davi, vítima fatal de um acidente envolvendo linha cortante no município de Várzea Grande. Com a sanção, é dado um passo importante no fortalecimento das ações de prevenção e proteção à vida.
Dra. Mara destacou que a nova lei representa um avanço significativo na segurança da população.  
“Transformamos a dor em ação concreta. Nosso objetivo é salvar vidas e evitar que novas tragédias aconteçam”, afirmou.
Com a sanção, a legislação já está em vigor e passa a integrar o conjunto de medidas de fiscalização e conscientização no município.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Com Tarifa Zero e frota total, Cuiabá garante transporte gratuito para eleitores no domingo

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Mais de 1,1 milhão de passageiros já foram beneficiados pela Tarifa Zero aos domingos em Cuiabá desde que o prefeito Abilio Brunini adotou a medida, em abril de 2025. Neste domingo (4), data das Eleições Gerais de 2026, o benefício será mantido e o transporte público municipal contará ainda com frota completa, das 5h às 17h, para facilitar o deslocamento dos eleitores até os locais de votação.

A operação especial foi determinada pelo prefeito Abilio Brunini e amplia a oferta de ônibus em relação ao funcionamento habitual dos domingos, quando a frota costuma ser reduzida em razão do menor fluxo de passageiros. Com a medida, todos os veículos previstos para a operação estarão disponíveis durante o período de votação.

A gratuidade está assegurada pela Lei Municipal nº 7.248, de 29 de abril de 2025, que instituiu a Tarifa Zero aos domingos e, em datas específicas, também nos feriados. Desde a implantação da política, 1.145.216 passageiros já utilizaram o transporte coletivo gratuitamente, segundo dados da Prefeitura de Cuiabá.

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Para garantir a operação, o município já investiu R$ 7,09 milhões na política de Tarifa Zero. O benefício alcança mais de 90 linhas atendidas por cerca de 360 veículos que circulam pela Capital.

Além da ampliação da frota, agentes de trânsito e transporte estarão em campo durante o domingo para monitorar a circulação e orientar motoristas, contribuindo para a fluidez do trânsito e a segurança dos deslocamentos.

Atendimento para pessoas com deficiência

De forma excepcional, o serviço Buscar também estará disponível neste domingo para pessoas com deficiência (PCD). A iniciativa é realizada pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob).

O serviço, que normalmente funciona durante os dias úteis, será disponibilizado no domingo das eleições para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos locais de votação, conforme termo de cooperação firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e a Prefeitura de Cuiabá.

A operação especial foi planejada para ampliar as condições de deslocamento da população neste domingo e contribuir para que os eleitores possam chegar aos locais de votação com segurança e tranquilidade.

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A Tarifa Zero é válida exclusivamente para o transporte público municipal de Cuiabá. O benefício não se aplica ao transporte intermunicipal, que segue suas próprias regras e tarifas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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