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Evento reúne autoridades e entidades para debater políticas de combate às drogas e conscientização da população; confira programação

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O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPOD), por meio da Prefeitura de Cuiabá, deu início, na manhã desta segunda-feira (26), à 1ª Semana Municipal de Políticas sobre Drogas. O evento ocorreu na Câmara Municipal e tem como objetivo conscientizar a população sobre os riscos e consequências do uso de entorpecentes, bem como oferecer suporte aos indivíduos por meio de debates, palestras e atividades educativas. A programação segue até a próxima quinta-feira (29). O tema deste ano é “Oportunidades que Transformam”.

“Estamos na Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, e o assunto é grave e pouco temos a comemorar, mas é uma semana que chama à reflexão e provoca todos os instrumentos que cuidam diretamente do avanço, consumo, cooperação e inserção do usuário de drogas na sociedade. Estamos fazendo essa abertura no poder legislativo para expandir esse assunto a toda a sociedade e oferecer uma oportunidade aos usuários, porque é possível viver sem as drogas. Também queremos atingir o público infantil, trazendo uma resistência maior ao uso e colocando em evidência os males que as drogas produzem na vida das pessoas. Falamos dos prejuízos e do trabalho de recuperação de alguém que está dependente. O tema abrange completamente todas as esferas: política, econômica, social e outras. Há muito tempo, sou um combatente das drogas e do tráfico de drogas. Quando fui comandante da Polícia Militar, criamos o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) para combater esse mal”, comentou o secretário de Ordem Pública e presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPOD), Leovaldo Sales.

A secretária-adjunta municipal de Educação de Cuiabá, professora Débora Marques Vilar, avalia que o debate envolve não somente um setor da administração pública, pois trata-se de um assunto que envolve a Segurança Pública, a Educação, a Assistência Social, a Ordem Pública, a Saúde e outros. “O combate às drogas é uma demanda significativa em nossa sociedade. O trabalho da Educação é preventivo. Nas nossas escolas, atendemos quase 58 mil alunos de 0 a 14 anos, além de atendermos à educação de jovens e adultos. E a questão de conversar sobre esse tema é algo que fazemos e falamos sobre o mal que as drogas trazem às vidas das pessoas e das famílias. Muitas pessoas realmente precisam de uma mão amiga e oportunidades para ajudar, e é o poder público em conjunto com estas instituições aqui presentes hoje que fará essa reflexão. Teremos uma semana cheia de programação para alertar e prevenir que os jovens não escolham esse caminho. Trabalhamos no sentido de conscientização, não só com os alunos, mas também com as famílias e a comunidade escolar”, disse.

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A coordenadora de Proteção Social Básica, Failse Cibele da Silva, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, conta que foi possível identificar, em um estudo de mestrado, que a população em situação de rua tem na dependência química o fator principal. “Hoje temos unidades de acolhimento, e esta iniciativa aqui hoje é de muita relevância, pois nós, representantes de políticas públicas, podemos efetivamente atingir políticas públicas para atender a essas pessoas”, conta.

Rubia Cristina de Jesus Silva, coordenadora estadual do Movimento da População de Rua, conta que passou 20 anos nas ruas e hoje enfrenta a batalha para ajudar àqueles que estão em vulnerabilidade social.

“Estou muito feliz por estar neste debate, porque a população de rua é a classe mais vulnerável. Quero agradecer à Assistência Social e ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), que nos trouxeram aqui para participar dessas discussões que acompanharemos nesta semana. Tudo tem um jeito, já cheguei ao fundo do poço, mas, graças a Deus, consegui sair. A população de hoje tem pessoas que tentam nos ajudar, e temos que abraçá-las para que possamos sair dessa situação. Não é fácil fazer isso sozinho, eu sou a voz dos meus colegas. E falo por eles aqui hoje: vamos pegar nas mãos dessas pessoas aqui hoje que querem nos ajudar”, falou.

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A audiência pública foi conduzida pelo vereador por Cuiabá, Sargento Vidal, e contou com a presença de Thalison Magno de Oliveira (Saúde), Viviane da Silva Massari (Saúde), juiz Moacir Rogério Tortato, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande e membro da Comissão sobre Drogas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o advogado Nestor Fidelis, da Comissão sobre Drogas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), e representantes de entidades de tratamento de dependência química, como as casas de acolhimento e comunidades terapêuticas.

COMPOD

O COMPOD faz parte de um sistema nacional de políticas públicas e tem como finalidade orientar as atividades relacionadas ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário, bem como combater o tráfico de drogas, dedicando-se plenamente a ações referentes à redução da demanda de drogas.

Confira a programação abaixo:

27/06 – Evento Intersetorial “Oportunidades que Transformam”

Local: Complexo Esportivo e Cultural Jardim Passaredo

Horário:8h às 13h

Público (usuários do Centro Pop, Casas de Acolhimento e de Comunidades

Terapêuticas)

Programação:

Campeonato de Futsal, entre outros

Apresentação cultural

Cabide solidário

Maquiagem livre

Equipe de Consultório de Rua- município de Cuiabá

Associação Terapêutica Ambiental e Acolhimento Paraíso-ATAAP

Será oferecido transporte para os participantes

Camisetas e medalhas para os participantes dos campeonatos

28 /06 Palestras nas Escolas Municipais

Escola Municipal Darcy Ribeiro

Escola Municipal Ranulfo Paes de Barros

Horário: Período matutino e vespertino

29/06 – Evento no Cine Teatro

Local: Cine Teatro

Exibição de filme/vídeo

Horário: 8h às 10h30

Programação:

Apresentação Cultural

Exibição de filme

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Abilio sanciona lei que retira cobrança de remoção e estadia para veículos antes de leilão

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou nesta terça-feira (18) a lei que cria uma medida excepcional para facilitar a retirada de carros e motocicletas incluídos no Leilão Público Cuiabá 03/2026. A iniciativa permite a dispensa dos valores municipais relacionados à remoção e estadia e prevê a adesão voluntária da empresa responsável pelo pátio para também abrir mão da parcela que lhe cabe.

Durante a sanção, Abilio explicou que a medida busca atender principalmente trabalhadores e famílias de menor renda que acabam sem condições de recuperar o veículo devido ao acúmulo das cobranças. Segundo ele, a diária chega a R$ 75 para carros e R$ 45 para motocicletas, além do valor do guincho e de outros débitos. “A maior parte desses veículos são de pessoas mais vulneráveis, mais carentes, pessoas que muitas vezes usam o veículo para trabalhar, como motorista de aplicativo, e as motos como entregadores de aplicativo”, afirmou.

O prefeito explicou que o pátio acumula veículos há meses sem a realização de um novo leilão e que a empresa responsável já possui respaldo para realizar o certame. Diante disso, a Prefeitura iniciou uma negociação para garantir uma última oportunidade aos proprietários. “Nós queremos dar uma oportunidade para os trabalhadores resgatarem o seu veículo. A oportunidade de pegar a moto, de quem precisa do carro pegar o carro e resgatar antes de ir para o leilão”, destacou Abilio.

A medida, no entanto, não representa perdão de todas as dívidas. Continuam sendo cobrados IPVA, multas de trânsito, licenciamento, débitos junto ao Detran-MT e outras obrigações pertencentes ao Estado, à União ou a terceiros. Para conseguir retirar o veículo, o proprietário deverá regularizá-lo e obter o licenciamento vigente. “Tudo que a Prefeitura podia abrir mão, ela abriu. A pessoa que pagar o licenciamento vai lá e retira o seu veículo”, reforçou o prefeito.

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Abilio ressaltou que a solução foi construída em aproximadamente 20 dias e passou por discussões técnicas e jurídicas antes de chegar à Câmara. Segundo ele, houve ainda orientação do Tribunal de Contas sobre o procedimento necessário. O prefeito agradeceu aos vereadores pela aprovação em regime de urgência. “Esse evento de assinatura da sanção é para agradecer à Câmara Municipal. Os vereadores rapidamente se mobilizaram e aprovaram por maioria absoluta”, disse.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil, destacou a sensibilidade dos parlamentares na aprovação da proposta. “Ninguém quer estar com seu documento atrasado ou ser pego de surpresa tendo seu veículo ou sua motocicleta vendidos. Quando você tem uma política pública como essa, que promove essa dispensa do pátio, que é o que encarece, isso é muito importante”, afirmou.

O vereador Antônio Lemes também ressaltou que a proposta conseguiu unir vereadores da base e da oposição. “Até mesmo os vereadores que se dizem de oposição se uniram em prol desse objetivo de aprovar esse projeto de lei”, afirmou. Para Lemes, a medida beneficia principalmente famílias de menor renda que não conseguem acompanhar o aumento diário da dívida enquanto o veículo permanece no pátio.

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A secretária municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, coronel Francyanne Lacerda, destacou o trabalho conjunto para viabilizar a proposta. Segundo ela, diferentes secretarias participaram da elaboração da medida, com atuação direta da Procuradoria-Geral do Município. “É uma iniciativa nova por parte do prefeito, pensando naquela pessoa que está necessitada e está com seu veículo apreendido”, afirmou.

O benefício é excepcional e vale exclusivamente para veículos já incluídos no Edital do Leilão Público Cuiabá 03/2026. O proprietário ou representante legal deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, quitar os débitos que não foram abrangidos pela medida, regularizar o veículo e apresentar o CRLV-e válido. Os requisitos deverão ser cumpridos até cinco dias antes da data prevista para o leilão.

Abilio reforçou que a iniciativa é pontual e não será automaticamente repetida em futuros leilões. Quem não cumprir as exigências dentro do prazo continuará submetido ao procedimento de alienação. “Não vai ter outra anistia dessa. Isso se trata dessas circunstâncias. A lei é específica para essa situação”, concluiu. A legislação também estabelece expressamente que o benefício não poderá ser estendido a veículos de outros leilões ou procedimentos de alienação.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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