CUIABÁ

Donos de imóveis irregulares têm até 2028 para legalizá-los perante a Prefeitura de Cuiabá

Publicado em

28 de dezembro de 2025

por

Da Redação

Proprietários de imóveis tidos como irregulares e concluídos até o dia 17 de dezembro de 2025 terão a oportunidade de regularizá-los junto à Prefeitura de Cuiabá, evitando assim multas e outras sanções. Isso será permitido após a entrada em vigência da lei de autoria do prefeito Abilio Brunini que institui o “Marco Zero” da regularização imobiliária. A sanção da lei, após a aprovação pela Câmara Municipal de Cuiabá, foi publicada no dia 23 deste mês na Gazeta Municipal.

Os pedidos de regularização deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano, pelo responsável Técnico até o dia 29 de dezembro de 2028. Caberá ao interessado, durante a tramitação do processo administrativo, promover o recolhimento de eventuais multas e tributos relacionados ao imóvel não pagos no seu vencimento.

São consideradas irregulares e, portanto, aptas para regularização:

– Obras concluídas sem projeto aprovado até o dia 17 de setembro de 2025

– Obras aprovadas com projeto de engenharia, porém, sem o habite-se, documento emitido pelo poder público que atesta as condições de segurança

– Obras executadas em contrariedade à legislação municipal

Também são consideradas aptas para regularização no Marco Zero da regularização:

– Atividade de médio ou baixo impacto compatível com a zona em que se incide

– Atividade de médio ou baixo impacto incompátivel com a zona, destinada a serviços de educação, cultura, saúde e templos religiosos

– Atividades de alto impacto segregável, desde que localizadas na ZAI (Zona de Alto Impacto) ou Distrito Industrial

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano vai regulamentar, no prazo de 30 dias, através de portaria, o modelo de declaração que será assinado pelo responsável técnico para análise dos processos administrativos com pedidos de regularização.

O atestado de regularização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano só será emitido após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Economia comprovando o pagamento dos tributos municipais.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Contribuintes destacam agilidade nos primeiros dias de funcionamento do novo CIAC

Published

26 minutos ago

1 de junho de 2026

Da Redação

Contribuintes que procuraram atendimento nos primeiros dias de funcionamento da nova sede do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC) destacaram a agilidade dos serviços e a concentração dos atendimentos em um único espaço.

A unidade foi inaugurada pela Prefeitura de Cuiabá na última quarta-feira (27), em frente ao Palácio Alencastro, no Centro Histórico da capital, e já opera com serviços de diferentes secretarias municipais.

A inauguração contou com a presença do prefeito Abilio Brunini, vereadores, secretários municipais e demais autoridades. A mudança integra a estratégia da gestão municipal de ampliar a capacidade de atendimento ao cidadão.

Além dos serviços tributários, como IPTU, ITBI, ISSQN, taxas municipais e cadastro imobiliário, a nova estrutura também oferece atendimentos da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), Procuradoria Geral do Município, Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Trabalho e outras pastas.

Durante a abertura, contribuintes que procuraram o novo espaço relataram atendimento ágil e resolução de demandas tributárias. O auxiliar administrativo Nelson Pimentel buscou atendimento para regularizar uma duplicidade de pagamento e afirmou que o problema foi resolvido no local.

“O atendimento foi rápido e bem explicado. Em cerca de 15 a 20 minutos, a situação já tinha sido resolvida”, disse.

A dona de casa Liene Ferreira Elias também esteve na unidade para tratar de questões relacionadas ao IPTU e avaliou positivamente o novo espaço.

“O atendimento foi muito bom. Vim resolver uma situação e fui atendida rapidamente”, contou.

O secretário-adjunto de Receita, Thiago Semensato, destacou que a proposta é facilitar o acesso da população aos serviços públicos em um único endereço.

“O CIAC já está funcionando e com todos os serviços disponíveis para a população. A proposta é reunir diferentes atendimentos em um único espaço, facilitando o acesso do cidadão aos serviços municipais”, pontuou.

Ao final da solenidade, o prefeito Abilio Brunini afirmou que a ocupação de imóveis da região central pela administração municipal faz parte de uma política de revitalização urbana.

“Esse espaço é um instrumento de transformação do Centro Histórico. A ocupação de imóveis pela gestão pública também estimula o interesse da iniciativa privada e fortalece toda a região central da cidade”, ressaltou.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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