CUIABÁ

Comissões aprovam mudanças que criam cargos de confiança aos servidores de carreira

Publicado em

As mudanças na Lei Complementar 235/2011, que trata sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cuiabá foram aprovadas na quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).&nbsp
Dentre as mudanças estão o gozo da licença-prêmio a cada 5 anos antes da aposentadoria, exceto nos casos onde houver Programa de Incentivo à Aposentadoria.&nbsp
Além disso, o Projeto de Lei Complementar institui 38 cargos de função de comissionada, que poderá ser preenchida exclusivamente por servidores de carreira da Câmara.&nbsp
Todas as funções comissionadas envolvem processos licitatórios como agente de contratação, pregoeiro, fiscais de contrato e funções de confiança da Mesa Diretora.&nbsp Os valores variam de R$ 700 a R$ 3,5 mil.&nbsp
Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora argumenta que a mudança na legislação cria a função de “agente de contratação” conforme previsto na nova lei de licitações. A proposta também faz adequações nas quantidades e especificidades das funções comissionadas dos servidores investidos nas atribuições de membros de equipe de contratação, fiscal de contrato e da Mesa Diretora e de Documentação Pública Informatizada de Contas.&nbsp
Outro ajuste necessário, pontuado pela Unidade Controle Interno é a alteração de normatização das atribuições de cargos e funções por Resolução e não por Instrução Normativa, como consta na Lei vigente.&nbsp
Por fim, também foi feita a adequação da forma de cálculo do adicional de insalubridade, nos moldes da lei de regência.&nbsp
Além deste caso, a CCJR presidida pelo vereador Jeferson Siqueira (PSD), e membros Renivaldo Nascimento (PSDB) e Lilo Pinheiro (PDT) deliberaram sobre mais 14 processos e todos foram aprovados. Já a Comissão de Fiscalização composta pelos vereadores Demilson Nogueira (PP), Lilo Pinheiro (PDT) e Dídimo Vovô deliberou sobre dois projetos de mudanças na carreira dos servidores da Casa de Leis.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

Leia Também:  Câmara de Cuiabá aprova criação do "Dia S" em valorização ao Sesc e Senac

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

CUIABÁ

Prefeito reforça parceria com Judiciário para proteção de crianças e adolescentes

Published

on

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, destacou a parceria entre a Prefeitura e o Poder Judiciário para fortalecer as políticas de proteção às crianças e aos adolescentes. A declaração ocorreu durante a inauguração das novas instalações da 1ª e 2ª Varas Especializadas da Infância e Juventude, no Complexo Pomeri, nesta terça-feira (18).

Durante a solenidade, Abilio afirmou que o Executivo tem papel fundamental para transformar decisões judiciais em ações concretas. Segundo ele, diante do volume de demandas judicializadas, a Prefeitura precisa estabelecer planejamento e cronogramas para cumprir as determinações sem comprometer o orçamento municipal.

“Eu estou fazendo a minha parte dentro do Executivo, mas muitas vezes o Executivo é o braço auxiliar do Poder Judiciário para que as ações que o Judiciário tanto defende, busca e luta sejam realizadas e não fiquem apenas nos papéis. Não é fácil. Tem que ter um cronograma de execução e planejamento”, afirmou.

Abilio também destacou que a nova estrutura representa mais do que uma reforma física. “Não é só uma inauguração de um edifício novo ou a reforma de um espaço. É a melhoria de um espaço com atenção e cuidados especiais. É deixar esse espaço não como um lugar onde a criança vai para sofrer alguma ação da Justiça, mas como um lugar onde ela vai ser acolhida”, disse.

Leia Também:  Mais uma vez, prefeito Emanuel Pinheiro antecipa salário dos servidores municipais; Pagamento será efetuado no dia 28

O prefeito colocou ainda a estrutura municipal à disposição da rede de proteção. “Quero deixar, de coração, a Prefeitura de Cuiabá à disposição, em todas as nossas secretarias, para que a gente possa continuar entregando um resultado melhor para a sociedade e atender nossas crianças e suas famílias”, completou.

As duas Varas passaram por reforma, ampliação e modernização. Na 1ª Vara, responsável principalmente pelas medidas de proteção, foram criadas duas brinquedotecas e ambientes mais acolhedores. Já a 2ª Vara, voltada às medidas socioeducativas, ganhou novas salas para atendimentos individualizados de adolescentes, além de espaços destinados às equipes.

Titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude, a juíza Gleide Bispo Santos ressaltou a humanização proporcionada pela obra. “Temos muito a agradecer à direção do Tribunal de Justiça por ter autorizado todas as intervenções necessárias para que o prédio ficasse mais aconchegante e humanizado para receber nosso público-alvo, que são as crianças e os adolescentes”, afirmou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou a importância de oferecer condições adequadas aos profissionais e ao público atendido. “Hoje podemos fazer alguma coisa para melhorar o ambiente de atendimento às crianças e aos adolescentes. Não podemos só exigir o trabalho, temos que dar condições e um ambiente adequado para que ele seja desenvolvido”, declarou.

Leia Também:  Comissão de Acessibilidade do TJMT divulga Calendário de Acessibilidade e Inclusão 2024

Pela Prefeitura de Cuiabá, também participaram da solenidade a secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon; a secretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Hélida Vilela; o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior; o procurador Rober Caio; e a diretora-geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Kelluby de Oliveira.

O Complexo Pomeri concentra órgãos que integram a rede de proteção à infância e à juventude, reunindo Varas Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias especializadas e estruturas de atendimento socioeducativo. A modernização busca ampliar a privacidade, o acolhimento e a qualidade do atendimento prestado às crianças, aos adolescentes e aos familiares.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

Cuiabá

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA