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Comissão emite parecer favorável a projeto que proíbe a exigência mínima para recargas no estacionamento rotativo em Cuiabá

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Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

Durante a 30° reunião ordinária, 16 processos foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá, na tarde de quinta-feira (2). Todas as propostas receberam parecer favorável do grupo.&nbsp
Entre as proposições apreciadas, destaca-se o Projeto de Lei n° 11915/2025, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá. A medida garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado.&nbsp
Na justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir maior acessibilidade, transparência e liberdade ao cidadão cuiabano no uso do sistema de estacionamento rotativo em vias públicas. A possibilidade de realizar recargas via PIX sem valor mínimo permite que o usuário pague exatamente pelo tempo de uso desejado, de forma justa e proporcional à sua necessidade.
&nbspAlém disso, ao assegurar o direito ao resgate imediato do saldo não utilizado, a proposta contribui para uma relação mais equilibrada e transparente entre o usuário e o serviço, promovendo eficiência e respeito aos recursos do cidadão. A medida também acompanha a evolução dos meios de pagamento digitais e fortalece práticas modernas de atendimento ao interesse público.
A reunião contou com a presença da presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), dos vereadores Marcrean Santos (MDB), vice-presidente da CCJR, e Daniel Monteiro (Republicanos), membro titular.&nbsp
Processos que receberam parecer favorável:
Processo nº 35579/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede a Comenda Educador Carlos Reys Maldonado a Jefferson Carvalho Neves
Processo nº 30914/2025- Projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora que altera o art. 3.º da resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2024
Processo nº 30490/2025- Projeto de resolução, de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá a Comenda “Maria da Penha” e dá outras providências
Processo nº 19676/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que concede Título de Cidadão Cuiabano a Roberto Carlos Dalffe de Araujo
Processo nº 27833/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que declara a “farofa de banana” como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Cuiabá
Processo nº 25360/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Prof°. Mário Nadaf (PV), que institui a Festa de São Sebastião e Beata Laura Vicunã do Morro de São Jerônimo no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá
Processo nº 31947/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), que concede Título de Cidadã Cuiabana a Alyne Gomes dos Santos de Freitas
Processo nº 7839/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que declara de utilidade pública municipal o Sindicato Rural de Cuiabá
Processo nº 35578/2025- Projeto de decreto legislativo Legislativo, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede a Comenda Educador Carlos Reys&nbsp Maldonado a Laura Aparecida Santana da Costa
Processo nº 20115/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que inclui a celebração “Arraiá Unidos do Campo Velho” no calendário oficial de datas e eventos do município de Cuiabá
Processo nº 19998/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Alex Rodrigues (PV), que inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá, a tradicional comemoração de Dia das Crianças promovida pelos moradores do Bairro Tijucal
Processo nº 13350/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que cria no âmbito do município de Cuiabá, a certidão obrigatória de quitação de obrigações previdenciárias e de transferência de débitos com terceiros e dá outras providências
Processo nº 8665/2025- Projeto de resolução, de autoria do vereador Sargento Joelson (PSB), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá o selo “Empresa Parceira da Juventude” e dá outras providências
Processo nº 11915/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá e garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado
Processo nº 5799/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Ten. Cel. Dias (Cidadania), que declara de utilidade pública municipal o Grêmio Recreativo e Esportivo do 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – G.R.E.10º BPM
Processo nº 35147/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Ten. Cel. Dias (Cidadania), que concede Título de Cidadão Cuiabano cuiabano a Augusto César Gouveia Correia Lima.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Parque da Família recebe vistoria técnica e avança para entrega com nova estrutura de lazer na região Norte

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, liderou uma visita técnica ao Parque da Família, na Avenida Vereador Juliano da Costa Marques, na região Norte da capital, para acompanhar o andamento das obras de modernização do espaço, neste sábado (22). O campo de grama sintética, alguns brinquedos e a academia ao ar livre já estão disponíveis para uso da comunidade. A entrega total deve acontecer em até 30 dias, devido ao projeto ter sido incrementado com o campo de areia. A vistoria contou com a presença da primeira-dama Samantha Iris, do governador Otaviano Pivetta, além de secretários municipais e equipes envolvidas na execução do projeto e vereadores da Capital.

Com aproximadamente 32 mil metros quadrados, o Parque da Família está quase em pleno funcionamento, depois de passar por uma ampla transformação para ampliar as opções de esporte, lazer e convivência para os moradores dos bairros Bela Vista, Canjica, Terra Nova e de outras comunidades da região. Aproximadamente R$ 400 mil foram investidos no local, em parceria com o Governo do Estado, com o objetivo de dar o tom de um parque da família e para a família.

Entre as principais melhorias está o novo campo de futebol society com grama sintética e sistema de iluminação. O espaço foi projetado para receber atividades esportivas gratuitas e também poderá ser utilizado por projetos comunitários, como o Bom de Bola, Bom de Escola, com apoio da Secretaria Municipal de Educação, que agrega Cultura, Esporte e Lazer.

Durante a vistoria, o prefeito também acompanhou o resultado da implantação de novos equipamentos de lazer. O parque contará com playground, com seis conjuntos temáticos da fauna para as crianças, mobiliários urbanos, como mesa para futebol de mesa e pingue-pongue, piso emborrachado, conjunto de academia ao ar livre e conjunto de academia voltado ao público da terceira idade.

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“A proposta é oferecer ambientes acessíveis e gratuitos para diferentes faixas etárias. É para as famílias, para que tenham esse sentimento de pertencimento, é para as pessoas. Ninguém cuida do que não é seu. Esse sentimento de pertencimento desperta o desejo de ajudar a cuidar do local”, frisou o governador Otaviano Pivetta.

O prefeito Abilio Brunini ressaltou que o local terá apoio de policiamento por meio de câmeras de monitoramento e que a iluminação também será ampliada. A manutenção do espaço terá o apoio da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Limpurb.

O casal Maria Luiza da Silva Santos, 69 anos, e Manoel Urcino dos Santos, 96 anos, além de dona Vanil Magalhães de Amorim, 67 anos, já testaram os equipamentos. “Esse Parque foi uma bênção para nós”, destacaram.

Bem-humorado, Manoel disse que gosta muito de caminhar e de comer à vontade, e que o Parque da Família ficou excelente para a prática da caminhada.

“Todos os dias, às 6h da manhã, estamos aqui em um grupo de pessoas fazendo atividades. É magnífico”, relatou Vanil.

José Nunes Duarte, 62 anos, é morador do bairro Canjica e já desfruta do Parque desde que as melhorias foram chegando para fazer caminhadas. Ele destacou que o campo ficou “bom demais”.

Mais integração com a comunidade

Uma das mudanças que chamou a atenção dos moradores foi a retirada das grades no entorno do parque. A medida trouxe uma nova perspectiva ao espaço, ampliando a sensação de liberdade, integração e pertencimento da comunidade.

A intervenção faz parte da proposta de readequação dos cercamentos, com o objetivo de aproximar o parque do entorno urbano. A proteção será mantida nos trechos considerados necessários, especialmente nas áreas próximas às vias de trânsito, garantindo segurança sem comprometer a integração do espaço público.

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Com campo society, quadras de areia, playground, academia ao ar livre, iluminação e áreas de convivência, o parque deverá ampliar as oportunidades de prática esportiva, recreação e convivência comunitária na região Norte da capital.

“Durante a visita técnica, eu conversava com um morador da região, que expressou a alegria de ter um campo com essa qualidade aqui no bairro. Um espaço como este incentiva as crianças a praticarem esporte, a brincarem, a ocuparem o tempo de forma saudável e, principalmente, a se manterem afastadas de situações de vulnerabilidade e de atividades ilícitas”, relatou o secretário municipal de Esportes, Mateus Silva Alves.

Para o secretário, a declaração emocionou bastante, porque foi possível ver, na prática, dezenas de crianças utilizando o espaço, inclusive de um projeto social desenvolvido no bairro, treinando futebol. “São crianças que podem, futuramente, encontrar no esporte uma profissão, um caminho de transformação e novas oportunidades. Para nós, da Secretaria de Esportes, é uma alegria imensa poder participar desse processo e entregar à população um campo com essa estrutura, que representa muito mais do que um espaço para jogar futebol. Representa oportunidade, inclusão e transformação social”, destacou Mateus.

O secretário de Educação reforçou que “quando a Prefeitura de Cuiabá entrega um equipamento esportivo com a estrutura implementada no Parque da Família, está contribuindo diretamente com a comunidade, fortalecendo o esporte e criando alternativas para que nossas crianças e jovens tenham um espaço adequado para desenvolver seus talentos e ocupar seu tempo com atividades que promovem saúde, disciplina e cidadania”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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