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Comissão de Constituição e Justiça delibera sobre processos

Publicado em

19/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça delibera sobre processos
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação – CCJR se reuniu na manhã desta quarta-feira (13.12) para deliberar sobre 26 processos. 13 foram aprovados, quatro foram rejeitados e nove foram para saneamento.&nbsp
Na reunião participam os parlamentares, Jeferson Siqueira (PSD), Lilo Pinheiro (PDT) e Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), todos com a coordenadoria da Dra. Fabiana Orlandi.&nbsp
Deliberação dos processos abaixo discriminados:
1) Processo nº 37188/2023 – Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Henrique que: declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Secretárias Municipais de Saúde do Estado de Mato Grosso – COSEMS/MT. (Aprovado com emenda)
2) Processo nº 38197/2023 – Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Projeto de Lei de autoria do vereador Rogério Varanda (MDB) que: dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 76, Quadra 02, no Bairro CPA III, setor I, para Rua Ernani Andrade da Costa. (Aprovação com emenda)
3) Emenda 098/2023 Apensa ao Processo nº 22705/2023 – Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Emenda de autoria do vereador Sargento Vidal (MDB) que: altera emenda ao Projeto de Lei nº 82/2023, que determina critérios para a utilização da manta térmica em clínicas veterinárias. (Aprovado com emenda)
4) Processo nº 39589/2023 – Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB) que: dispõe sobre a publicação das emendas parlamentares no site oficial da Prefeitura Municipal Cuiabá-MT. (Rejeitado)
5) Processo nº 39802/2023 – Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Projeto de Lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural MT Queer. (Saneamento)
6) Processo nº 41569/2023 Apenso ao Proc. 35141/2023 – Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Razões de Veto Total de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos) que: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com informações que ajudem na conscientização sobre o impacto negativo dos resíduos do cigarro (MSG 041/2023). (Rejeitado)
7) Processo nº 18998/2023 – Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB) que: institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação médica. (Rejeitado)
8) Processo nº 23347/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Marcus Brito Jr. (PV) que: dá a denominação de Rua Rosa Helena de Faria à atual Rua Reserva do Cabaçal e/ou Rua 20 (vinte) do Bairro Tancredo Neves e dá outras providências. (Aprovado com emenda)
9) Processo nº 24073/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT) que: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Fome Não – AFON. (Aprovado)
10) Processo nº 26958/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) que: dispõe sobre a instituição do cartão de identificação para as pessoas com deficiência e para os seus cuidadores (as), para fins de garantia do atendimento prioritário no município de Cuiabá e dá outras providências. (Aprovado)
11) Processo nº 34525/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania) que: declara de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos Comunidade Terapéutica Help Vidas. (Aprovado com emenda)
12) Processo nº 33855/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania) que: declara de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos Associação da Dança de Salão Cuiabana – ADASC. (Aprovado)
13) Processo nº 36391/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que: desmembra o orçamento consignado na LOA 2023 da unidade orçamentária 06.602 – fundo de previdência social dos servidores públicos de Cuiabá. (Aprovado)
14) Processo nº 39190/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Mario Nadaf (PV) que: concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Handus Silva Freitas. (Aprovado)
15) Processo nº 38170/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Chico 2000 (PL) que: declara de Utilidade Pública Municipal a Conselho da Comunidade de Execução Penal de Cuiabá/MT – CONCEP. (Saneamento)
16) Processo nº 23857/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB) que: declara de Utilidade Pública Municipal a entidade filantrópica Associação Matogrossense Amigos Motivados pelo Amor e Respeito ao Próximo – AMAR – MT. (Saneamento)
17) Processo nº 42139/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos) que: PL 307/2023, processo 39809/2023, que declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso – SINTAP/MT. (Saneamento)
18) Processo nº 33939/2023 – Relator: Jeferson Siqueira&nbsp
Projeto de Lei complementar de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos) que: acrescenta os § 1º, §2º e §3º ao artigo 294 da Lei complementar nº 04/92. (Aprovado)
19) Processo nº 34179/2023 – Relator: Jeferson Siqueira&nbsp
Projeto de Lei de autoria do vereador Kassio Coelho (PRD) que: dispõe sobre a nomenclatura do monte público localizado no Bairro Altos da Serra – Avenida Guanabara – que doravante passará a chamar-se “Monte das Oliveiras”. (Aprovado)&nbsp
20) Processo nº 38963/2023 – Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) que: concede o Título Comenda de Mérito Social Major PM Luzineth Vilarinho a senhora Tenente Coronel Susane Tamanho. (Aprovado com emenda)
21) Processo nº 40460/2023 – Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora que: concede o Título de Ordem do Mérito Legislativo ao senhor 2º Sargento PM – André Luiz dos Santos Souza. (Saneamento)
22) Processo nº 4657/2021 – Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Kassio Coelho (PRD) que: concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Moisés Dias de Oliveira. (Saneamento)
23) Processo nº 34861/2023 – Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT) que: concede o Título de Cidadã Cuiabana à senhora Dira Paes. (Saneamento)
24) Processo nº 34862/2023 – Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT) que: concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Luiz Inácio Lula da Silva. (Saneamento)
25) Processo nº 31536/2023 – Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Lei de autoria do vereador Sargento Joelson (PSB) que: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo de Crianças e Adolescentes Só Alegria – AGCASA. (Saneamento)
26) Processo nº 33956/2023 – Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB) que: dispõe sobre o Projeto de Lei de tornar obrigatório dispor de toda a frota de veículos do transporte coletivo com ar condicionado nos horários de pico no âmbito do município Cuiabá e dás outras providências. (Rejeitado)
O acompanhamento desta Comissão pode ser realizado por meio do canal do link: https://www.youtube.com/live/XzCofDFw1qA?si=KpaXpb4678QaNug_
Secom – Câmara Municipal

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá divulga mais de 700 vagas de emprego com salário de até R$ 7,4 mil

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, divulgou neste fim de semana mais de 700 vagas de emprego disponibilizadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine Municipal). As oportunidades abrangem diferentes áreas de atuação, níveis de escolaridade e perfis profissionais, incluindo postos que não exigem experiência comprovada e vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCDs).

Entre as funções com maior número de oportunidades estão atendente de farmácia, balconista, com 112 vagas; auxiliar operacional de logística, com 90; auxiliar de logística, com 117 vagas distribuídas em diferentes empresas; auxiliar de limpeza, com 45; conferente de carga e descarga, com 11; operador de empilhadeira, com 10; servente de construção civil, com 10; e auxiliar de linha de produção, com 18 vagas.

Também há oportunidades para profissionais das áreas administrativa, comercial, construção civil, transporte, indústria, alimentação e serviços, como auxiliar administrativo, consultor de vendas, mecânico, eletricista, pedreiro, motorista, recepcionista, operador de caixa, cozinheiro, jardineiro, farmacêutico e mestre de obras. Os salários variam conforme a função e podem chegar a R$ 7.409,15 para o cargo de mestre de obras.

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Os interessados podem procurar a unidade do Sine Municipal para obter informações sobre encaminhamentos, documentação necessária e atualização cadastral. O atendimento é realizado de forma presencial, e as vagas podem ser preenchidas ou alteradas conforme a demanda das empresas.

A Secretaria Municipal de Trabalho está localizada na Praça Rachid Jaudy, na Avenida Isaac Póvoas, no Centro-Norte de Cuiabá. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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