CUIABÁ

CCJR realiza sua 14ª reunião e delibera 07 processos

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A Câmara Municipal de Cuiabá realizou na manhã desta quarta-feira (17), a 14ª reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação – CCJR. Os membros da Comissão analisaram e deram o parecer de sete projetos de Lei.
Participaram da reunião o presidente, vereador Jeferson Siqueira ((PSD)&nbsp e os membros Renivaldo Nascimento (PSDB) Lilo Pinheiro (PDT) e a coordenadora das Comissões, Dr. Fabiana Orlandi.&nbsp
Confira os processos que foram deliberados:&nbsp
1) Processo nº 22058/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON KERO KERO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR ADMILSON ANTONIO DE ASSIS. (Aprovado)
&nbsp2) Processo nº 22278/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR IVAN CARLOS COSTA.&nbsp (Aprovado)
&nbsp3) Processo nº 22322/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE PR. OSVALDO LIMA COSTA À RUA ONZE, NO BAIRRO MORADA DO OURO II, NESTA CAPITAL.&nbsp (Aprovado)
4) Processo nº 19842/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR EM HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.&nbsp (Rejeitado por ser inconstitucional)
5) Processo nº 22257/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADOR SARGENTO VIDAL QUE: AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR TRANSPORTANDO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.&nbsp &nbsp &nbspESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES. (Rejeitado)
6) Processo nº 22279/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR LUÍS GUSTAVO CABRERA MACHADO DE FREITAS.&nbsp (Aprovado)
7) Processo nº 17763/2023 -&nbsp &nbspPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JR QUE: CONCEDE A COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO VOLUNTÁRIO A ANA MARIA SOARES ADDOR. (Aprovado)

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Com Tarifa Zero e frota total, Cuiabá garante transporte gratuito para eleitores no domingo

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Mais de 1,1 milhão de passageiros já foram beneficiados pela Tarifa Zero aos domingos em Cuiabá desde que o prefeito Abilio Brunini adotou a medida, em abril de 2025. Neste domingo (4), data das Eleições Gerais de 2026, o benefício será mantido e o transporte público municipal contará ainda com frota completa, das 5h às 17h, para facilitar o deslocamento dos eleitores até os locais de votação.

A operação especial foi determinada pelo prefeito Abilio Brunini e amplia a oferta de ônibus em relação ao funcionamento habitual dos domingos, quando a frota costuma ser reduzida em razão do menor fluxo de passageiros. Com a medida, todos os veículos previstos para a operação estarão disponíveis durante o período de votação.

A gratuidade está assegurada pela Lei Municipal nº 7.248, de 29 de abril de 2025, que instituiu a Tarifa Zero aos domingos e, em datas específicas, também nos feriados. Desde a implantação da política, 1.145.216 passageiros já utilizaram o transporte coletivo gratuitamente, segundo dados da Prefeitura de Cuiabá.

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Para garantir a operação, o município já investiu R$ 7,09 milhões na política de Tarifa Zero. O benefício alcança mais de 90 linhas atendidas por cerca de 360 veículos que circulam pela Capital.

Além da ampliação da frota, agentes de trânsito e transporte estarão em campo durante o domingo para monitorar a circulação e orientar motoristas, contribuindo para a fluidez do trânsito e a segurança dos deslocamentos.

Atendimento para pessoas com deficiência

De forma excepcional, o serviço Buscar também estará disponível neste domingo para pessoas com deficiência (PCD). A iniciativa é realizada pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob).

O serviço, que normalmente funciona durante os dias úteis, será disponibilizado no domingo das eleições para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos locais de votação, conforme termo de cooperação firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e a Prefeitura de Cuiabá.

A operação especial foi planejada para ampliar as condições de deslocamento da população neste domingo e contribuir para que os eleitores possam chegar aos locais de votação com segurança e tranquilidade.

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A Tarifa Zero é válida exclusivamente para o transporte público municipal de Cuiabá. O benefício não se aplica ao transporte intermunicipal, que segue suas próprias regras e tarifas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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