CUIABÁ

Câmara de Cuiabá aprova alteração da Lei do Silêncio em sessão extraordinária

Publicado em

18 de junho de 2025

por

Da Redação

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Durante sessão extraordinária desta quarta-feira (18), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, com 24 votos favoráveis, o projeto de lei enviado pelo Executivo que altera a “Lei do Silêncio”. A proposta promove mudanças na regulamentação da poluição sonora, estabelecendo novas normas e critérios para fiscalizações e penalidades. A votação ocorreu nesta quarta-feira (18).&nbsp

De autoria do Executivo, o projeto foi apresentado em regime de urgência após discussões envolvendo empresários dos segmentos de bares, restaurantes e casas noturnas, moradores e representantes de entidades ambientais e culturais. A principal justificativa apresentada pela Prefeitura é a necessidade de equilibrar o direito ao sossego da população com a manutenção das atividades culturais e econômicas da cidade.

O projeto revoga a antiga Lei nº 3.819/1999. O texto altera os horários, limites de decibéis, tipos de eventos e penalidades. Entre as alterações propostas, três faixas de horário são modificadas: Período diurno: das 8h às 22h Período noturno: das 22h01 às 23h59 De 0h às 7h59, não será permitido qualquer som mecanizado ou eletrônico, como determina a faixa do silêncio.

Os limites de emissão de ruídos variam conforme a atividade prevista.&nbsp Por exemplo: Festas caseiras, churrascos, som automotivo serão permitidos 60 decibéis durante o dia, 55 decibéis à noite e proibição total durante a faixa de silêncio. Comércios com funcionamento diário como: bares, boates, restaurantes serão permitidos 75 decibéis de dia, 70 à noite e 60 na faixa de silêncio. Eventos ocasionais em locais abertos: até 85 decibéis durante o dia, com encerramento até 23h59.

Eventos especiais e culturais com licença prévia: até 90 decibéis, sem limitação de horário, desde que os picos não sejam contínuos.

O texto também fortalece as penalidades para quem descumprir os limites. As multas variam de R$ 300 a R$ 50 mil, além da possibilidade de apreensão de equipamentos, interdição de atividades e cassação de alvarás.&nbsp

Ainda em sessão, três emendas apresentadas pelos vereadores Ilde Taques (PSB), Daniel Monteiro (Republicanos) e T. Coronel Dias (Cidadania) foram aprovadas, de forma oral, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Meio Ambiente e Urbanismo (MAU).&nbsp

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 374/2025 (PROCESSO 16992/2025)

O vereador Ilde Taques propôs nos Artigos 1º, o artigo 19, inciso III, que a apreensão de equipamentos ou instrumentos geradores de ruído será, exclusivamente, em caso de reincidência após a aplicação de advertência formal, observado o devido processo legal e garantida a ampla defesa.

Já no Artigo.2º Os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 19 passam a vigorar com a seguinte redação: O responsável pelo equipamento apreendido poderá requerer sua devolução, desde que comprove, de forma acumulada: a regularização da situação que ocasionou a infração a assinatura de termo de compromisso de não reincidência e o pagamento integral das multas aplicadas.

Outro ponto é a obrigatoriedade da solicitação da devolução no prazo de 60 dias, contados da data da apreensão, ou, caso não haja identificação do proprietário no prazo de 30 (trinta) dias, o Município poderá dar ao bem a destinação social, preferencialmente mediante doação a instituições sem fins lucrativos com finalidades sociais, ou, subsidiariamente, promover sua alienação por meio de leilão público.

Será permitido ao proprietário do equipamento de som, ao organizador do evento ou ao responsável pelo estabelecimento realizar autodenúncia quanto à ocorrência de poluição sonora, hipótese na qual não será aplicada multa. Contudo, a utilização do equipamento ficará suspensa até que sejam devidamente adequados os níveis sonoros permitidos pela legislação vigente.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 374/2025 (PROCESSO N° 16992/2025)

Proposta pelo vereador Daniel Monteiro, a emenda diz:

Art. 1° Modifica a redação do Parágrafo único do artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. No que diz respeito ao disposto no inciso XI deste artigo, as apresentações que se qualificarem, nos termos do decreto, de grandes impactos com picos de poluição sonora que se aproximam de 90 dB com aferição em 50 metros do perímetro da propriedade em que se localiza o evento, terão as respectivas licenças avaliadas por um corpo técnico da secretaria competente, sendo que tais licenças não possuirão delimitação de horário, podendo ocorrer durante qualquer hora do dia e local, a exemplo de parques de exposição, arena de jogos e outras áreas afins, sendo que podem durar o dia todo, contudo a medição de 90 dB não poderá ser constante, somente sendo aceito como picos e não média de todo evento, salvo deliberação expressa da secretaria de acordo com a avaliação técnica do evento.&nbsp

Art. 2º Modifica a redação do artigo 8º, inciso III, que passa a vigorar com a seguinte redação: “III – A denúncia anônima poderá ser realizada, sendo que, nesses casos, a aferição dos níveis de decibéis (dB) será feita a uma distância de 20 metros do estabelecimento denunciado, dispensando-se a identificação precisa do denunciante.&nbsp

Art. 3º Acrescenta o artigo 22 ao projeto de lei em comento, renumerando-se o seguinte, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. As disposições desta Lei não isentam os proprietários de estabelecimentos de tomarem as devidas providências para tratamento acústico, especialmente nos casos em que a licença ambiental for exigida.

Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei, conferindo-lhe maior clareza e efetividade em sua aplicação.

EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 374/2025 (PROCESSO N° 16992/2025)

O vereador T. Coronel Dias acrescentou, em parágrafo único, a permissão à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP) firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT) para atuação conjunta na fiscalização de ocorrências relacionadas à poluição sonora.&nbsp

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

COMENTE ABAIXO:

CUIABÁ

USF Araçá/Santa Amália recebe vistoria técnica e inicia ações de manutenção estrutural

Published

12 horas ago

3 de julho de 2026

Da Redação

A Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, por meio da Secretaria Adjunta de Atenção Primária, realizou uma visita técnica à Unidade de Saúde da Família (USF) Jardim Araçá/Santa Amália, localizada na região Leste da capital, com o objetivo de avaliar as condições estruturais e identificar demandas de manutenção, nesta quinta-feira (2).

A unidade é referência para a população da região, com atendimento mensal de quase sete mil pacientes e a dispensação de mais de 20 mil medicamentos no mesmo período.

Durante a vistoria, foram constatados problemas estruturais e a necessidade de intervenções em diferentes pontos do prédio, que não passa por reforma desde sua inauguração, em 2003. Entre as demandas identificadas estão reparos em janelas, pintura, substituição de mobiliário, como armários e mesas, além de adequações em equipamentos utilizados no dia a dia da unidade.

As ações foram iniciadas já nesta sexta-feira (3), com equipes técnicas atuando na execução dos serviços de manutenção.

A vistoria foi conduzida pela secretária adjunta de Atenção Primária à Saúde, Cinara Brito, em conjunto com a equipe técnica da Atenção Primária à Saúde (APS) e engenheiros da Secretaria Municipal de Saúde.

O trabalho tem como foco garantir melhores condições de atendimento à população e mais qualidade no ambiente de trabalho dos servidores.

A secretária adjunta de Atenção Primária à Saúde, Cinara Brito, destacou a importância da intervenção imediata após a identificação das demandas.

“Verificamos a necessidade de intervenções estruturais importantes na unidade, que já começaram a ser executadas. Nosso objetivo é assegurar um ambiente mais adequado para o atendimento da população e melhores condições para os profissionais que atuam diariamente na unidade”, afirmou.

As Unidades de Saúde da Família (USFs) são a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e oferecem atendimentos essenciais, como consultas médicas e de enfermagem, acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, pré natal, vacinação, curativos, dispensação de medicamentos e ações de prevenção e promoção da saúde junto à comunidade.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

COMENTE ABAIXO:

Continuar lendo

MATO GROSSO6 dias ago

Corpo de Bombeiros resgata arara-canindé que caiu em quintal de residência

POLÍCIA7 dias ago

Polícia Civil prende mulher que recebeu transferência bancária feita durante roubo em Jangada

Várzea Grande3 dias ago

‘Vamos trabalhar focados em favor do desenvolvimento urbano sustentável, planejado e inclusivo’, diz presidente do Concidade

CUIABÁ5 dias ago

Prefeitura reforça ações de arborização e amplia medidas contra cortes ilegais

CUIABÁ

Câmara de Cuiabá aprova alteração da Lei do Silêncio em sessão extraordinária

CUIABÁ

USF Araçá/Santa Amália recebe vistoria técnica e inicia ações de manutenção estrutural

Colômbia bate Gana, avança às oitavas e encara a Suíça na próxima fase

Argentina sofre, mas vence Cabo Verde na prorrogação e garante vaga nas oitavas

Mesa Diretora estabelece regras para atividades da ALMT durante o período eleitoral

Assembleia sedia reunião da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e reforça atuação integrada

Governo de MT suspende notícias institucionais do Portal em cumprimento às normas eleitorais

Cuiabá

USF Araçá/Santa Amália recebe vistoria técnica e inicia ações de manutenção estrutural

Minha Rua é Show de Bola define mais quatro ruas vencedoras em Cuiabá

Cuiabá realiza neste sábado mutirão inédito de cirurgias reparadoras para vítimas de queimaduras elétricas no HMC

MATO GROSSO

Governo de MT suspende notícias institucionais do Portal em cumprimento às normas eleitorais

Feira revitalizada em Chapada dos Guimarães reforça apoio do Governo do Estado à agricultura familiar

Governador entrega nova Feira do Produtor: “nunca antes tivemos uma oportunidade como essa”, afirma feirante mais antigo

POLÍCIA

Governo de MT suspende notícias institucionais do Portal em cumprimento às normas eleitorais

Investigada por homicídio de caminhoneiro em Rondonópolis é condenada a mais de 10 anos de prisão

Polícia Civil recupera veículo após apropriação indébita em oficina mecânica em Rondonópolis

FAMOSOS

Neymar celebra 2 anos da filha Helena com declaração emocionante: ‘Papai te ama’

Ingrid Guimarães celebra aniversário em fazenda ao lado de familiares e amigos

Nicole Bahls celebra apartamento de luxo após anos de reforma: ‘Hoje, virou meu lar’

ESPORTES

Colômbia bate Gana, avança às oitavas e encara a Suíça na próxima fase

Argentina sofre, mas vence Cabo Verde na prorrogação e garante vaga nas oitavas

Após lesão na coxa, Lucas Paquetá se apega à fé por recuperação no Mundial

MAIS LIDAS DA SEMANA

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2019 - Todos os direitos reservados ao CAPA DA MANCHETE