CUIABÁ

Câmara aprova LDO de 2026 e garante avanço no planejamento fiscal de Cuiabá

Publicado em

18 de julho de 2025

por

Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (17), durante sessões ordinária e extraordinária, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, enviado pelo Poder Executivo. O texto define as metas fiscais e os parâmetros que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que estrutura as receitas e despesas do município.

O prefeito Abilio Brunini comemorou a aprovação e destacou o compromisso da atual gestão com o equilíbrio fiscal e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

“A LDO é a base do nosso planejamento para 2026. Essa aprovação nos dá segurança para continuar construindo um orçamento responsável, que priorize as pessoas e respeite os limites legais. Cuiabá vive um novo momento de responsabilidade e reconstrução, e essa aprovação fortalece nosso trabalho”, afirmou o gestor.

Durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram os pareceres favoráveis ao projeto de lei do Executivo, incluindo a Emenda Modificativa apresentada pela presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), que assegura a destinação obrigatória de 2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares, conforme a Lei Orgânica do Município. A medida reforça a legalidade e a transparência na execução orçamentária, em alinhamento com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já a emenda de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que inclui na LDO a exigência do Relatório Temático “Orçamento Mulheres”, também foi aprovada após derrubada do parecer contrário das comissões, com 21 votos favoráveis.

O projeto da LDO recebeu ainda os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), sendo aprovado por ampla maioria em sessão extraordinária.

Próximos passos

Com a aprovação da LDO, a Prefeitura de Cuiabá inicia agora a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que será enviada à Câmara até o fim do segundo semestre.

A LOA é o documento que detalha, de forma precisa, onde e como serão aplicados os recursos públicos, garantindo a execução das políticas previstas nas diretrizes aprovadas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Semana de Conscientização sobre Adoção mobiliza servidores do município em Cuiabá

Published

4 horas ago

25 de maio de 2026

Da Redação

A abertura da Semana Estadual de Conscientização sobre Entrega Voluntária para Adoção foi realizada nesta segunda-feira (25), na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão de Cuiabá. A ação reuniu servidores da rede municipal para discutir os procedimentos legais, o acolhimento às gestantes e o fortalecimento da atuação integrada entre a assistência social e o Poder Judiciário.

A programação contou com palestra da titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, Dra. Gleide Bispo Santos, que abordou o funcionamento da entrega voluntária prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da importância do sigilo e da proteção às mães e aos recém-nascidos.

Prevista no artigo 19-A do ECA, a entrega voluntária garante à gestante ou mãe o direito de manifestar interesse em entregar o filho para adoção antes ou logo após o nascimento, com acompanhamento da Justiça da Infância e Juventude e da rede de proteção social. O procedimento ocorre em segredo de Justiça.

A secretária adjunta de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Vilmara Vidica, destacou que a capacitação teve como objetivo orientar os profissionais que atuam diretamente no atendimento às famílias.

“Nosso trabalho acontece na ponta, acompanhando gestantes e famílias. Esse momento foi importante para entendermos como proceder nos casos de entrega legal e garantir proteção tanto para a criança quanto para a mãe”, afirmou.

Durante a palestra, Dra. Gleide explicou que o acompanhamento pode começar ainda durante a gestação, garantindo suporte psicológico, social e jurídico à mulher.

“Assim que a mulher toma conhecimento da gravidez, ela já pode procurar a Vara da Infância e Juventude. O processo tramita em segredo de Justiça, e o sigilo deve ser preservado durante todo o atendimento”, explicou.

A iniciativa integrou as ações de conscientização sobre os direitos da infância e o fortalecimento da rede de proteção social no município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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