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Câmara aprova fim da taxa de lixo em Cuiabá, mas efeitos não são imediatos

Publicado em

03/04/2025
Câmara aprova fim da taxa de lixo em Cuiabá, mas efeitos não são imediatos
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que revoga a taxa de lixo na capital. A votação, realizada na sessão ordinária desta quinta-feira (3), teve 25 votos favoráveis à extinção da cobrança, criada em 2022.
Apesar da aprovação, a medida não implica no fim imediato da taxa. A eficácia da revogação está condicionada ao término da vigência do decreto de calamidade financeira do município, previsto para julho de 2025, e à comprovação do cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF estabelece critérios para a concessão ou ampliação de benefícios tributários que resultem em renúncia de receita. Entre as exigências, estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida e a apresentação de medidas de compensação, como o aumento de outras receitas.
NÃO HÁ RENÚNCIA IMEDIATA DE RECEITA
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisaram o PLC e concluíram que a proposta não configura renúncia de receita imediata, desde que cumpridos os requisitos da LRF. Os pareceres das comissões destacam que a revogação da taxa só produzirá efeitos após a definição das reais possibilidades financeiras e orçamentárias do município.
O projeto de lei prevê que os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos sejam financiados por outras fontes, como: receitas de contratos de coleta de lixo de grandes geradores, ações de redução de despesas com os serviços de manejo de resíduos, subvenções e transferências financeiras do Estado e da União, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e até de receitas da comercialização de materiais recicláveis e outros subprodutos.
Após a aprovação na Câmara Municipal, o PLC segue para sanção do prefeito de Cuiabá.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Saúde de Cuiabá fortalece integração da gestão para acelerar projetos e ações na rede

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), realizou uma reunião de alinhamento entre a secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, os secretários adjuntos da pasta, representantes da Empresa Cuiabana de Saúde Pública e a equipe jurídica da secretaria. O encontro teve como objetivo fortalecer a integração entre os setores, acompanhar o andamento de projetos estratégicos e alinhar as ações desenvolvidas pela gestão. A reunião ocorreu na manhã de segunda feira (6).

Participaram da reunião a secretária adjunta de Atenção Primária, Cinara Brito; o secretário adjunto de Atenção Secundária, Odair Mendonsa; a secretária adjunta de Atenção Especializada, Najla Brito; a secretária adjunta de Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Erika Carvalho; a secretária adjunta de Gestão, Loicy Aparecida Cunha; a secretária adjunta de Assistência Farmacêutica, Cláudia Braga; a secretária adjunta de Saúde Bucal, Cristhiane Leite; a procuradora chefe da Saúde, Bianca Zanardi; a diretora da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Kelluby de Oliveira; o técnico do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), Joelson Matoso; o chefe de gabinete da SMS, Hozano Delgado; além da equipe jurídica da pasta.

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Durante a reunião, foram debatidos temas considerados prioritários para o fortalecimento da rede municipal de saúde. Entre os assuntos tratados estiveram os processos seletivos em andamento, a segurança nas unidades de saúde, o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), o avanço das obras em execução, as entregas previstas para os próximos meses e questões relacionadas à gestão de pessoal.

Também foram discutidas pautas estratégicas, como a implantação do Centro de Tratamento da Obesidade, demandas envolvendo os profissionais da rede municipal e questões jurídicas que impactam diretamente a execução das políticas públicas de saúde.

A secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, destacou que as reuniões de alinhamento são fundamentais para garantir uma gestão integrada e eficiente.

“Nosso compromisso é manter todas as áreas da Secretaria trabalhando de forma coordenada, com diálogo permanente e foco na população. Esses encontros permitem acompanhar de perto cada projeto, identificar desafios e buscar soluções conjuntas para fortalecer cada vez mais a assistência prestada aos cuiabanos”, afirmou.

A Secretaria Municipal de Saúde realiza reuniões periódicas de alinhamento como estratégia para ampliar a integração entre os setores, dar mais agilidade às decisões administrativas e assegurar que as ações da gestão avancem de forma planejada, refletindo diretamente na melhoria dos serviços oferecidos à população.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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