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Ao celebrar dia do Procurador do Município, prefeito encaminha projeto que inclui carreira em Lei Orgânica de Cuiabá

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Em comemoração ao Dia do Procurador do Município de Cuiabá, o prefeito Emanuel Pinheiro, encaminhou à Câmara Municipal, projeto de lei que visa incluir a carreira na Lei Orgânica do Município. O projeto se assemelha à emenda na Constituição do Estado de Mato Grosso, recém promulgada pela Assembleia Legislativa (ALMT), que passou a prever a advocacia pública municipal.

“Os Procuradores Municipais desempenham funções idênticas às dos seus congêneres no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, possuindo múnus público de prestar consultoria jurídica e de representar, judicial e extrajudicialmente o Município de Cuiabá”, afirma o prefeito em mensagem encaminhada na tarde desta terça-feira (14), à Câmara Municipal de Cuiabá.

O texto diz ainda que as atividades desempenhadas pela carreira e que estão previstas na Constituição Estadual são reconhecidas pelo STF (tema 510) como essenciais à Justiça e que em razão disso “é imperativo que todas as disposições pertinentes à Advocacia Pública sejam aplicadas às Procuradorias Municipais, sob pena de se incorrer em grave violação à organicidade do Carta Estadual e do Estado democrático de direito”.

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A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cuiabá, visa acrescentar os artigos 47-A e 47-B, que vão reforçar a indispensabilidade da Procuradoria Geral do Município para a administração pública municipal, assim como sua essencialidade à administração da Justiça.

A proposta prevê ainda o fortalecimento de regras sobre prerrogativas, tal como imunidade funcional,

irredutibilidade de vencimentos e o ingresso na carreira por meio de concurso público, conforme já é previsto na Constituição Estadual e na Lei Orgânica da carreira.

Para o presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), Alex Nascimento, o projeto vai ao encontro do fortalecimento da carreira. “Parabenizamos ao gestor municipal pela iniciativa, já que caso aprovada, a emenda à Lei Orgânica do Município consolidará de vez a carreira no âmbito do Município de Cuiabá, e respaldará por definitivo o trabalho dos Procuradores que vem garantindo importante proteção aos interesses dos cidadãos por meio da proteção patrimonial pública”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Parceria com empresários reforça monitoramento do Parque das Águas

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A segurança do Parque das Águas ganhou um novo reforço com a entrega oficial de dois televisores de 55 polegadas, que serão utilizados como monitores pela Polícia Militar. Doados por empresários que atuam no parque, os equipamentos permitirão o acompanhamento contínuo das imagens das 34 câmeras já instaladas no local. A entrega foi realizada na tarde desta quinta-feira (20), na sede da 4ª Companhia de Polícia Militar de Segurança Institucional (4ª CIPMSI), conhecida como Companhia do Palácio.

Os aparelhos foram doados pelo Bar das Águas, representado pelo sócio administrador Lucélio Gomes Jacinto, e pelo Cupim Bar, do empresário Luciano Salina Bello. Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, a parceria permite à Companhia do Palácio acompanhar os estacionamentos, a circulação de famílias e outras áreas do parque, enquanto o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) mantém o monitoramento das imagens durante 24 horas.

De acordo com a diretora de Planejamento e Projetos da secretaria, Maryana Paixão, os dois monitores eram necessários para que a unidade policial acompanhasse exclusivamente as câmeras do Parque das Águas. “Como a aquisição pelo poder público exige um processo mais demorado, buscamos o apoio da iniciativa privada para colocar o sistema em funcionamento o mais rápido possível. Os empresários compreenderam a importância do projeto e se dispuseram a doar os aparelhos”, explicou.

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Lucélio Jacinto afirmou que a iniciativa partiu do entendimento de que as empresas instaladas no parque também podem contribuir para a conservação e a segurança do espaço. Luciano Salina Bello ressaltou que a cooperação deve ser uma via de mão dupla. “Como contribuintes, podemos cobrar, mas também precisamos entender que, dentro do possível, ajudar para que o bem comum seja alcançado é nossa obrigação. É um trabalho de todos nós”, declarou o proprietário do Cupim Bar.

O comandante da 4ª CIPMSI, tenente coronel Marion Silva Metello, informou que furtos em veículos e de fios elétricos durante obras ou eventos estão entre as principais ocorrências registradas na região. Com o novo sistema, atitudes suspeitas poderão ser identificadas pela central e comunicadas imediatamente às equipes responsáveis pelo policiamento. “Além de otimizar o efetivo operacional, teremos cobertura ininterrupta”, ressaltou.

As imagens também servirão de apoio às investigações, especialmente em ocorrências envolvendo mais de uma pessoa ou veículos usados para dar suporte aos infratores. Entre as práticas observadas em parques está o emprego do dispositivo conhecido como “chupa cabra”, que interfere no sinal do controle do automóvel e impede o travamento das portas. A Polícia Militar recomenda que os motoristas façam uma verificação manual antes de se afastarem dos veículos.

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As 34 câmeras foram instaladas por meio de um termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Prefeitura de Cuiabá, com a participação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública. Outras sete unidades estão previstas para ampliar a cobertura. O secretário adjunto de Segurança Municipal, Hudson Leite de Campos, acrescentou que o monitoramento será complementado pelo policiamento preventivo, com motopatrulhamento nos horários de maior movimento, rondas de viaturas e postos fixos no período noturno.

O diretor geral da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) destacou que o trabalho reúne as áreas municipais de Desenvolvimento Econômico, Mobilidade Urbana, Segurança Pública e zeladoria. Além de contribuir para prevenir furtos e outras ocorrências, o sistema poderá auxiliar na identificação de crimes ambientais. A atuação integrada busca ampliar a capacidade de resposta das forças de segurança e oferecer mais proteção aos frequentadores do Parque das Águas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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