AGRONEGÓCIO

Deputados aprovam projeto de lei que pode complicar o financiamento agrícola

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A Câmara dos Deputados aprovou esta semana alterações significativas na Lei de Recuperação Judicial e Falência, que segundo o Instituto Brasileiro do Direito do Agronegócio (IBDA), poderão impactar negativamente o financiamento privado no setor agropecuário.

As modificações na legislação afetam diretamente as garantias atreladas a títulos agrícolas como as Cédulas de Produto Rural (CPR) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), gerando preocupações entre as tradings, que são fundamentais no fornecimento de crédito aos produtores rurais brasileiros.

O projeto de lei 3/2024, que agora segue para o Senado, propõe que “ativos essenciais” à atividade empresarial, o que poderia incluir produtos agrícolas como soja e milho, não sejam passíveis de execução para pagamento de dívidas durante o processo de recuperação judicial.

O IBDA critica a nova terminologia por considerá-la uma distorção da legislação atual, o que pode resultar na proteção de produtos agrícolas que, segundo entendimento prévio do Superior Tribunal de Justiça, não se qualificam como bens de capital. Tal interpretação poderia permitir que um produtor rural, mesmo tendo negociado sua produção antecipadamente, não entregue os produtos aos credores, prejudicando o ciclo financeiro do setor agroindustrial.

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A preocupação se estende à possibilidade de que essa mudança gere uma maior subjetividade nas recuperações judiciais, afetando a segurança dos financiamentos e até mesmo os lastros de operações financeiras securitizadas. O crédito para o agronegócio poderia se tornar mais caro, refletindo o aumento do risco percebido por bancos e indústrias.

Representantes da indústria, como André Nassar da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), expressam grande preocupação com as mudanças. Afastar a produção agrícola da categoria de bens que podem garantir pagamentos aos credores pode alterar profundamente as operações de financiamento prévio, conhecidas como operações de barter, e até mesmo afetar contratos de entrega futura de produção.

O rápido trâmite do projeto, que foi aprovado pela Câmara pouco tempo após a apresentação da última versão do relatório, também é motivo de crítica. O IBDA alerta para as consequências de decisões apressadas em temas técnicos e sensíveis, que podem comprometer o acesso ao crédito em setores vitais para a economia brasileira.

Fonte: Pensar Agro

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AGRONEGÓCIO

Confronto armado e feridos em colheita judicial reforçam urgência por segurança jurídica

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O cumprimento de uma ordem judicial para a colheita de safra em uma propriedade rural de Feliz Natal (cerca de 510 km da capital, Cuiabá) em Mato Grosso, na última sexta-feira (26.06), terminou em um confronto armado que deixou feridos e expôs a fragilidade dos protocolos atuais para a execução de mandados no meio rural.

O produtor rural Maikel Alan Tespesel, que estava acompanhado pela esposa e pelos dois filhos menores no momento da ocorrência, foi atingido por disparos de arma de fogo. O prestador de serviços contratado pela empresa credora também ficou ferido após ser atingido pela caminhonete do produtor. Ambos estão internados num hospital de Sorriso e passam bem.

O caso, que está sob investigação da Polícia Civil, coloca em debate o modelo adotado para o cumprimento de decisões judiciais que envolvem ativos agrícolas. A presença de empresas de segurança privada em diligências de alto risco, em vez de um aparato ostensivo das forças de segurança do Estado, é apontada por especialistas como um dos fatores que transformaram uma ação de natureza cível em um episódio de violência física.

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A empresa credora da produção, contratou serviços de terceiros para realizar a colheita autorizada pela Justiça. Segundo informações da Polícia Militar, o conflito teve início quando houve uma tentativa de bloqueio do veículo do produtor. Os homens contratados pela empresa teriam efetuado disparos contra a caminhonete do produtor rural.

O episódio repercutiu negativamente no setor. A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) divulgou nota oficial repudiando a violência e defendendo uma investigação rigorosa. Para a entidade, disputas comerciais e execuções de ordens judiciais precisam observar protocolos estritos de legalidade, sendo inaceitável que o ambiente de produção se torne palco de confrontos que coloquem em risco a vida de produtores e suas famílias.

O incidente em Mato Grosso reforça um pleito antigo do setor agropecuário: a necessidade de garantir que decisões judiciais sejam executadas de forma técnica e segura. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende sistematicamente que o cumprimento de mandados judiciais em áreas rurais ocorra com apoio das forças de segurança pública, evitando que produtores e credores sejam submetidos a situações de risco iminente.

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O episódio reflete um cenário de crescente tensão na zona rural brasileira. Dados do relatório ‘Conflitos no Campo Brasil 2025’, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), apontam a ocorrência de 1.408 episódios de conflito no último ano, atingindo mais de 715 mil pessoas.

Estados como Mato Grosso, Pará e o Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) concentram as áreas de maior atrito, onde a expansão da fronteira agrícola e a complexidade na regularização de terras têm transformado disputas comerciais e possessórias em confrontos diretos.

Para a bancada do agronegócio, esses números evidenciam um vácuo de autoridade que exige solução urgente. A FPA sustenta que a insegurança jurídica e a falta de protocolos estaduais eficientes para o cumprimento de mandados judiciais impedem a pacificação no campo, transformando a resolução de litígios — que deveriam ser estritamente técnicos — em cenários de risco iminente para produtores, trabalhadores e seus familiares.

Fonte: Pensar Agro

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