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Cobrança indevida de ITBI de imóveis em empresas familiares gera disputas no país

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Uma recente decisão da Justiça de Jataí (GO) reacendeu o debate sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de propriedades rurais para o capital social de empresas familiares. O caso envolve a anulação da cobrança indevida do imposto sobre a diferença entre o valor de mercado e o custo histórico do imóvel, prática adotada por diversos municípios com base em uma interpretação controversa de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Constituição Federal prevê imunidade de ITBI para bens incorporados ao patrimônio de uma pessoa jurídica para realização de capital, salvo quando a atividade preponderante da empresa envolver compra, venda ou locação de imóveis.

No entanto, desde o julgamento do Tema 796 pelo STF, em 2020, muitos municípios têm entendido que o imposto pode ser cobrado sobre a diferença entre o valor de mercado e o custo histórico do bem, mesmo quando a empresa não atua no setor imobiliário.

O entendimento adotado por algumas prefeituras tem gerado insegurança jurídica para produtores rurais e empresários que utilizam holdings familiares como ferramenta de planejamento patrimonial e sucessório.

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A prática de integralização de imóveis rurais ao capital social dessas empresas tem se tornado comum no agronegócio, pois possibilita a organização da gestão e a continuidade dos negócios entre gerações. Entretanto, a cobrança indevida do ITBI pode resultar em custos elevados e disputas judiciais prolongadas.

O caso julgado em Goiás, que resultou na suspensão da cobrança do ITBI, reforça a necessidade de um posicionamento mais claro sobre o tema. Especialistas alertam que cada município pode interpretar a legislação de maneira distinta, o que exige atenção dos contribuintes ao realizarem esse tipo de operação.

Além disso, outras decisões judiciais em estados como São Paulo, Paraná e Minas Gerais também têm reconhecido a ilegalidade da cobrança do imposto nessas situações, criando um cenário favorável para questionamentos por parte dos contribuintes.

Com a crescente judicialização do tema, tributaristas recomendam que empresários e produtores rurais busquem assessoria especializada antes de realizar a transferência de bens para empresas familiares, garantindo que seus direitos sejam resguardados e evitando cobranças indevidas. O debate sobre a aplicação correta do ITBI segue em aberto, com expectativas de novas decisões que possam consolidar um entendimento uniforme sobre o assunto em todo o país.

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Fonte: Pensar Agro

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AGRONEGÓCIO

Mercado de sementes de R$ 47 bilhões abre congresso hoje

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Um mercado estimado em R$ 47,3 bilhões e decisivo para a produtividade das lavouras estará no centro do 23º Congresso Brasileiro de Sementes, que começa nesta terça-feira (25.08), em Foz do Iguaçu (640 km da capital, Curitiba), no Paraná. O encontro prossegue até sexta-feira (28) com debates sobre custos, genética, biotecnologia, qualidade, armazenamento e combate à comercialização clandestina.

O congresso ocorre em um momento de margens apertadas nas principais culturas e de aumento da preocupação com o custo da implantação das lavouras. Para o produtor, a escolha da semente interfere no potencial produtivo, na população de plantas, na resistência a doenças, na adaptação climática e na eficiência dos investimentos realizados durante todo o ciclo.

Estimativas da Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem), elaboradas com base na safra 2024/25, mostram que o mercado nacional de sementes certificadas das principais culturas movimenta R$ 47,3 bilhões. A soja responde por R$ 27,6 bilhões, ou aproximadamente 58% desse total.

O milho ocupa a segunda posição, com R$ 14,5 bilhões. Na sequência aparecem algodão, com R$ 2,4 bilhões; trigo, com R$ 1,5 bilhão; sorgo, com R$ 600 milhões; feijão e arroz, com cerca de R$ 300 milhões cada.

O tamanho do mercado acompanha o avanço da área cultivada e a incorporação de tecnologias genéticas às sementes. Além do material utilizado para iniciar a lavoura, o preço inclui investimentos em pesquisa, desenvolvimento de cultivares, multiplicação, beneficiamento, controle de qualidade, tratamento, armazenamento e distribuição.

Parte desse potencial, entretanto, permanece fora do mercado certificado. O uso de sementes salvas e de material clandestino representa uma perda estimada de R$ 14,6 bilhões no faturamento potencial da cadeia.

A soja concentra R$ 10,7 bilhões desse valor. Aproximadamente 29% das sementes usadas na cultura não são certificadas. No algodão, o percentual chega a 35%; no arroz, a 38%; no trigo, a 25%; e no feijão, a 85%. Milho e sorgo apresentam taxas menores, próximas de 3%, devido às características dos híbridos e à necessidade de aquisição de novas sementes para preservar o desempenho produtivo.

Nem toda semente não certificada é ilegal. A legislação permite que o agricultor reserve parte da própria produção para uso na safra seguinte, desde que cumpra as regras aplicáveis, utilize o material exclusivamente na propriedade e faça as declarações exigidas. A venda desse produto a terceiros, porém, caracteriza comércio clandestino.

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O material pirata não passa necessariamente pelos testes de germinação, vigor, pureza genética e sanidade exigidos das sementes certificadas. Também pode transportar plantas daninhas, fungos, bactérias e outros agentes capazes de comprometer o estabelecimento da lavoura.

O preço aparentemente menor pode transformar-se em prejuízo quando há falhas de emergência, necessidade de replantio ou formação desuniforme do estande. Como adubação, defensivos e operações mecanizadas são calculados para determinada população de plantas, uma semente de baixa qualidade reduz o retorno dos demais investimentos realizados pelo produtor.

A pirataria também diminui os recursos destinados ao desenvolvimento de novas cultivares. Estimativas apresentadas pelo setor indicam que a redução do comércio ilegal de sementes de soja poderia acrescentar quase R$ 10 bilhões à receita dos diferentes elos da cadeia.

Desse total, aproximadamente R$ 2,5 bilhões poderiam chegar aos produtores como resultado de ganhos de produtividade. A indústria de sementes teria aumento de R$ 4 bilhões na receita, enquanto as agroindústrias de farelo e óleo poderiam agregar R$ 1,2 bilhão. O efeito projetado inclui ainda R$ 1,5 bilhão em exportações, R$ 90 milhões adicionais em pesquisa e desenvolvimento e a criação de cerca de 1,5 mil empregos diretos.

O Brasil também ganha espaço como fornecedor internacional. Entre janeiro e outubro de 2025, foram exportadas 39,1 mil toneladas de sementes agrícolas, com a maior receita para o período em cinco anos. Sementes de milho e de espécies forrageiras responderam por 74% do faturamento, enquanto Paraguai, Colômbia e Argentina estiveram entre os principais destinos.

A posição de Foz do Iguaçu, próxima ao Paraguai e à Argentina, aproxima o congresso de uma região estratégica para o comércio e a produção de sementes no Mercosul. A expectativa é reunir mais de 1,5 mil participantes, provenientes de pelo menos 15 países.

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Promovido pela Associação Brasileira de Tecnologia de Sementes (Abrates), o encontro terá mais de 60 palestrantes e a apresentação de aproximadamente 600 trabalhos. O evento é realizado desde 1979 e chega à 23ª edição com o tema “Sementes: alicerces para ciência, tecnologia e produção”.

A programação começa com uma análise dos riscos e das oportunidades para a safra 2026/27. Ao longo dos quatro dias, serão discutidos secagem, beneficiamento, armazenamento, tratamento industrial, bioinsumos, propriedade intelectual, qualidade sanitária e formação dos preços.

O impacto das sementes sobre a margem das empresas e das propriedades aparece de forma direta nos painéis. Um dos debates discutirá quando erros no planejamento da produção e na escolha do portfólio se transformam em perda comercial. Outro tratará dos limites da tecnologia embarcada em sementes de milho de alta produtividade.

Também serão apresentadas ferramentas de inteligência artificial, análise de imagens e sensores capazes de identificar danos, impurezas e diferenças de qualidade com maior rapidez. Essas tecnologias procuram reduzir erros nas unidades de beneficiamento e aumentar a precisão da classificação dos lotes.

A aplicação de bioinsumos às sementes terá espaço próprio. O desafio é preservar germinação e vigor durante o tratamento e o armazenamento, assegurando que microrganismos e outros produtos biológicos cheguem ao solo em condições de desempenhar a função esperada.

Quatro encontros ocorrerão simultaneamente ao congresso: os simpósios brasileiros de sementes de espécies forrageiras, análise de sementes, patologia de sementes e tecnologia de sementes florestais. A programação inclui ainda um espaço para exposição de máquinas, equipamentos, insumos e sistemas de controle de qualidade.

Para o produtor, a discussão econômica vai além do preço do saco. A comparação precisa considerar germinação, vigor, adaptação da cultivar, população recomendada e risco de replantio. Uma semente mais barata deixa de representar economia quando não entrega o número de plantas necessário para sustentar a produtividade planejada.

Serviço

Evento: 23º Congresso Brasileiro de Sementes
Data: 25 a 28 de agosto de 2026
Local: Rafain Palace Hotel & Convention, Foz do Iguaçu (PR)
Público esperado: mais de 1,5 mil participantes

Fonte: Pensar Agro

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