AGRONEGÓCIO

ANTT dá 30 dias para produtores cercarem faixas de domínio em 10 mil km de rodovias

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na última sexta-feira (19.06), o Ofício Circular nº 2521/2026, que estabelece novas diretrizes para a gestão das faixas de domínio de rodovias federais. A norma proíbe o cultivo agrícola nessas áreas e determina que os proprietários de terras nas margens das rodovias providenciem a construção de cercas em um prazo máximo de 30 dias, impactando milhares de produtores ao longo de mais de 10 mil quilômetros de rodovias concedidas no País.

Por não se tratar de uma resolução com publicação obrigatória no Diário Oficial da União (DOU), o documento foi distribuído internamente e para concessionárias rodoviárias e se tornou público ao ser contestado por federações do setor produtivo, como a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), uma das primeiras entidade a se manifestarem contra a decisão.

A determinação impõe um desafio logístico imediato. Para atender à exigência de cercar ambos os lados das vias, estima-se a necessidade de instalação de pelo menos 20 mil quilômetros de cercas até meados de julho. Representantes do setor produtivo classificam o prazo como inviável, apontando a escassez de insumos — como mourões e arame — e a dificuldade de contratação de mão de obra qualificada em curto período como obstáculos centrais para o cumprimento da norma.

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O uso dessas áreas era, até então, balizado por instrumentos como o Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) e o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT). Com a nova diretriz, o setor agropecuário vê o planejamento operacional de suas safras ser bruscamente alterado. Além da perda de áreas produtivas que integravam o desenho das lavouras, os agricultores assumem um ônus financeiro inesperado, transferindo para o campo um custo de manutenção de segurança viária que historicamente era atribuído às concessionárias.

Imediatamente, entidades de classe, como o Sistema FAEP, formalizaram pedidos de revisão junto ao Ministério dos Transportes e à ANTT. O argumento central dos ofícios é a insegurança jurídica causada pela ruptura de acordos prévios e o impacto financeiro que a exigência causa na contabilidade das propriedades rurais.

O receio do setor é que, mantida a rigidez do cronograma, a medida precipite uma onda de notificações e multas por parte das concessionárias assim que o prazo de 30 dias expirar. Até o momento, o governo federal não apresentou sinais de flexibilização ou uma estratégia de transição para a norma, mantendo o setor em estado de alerta.

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Fonte: Pensar Agro

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AGRONEGÓCIO

Seminário debate como exigências ambientais definem acesso ao crédito

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O agronegócio brasileiro enfrenta uma mudança de paradigma que vai além das oscilações da Bolsa ou do clima. Nesta terça-feira (30.06), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove, no Plenário 2, um seminário que coloca sob lupa a conexão entre o sistema financeiro, crimes ambientais e a produção rural. O debate sinaliza que, para quem produz, o acesso ao capital está deixando de ser uma análise puramente técnica de crédito para se tornar uma questão de governança global.

O foco dos parlamentares e de grupos de pressão está sobre cadeias produtivas sensíveis, como carne bovina, soja, óleo de palma, celulose, papel, borracha e madeira. A mensagem central do seminário é que o financiamento do campo — seja ele via bancos tradicionais ou fundos de investimento — está sendo monitorado de perto. Hoje, ativistas e movimentos sociais não olham apenas para o que acontece dentro da fazenda; eles estão “seguindo o dinheiro” para entender como o capital que financia a safra incide sobre a proteção de territórios de comunidades tradicionais e o cumprimento de normas socioambientais.

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Para o setor produtivo, essa movimentação traz três eixos práticos que o produtor deve acompanhar:

  • Segurança jurídica e fundiária: Existe uma pressão crescente para que investimentos não cheguem a áreas com pendências fundiárias ou sobreposições a terras indígenas, tornando a regularização da sua propriedade um ativo ainda mais essencial para conseguir crédito.

  • A “Lente” dos Investidores: Gestoras globais, pressionadas por seus cotistas, estão adotando critérios rígidos de ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa). Na prática, isso significa que a preocupação com violações de direitos humanos em áreas de expansão agrícola se tornou um risco reputacional que bancos e fundos buscam evitar a todo custo.

  • Responsabilidade de ponta a ponta: O sistema financeiro está sendo cobrado para rastrear a origem do produto até o consumidor final. Isso significa que a conformidade ambiental e o respeito aos direitos humanos não são mais “pautas de exportação”, mas requisitos básicos para que o capital financeiro continue fluindo para o setor no mercado interno.

O debate evidencia que o financiamento da próxima safra dependerá cada vez mais da capacidade do produtor em demonstrar sua conformidade. Se antes bastava ter a garantia técnica e financeira, agora o mercado exige uma “foto” clara da origem da produção. Para o produtor, o alerta que sai de Brasília é claro: a rastreabilidade total das operações, que antes parecia um tema distante, tornou-se a chave para garantir que a fonte vital de recursos para a escala do agronegócio continue aberta e disponível na próxima temporada.

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Fonte: Pensar Agro

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