Com o lançamento do projeto “Chama o VAAR”, nesta semana, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) passa a contar com mais uma ferramenta para acompanhar e incentivar o cumprimento de políticas públicas educacionais voltadas à melhoria da qualidade do ensino. A iniciativa foi apresentada pelo Ministério Público brasileiro no dia 21 de julho, durante reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).Durante o encontro, foi proposta a adesão dos Ministérios Públicos de todo o país ao projeto. Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, e o subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, Marcelo Ferra de Carvalho.Desenvolvido pelos Ministérios Públicos da Bahia e de Minas Gerais, o projeto tem como objetivo fortalecer a atuação dos promotores de Justiça na fiscalização das condicionalidades exigidas para o recebimento do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), modalidade de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).A iniciativa consiste em uma plataforma digital que reúne informações, ferramentas e estratégias para apoiar a atuação dos membros do Ministério Público no acompanhamento das políticas públicas educacionais, além de estimular estados e municípios a cumprirem os requisitos necessários para a habilitação ao recebimento dos recursos do VAAR. Acesse aqui.Dados disponibilizados pelo projeto mostram que, dos 5.569 municípios brasileiros, 3.067 (55,1%) já estão habilitados ao recebimento dos recursos, enquanto 2.502 (44,9%) ainda não cumprem todos os requisitos legais.Cenário local – Em Mato Grosso, além do Estado, 38 municípios ainda não atendem aos critérios mínimos para receber os recursos do VAAR referentes a 2026. São eles: Alto Araguaia, Alto Taquari, Araguainha, Boa Esperança do Norte, Bom Jesus do Araguaia, Cáceres, Campinápolis, Campo Verde, Canarana, Comodoro, Cuiabá, Diamantino, Glória D’Oeste, Guarantã do Norte, Ipiranga do Norte, Itiquira, Juara, Juscimeira, Lucas do Rio Verde, Luciara, Nobres, Nova Maringá, Nova Xavantina, Planalto da Serra, Poconé, Ponte Branca, Porto Esperidião, Porto Estrela, Poxoréu, Ribeirãozinho, Santa Carmem, Santo Antônio do Leste, São José do Rio Claro, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Tapurah e Várzea Grande.Nesse contexto, o projeto surge como um importante instrumento de apoio à atuação ministerial, permitindo o monitoramento da situação de cada ente federativo e oferecendo subsídios para o diálogo institucional com gestores públicos, com o objetivo de ampliar o acesso aos recursos destinados à educação.O que é o VAAR – É uma modalidade de complementação da União ao Fundeb destinada às redes públicas de ensino que demonstram avanços na qualidade da educação, na gestão educacional e na redução das desigualdades. Na prática, o repasse funciona como um incentivo às boas práticas de gestão e à melhoria dos resultados educacionais.Para ter acesso aos recursos, estados, municípios e o Distrito Federal devem cumprir cinco condicionalidades previstas em lei: adoção de critérios técnicos para a escolha de gestores escolares; participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb); redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais; implementação do regime de colaboração entre estados e municípios; e alinhamento dos referenciais curriculares à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).Além disso, os entes federativos precisam demonstrar evolução nos indicadores de atendimento e aprendizagem, com redução das desigualdades, para se habilitarem ao recebimento da complementação da União.(Com informações do CNPG e do MPCE)
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Fonte: Ministério Público MT – MT