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Justiça determina atendimento integral e inclusivo a crianças com TEA

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A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu tutela de urgência em favor do Ministério Público Estadual e determinou que o Município de Pontes e Lacerda (a 448 km de Cuiabá) assegure atendimento integral e inclusivo a crianças e adolescentes com deficiência, especialmente àquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes municipais de saúde e educação. A medida foi tomada no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo MPMT.A decisão estabelece que o Município disponibilize equipe multiprofissional permanente no prazo de até 120 dias, bem como implemente, em até 180 dias, capacitação continuada no método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) e em outras metodologias previstas nos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS), direcionadas aos profissionais da rede municipal que atuam no atendimento a pessoas com TEA. Determina ainda que o poder público garanta a continuidade dos serviços de apoio especializado, sem interrupções, e apresente, no prazo de 60 dias, plano de ação detalhado voltado ao atendimento integral de crianças e adolescentes com TEA.Por fim, a decisão fixa a obrigação de o Município apresentar relatórios trimestrais ao Ministério Público, contendo informações sobre as medidas adotadas, os profissionais contratados ou credenciados, as capacitações realizadas, o número de crianças e adolescentes atendidos, além de eventuais dificuldades encontradas na implementação das providências determinadas.“A existência de 206 alunos com deficiência identificados na rede municipal, como TEA (Transtorno do Espectro Autista), deficiência intelectual, física, auditiva e visual e 154 necessitam de profissional de apoio, demonstra a magnitude da demanda não atendida. Tal quadro fático revela não se tratar de casos isolados ou pontuais, mas de insuficiência estrutural que compromete o direito fundamental à saúde e à educação de parcela significativa da população infantojuvenil do Município”, enfatizou o desembargador Deosdete Cruz Junior na decisão.O magistrado também reconheceu a presença de perigo de dano concreto, atual e irreversível. “Crianças e adolescentes com deficiência vivem janela de desenvolvimento neuropsicomotor e socioemocional que não é recuperável. O tempo perdido por ausência de intervenção adequada não se recompõe com provimento final tardio. A ausência de atendimento especializado gera prejuízos progressivos, regressões cognitivas, agravamento de quadros clínicos e comprometimento da autonomia, de modo que aguardar a instrução plena pode equivaler a permitir a consolidação do dano antes do provimento final”, afirmou.A Ação Civil Pública foi ajuizada em dezembro de 2025 pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda, em razão da omissão estrutural do Município. A promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara sustentou que foram identificadas centenas de crianças com deficiência matriculadas na rede municipal sem acesso adequado a equipe multiprofissional e a atendimento especializado, o que tem ocasionado prejuízos graves e irreversíveis ao desenvolvimento cognitivo, emocional e educacional desse público.

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Processo 1016355-80.2026.8.11.0000.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Prevenção Começa na Escola chega a mais cinco municípios

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Mais cinco municípios mato-grossenses receberam o projeto “Prevenção Começa na Escola” entre os dias 30 de junho e 3 de julho, durante a segunda etapa de apresentações. Desenvolvido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), o projeto alcançou cerca de 3,2 mil estudantes dos municípios de Terra Nova do Norte, Nova Guarita, Nova Santa Helena, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum, por meio da encenação das peças teatrais “Inocentes Pétalas Roubadas” e “RE-cortes”.Coordenado pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e realizado em parceria com a Cia VostraZ de Teatro, o projeto utiliza a arte como ferramenta de conscientização e prevenção. Por meio de apresentações teatrais, são abordados temas de grande relevância para o público infantojuvenil, estimulando reflexões sobre direitos, proteção e cidadania.As atividades envolvem estudantes das redes municipal e estadual de ensino. A peça “Inocentes Pétalas Roubadas” trata de temas como o combate ao abuso sexual infantil, o enfrentamento ao bullying e a preservação do patrimônio público escolar. Já “RE-cortes” promove reflexões sobre os impactos da violência doméstica contra a mulher na vida de crianças e adolescentes.As apresentações começaram no dia 30 de junho, nos municípios de Terra Nova do Norte e Nova Guarita. Em Terra Nova do Norte, a peça foi encenada no Centro de Eventos do Parque Municipal Vale do Esperança, reunindo cerca de 700 estudantes. Já em Nova Guarita, aproximadamente 500 crianças acompanharam o espetáculo no Pavilhão da Igreja Católica Santo Antônio.No dia 1º de julho, o projeto chegou a Nova Santa Helena, onde as atividades ocorreram no Centro de Eventos Antenor Bezerra. Cerca de 500 alunos das redes municipal e estadual participaram das apresentações das peças “Inocentes Pétalas Roubadas”, no período matutino, e “RE-cortes”, no vespertino, ampliando o debate sobre proteção integral e enfrentamento de situações de violência.A programação teve sequência em Lucas do Rio Verde, no dia 2 de julho, com apresentações na Escola Municipal Cecília Meireles. Aproximadamente mil estudantes participaram das atividades realizadas nos períodos da manhã e da tarde. A ação contou com a presença do promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, que destacou a relevância do projeto como instrumento de prevenção, conscientização e fortalecimento da rede de proteção à infância e à adolescência.“Essa peça é muito importante porque trata de temas delicados de forma lúdica, acessível e adequada às crianças. A linguagem utilizada é leve e dialoga muito bem com o público infantil, que se emociona, se identifica com os personagens e, ao mesmo tempo, aprende sobre situações que não podem ser aceitas e sobre a importância de buscar ajuda diante de casos de abuso sexual infantil. É uma iniciativa que contribui diretamente para a conscientização e a prevenção, fortalecendo a proteção das nossas crianças”, afirmou o promotor de Justiça Marlon Rodrigues.No dia 3 de julho, o projeto esteve em Nova Mutum, com apresentações na Escola Estadual Cívico-Militar Virgílio Corrêa Filho e na EMEB Futuro Brilhante. As atividades reuniram cerca de 950 participantes e contaram com a presença da promotora de Justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes de Oliveira, reforçando o compromisso do Ministério Público com a promoção de ações educativas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.Próximas etapas – Esta edição do projeto será desenvolvida até setembro de 2026, contemplando 34 municípios mato-grossenses. A terceira etapa ocorrerá entre os dias 27 e 31 de julho, com apresentações contemplando os municípios de Nova Marilândia, Santo Afonso, Nortelândia, Arenápolis e Rosário Oeste.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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