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Comissão aprova projeto que isenta as mulheres vítimas de violência da taxa de inscrição em concursos

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Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (16), reunião ordinária para análise de matérias em tramitação na Casa. Durante o encontro, foram aprovados dois projetos de lei que tratam de políticas públicas voltadas à proteção social e à reorganização administrativa do município.
Participaram da reunião a vice-presidente da comissão, a vereadora Samantha Íris (PL), e o membro titular, vereador Alex Rodrigues (Podemos).
Entre as matérias aprovadas está o Processo nº 36904/2025, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades de emprego no serviço público, contribuindo para a autonomia financeira e a reconstrução de suas vidas.
Também foi aprovado o Processo nº 9551/2026, projeto de lei complementar de autoria do Executivo municipal que altera dispositivos da legislação administrativa para fortalecer a política de proteção animal em Cuiabá. A proposta modifica a Lei Complementar nº 436/2017 e a Lei Complementar nº 555/2025, permitindo ajustes na organização da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e no funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida promove uma reorganização administrativa que visa melhorar a coordenação e a gestão das políticas públicas voltadas à proteção animal no município, sem gerar aumento de despesas. O projeto também amplia a possibilidade de designação de responsável técnico para o setor, incluindo servidores ocupantes de cargos comissionados, o que busca dar maior flexibilidade administrativa à gestão pública.
Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para apreciação dos vereadores em Plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Audiência pública apresenta crescimento patrimonial do Cuiabá Prev e reforça transparência na gestão previdenciária

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A evolução do patrimônio do Cuiabá Prev e as perspectivas para a sustentabilidade do regime próprio de previdência dos servidores municipais marcaram a audiência pública de prestação de contas realizada, no auditório do Fundo Previdenciário, em Cuiabá. O encontro apresentou os resultados referentes ao exercício de 2025 e ao primeiro quadrimestre de 2026, reunindo representantes sindicais, associações de classe, membros do Legislativo e servidores para acompanhar a prestação de contas.

Durante a apresentação, nesta terça-feira (2), o secretário adjunto especial de Previdência, Fernando Jorge Mendes de Oliveira, destacou que o patrimônio do Cuiabá Prev passou de R$ 592 milhões, no início da gestão do prefeito Abilio Brunini, em janeiro de 2025, para aproximadamente R$ 749 milhões em 30 de abril de 2026. O crescimento representa uma evolução patrimonial de cerca de R$ 157 milhões no período.

Segundo o gestor, o resultado foi alcançado mesmo com o pagamento de 17 folhas salariais no período, sendo 13 referentes a 2025 e outras quatro em 2026 até abril, movimentando aproximadamente R$ 40 milhões por mês. Ele atribuiu o desempenho ao equilíbrio entre arrecadação, cumprimento das exigências legais e planejamento dos investimentos realizados pelo sistema previdenciário em conjunto com os órgãos de controle e governança.

Atualmente, o Cuiabá Prev administra a previdência de 17.805 segurados, sendo 12.292 servidores ativos e 5.513 aposentados e pensionistas. Fernando Jorge ressaltou que, embora ainda existam desafios relacionados aos déficits atuarial e financeiro, a situação é considerada controlada e sustentada por um planejamento de longo prazo baseado em estudos atuariais. Esses levantamentos projetam as necessidades futuras do sistema considerando características individuais dos servidores, como idade, sexo e carreira profissional.

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Outro ponto destacado foi a política de transparência adotada pelo Cuiabá Prev. De acordo com o secretário, informações como folha de pagamento, contratos, cálculos atuariais, organograma e portfólio de investimentos estão disponíveis para consulta pública. Ele também ressaltou que qualquer movimentação financeira depende da emissão da Autorização de Resgate (APR), documento assinado pelos responsáveis pela gestão dos investimentos e disponibilizado para acompanhamento da sociedade.

A audiência também abriu espaço para manifestações de representantes sindicais. O presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Mato Grosso (Sinpen), Dejamir Souza Soares, avaliou que o Cuiabá Prev apresenta solidez financeira e capacidade de honrar seus compromissos previdenciários. Ao mesmo tempo, defendeu a realização de concursos públicos como forma de fortalecer o sistema e chamou a atenção para a necessidade de atualização de documentos técnicos, como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), fundamentais para garantir direitos relacionados à aposentadoria especial dos profissionais da saúde.

Representando o Sindicato dos Auditores Fiscais e Inspetores de Tributos de Cuiabá (Sinaffit), Márcio Lenhard destacou a importância do acompanhamento permanente da previdência pelos servidores. Segundo ele, os dados apresentados demonstram responsabilidade na gestão dos recursos e permitem compreender com clareza a evolução patrimonial, os rendimentos das aplicações e os desafios futuros do sistema previdenciário.

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Já Renaudt Fernando Tedesco de Carvalho, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc), afirmou que a apresentação trouxe informações técnicas que contribuem para ampliar a confiança dos servidores na administração dos fundos previdenciários. Ele ressaltou ainda que a audiência permitiu a participação direta dos servidores por meio de questionamentos e esclarecimentos sobre a gestão dos recursos.

Ao final da prestação de contas, o secretário adjunto especial de Previdência aproveitou a oportunidade para reforçar o compromisso com a sustentabilidade, a responsabilidade socioambiental e a melhoria contínua da gestão pública, apresentando ações de conscientização ambiental desenvolvidas no âmbito do Cuiabá Prev.

Ao abordar os desafios futuros, Fernando Jorge observou que fatores externos, como o cenário econômico e as oscilações do mercado financeiro, exigem atenção permanente da gestão. Segundo ele, a atuação do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimentos, formados por membros certificados e capacitados, contribui para fortalecer os mecanismos de controle e garantir a continuidade das boas práticas de gestão, independentemente de mudanças administrativas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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