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Lei de autoria de Botelho garante repasses a pequenos municípios mesmo com pendências fiscais

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O governo de Mato Grosso sancionou e publicou em 13 de fevereiro de 2026 a Lei nº 13.230/2026, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (União), que estabelece critérios para a transferência voluntária de recursos estaduais aos municípios e destrava repasses para cidades de pequeno porte. A nova legislação permite que cidades com até 50 mil habitantes recebam recursos, bens e insumos mesmo em situações de inadimplência, garantindo a continuidade de serviços e investimentos essenciais à população.

A medida corrige entraves burocráticos que, na prática, impediam pequenos municípios de acessar convênios e repasses estaduais por pendências administrativas ou fiscais, muitas vezes alheias à capacidade financeira local. Pela lei, a assinatura de convênios e instrumentos congêneres passa a caracterizar o ato de entrega dos recursos, independentemente da liberação financeira posterior, que seguirá o cronograma de desembolso.

“Essa lei traz justiça federativa. Municípios pequenos não podem ficar sem investimentos por entraves burocráticos que não refletem a realidade da gestão local. Estamos garantindo que políticas públicas cheguem a quem mais precisa”, destacou Botelho.

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Para o especialista em captação de recursos João Elias de Freitas Neto, que atualmente assessora 10 municípios de pequeno porte, a nova legislação representa segurança administrativa e continuidade de serviços.

“Essa iniciativa é muito positiva, porque ajuda diretamente os municípios com até 50 mil habitantes. Muitos deles têm pendências de gestões anteriores e, por isso, acabam impedidos de firmar convênios e receber recursos. Com a lei, evita-se que a população seja penalizada por essas situações, permitindo que obras e atendimentos continuem chegando às cidades”, avaliou.

A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 1/2026, apresentado por Botelho em janeiro deste ano com o objetivo de desburocratizar as transferências voluntárias e fortalecer a execução de políticas públicas nos municípios de menor porte. O parlamentar chegou a solicitar celeridade na tramitação, considerando o impacto direto da medida na execução orçamentária municipal.

Após análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa e aprovação em plenário, o texto recebeu substitutivo integral em fevereiro e foi encaminhado para sanção do Executivo, tornando-se a Lei nº 13.230/2026.

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A legislação tem vigência até 31 de dezembro de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro, permitindo que transferências já pactuadas neste exercício sejam regularizadas dentro das novas regras.

Para Botelho, a norma representa um avanço no equilíbrio federativo e na eficiência do gasto público: “Quando o recurso chega ao município, ele vira obra, serviço e atendimento direto à população. É isso que estamos garantindo”.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT homenageia personalidades por atuação em benefício da sociedade

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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quinta-feira (14), sessão especial para homenagear personalidades que contribuíram para o desenvolvimento de Mato Grosso e do país. As honrarias foram propostas pelo deputado Wilson Santos (PSD), que destacou a importância de reconhecer pessoas que, mesmo sem ocupar cargos públicos, prestaram relevantes serviços à sociedade.

Compuseram o dispositivo de honra o ex-deputado estadual, ex-vice-governador e ex-senador Osvaldo Sobrinho; Benedito Adalberto Brunca, secretário nacional do Ministério da Previdência Social; Caubi Emanuel de Souza Kuhn, presidente da Federação Brasileira de Geólogos; representantes do Corpo de Bombeiros Militar, da Marinha do Brasil, do Grupo Amaggi, além da vice-prefeita de Poconé, Camila Silva, e da juíza de Direito Maria Rosi.

Ao discursar, o deputado Wilson Santos, que também é professor de História, relembrou aspectos da formação de Mato Grosso e destacou a transformação econômica e social vivida pelo estado ao longo dos anos. Segundo ele, o desenvolvimento alcançado é resultado do esforço coletivo de pessoas que contribuíram para o crescimento mato-grossense.

“Mato Grosso superou as dificuldades. Sempre fomos o patinho feio do Brasil. Hoje somos um cisne. Provavelmente o estado mais prospectado do mundo. O que se investe aqui se tem retorno em dobro, e isto é possível graças aos esforços de muitas mãos”, afirmou o parlamentar.

O deputado destacou ainda o potencial de crescimento da produção agrícola de Mato Grosso. Segundo ele, o estado tem capacidade para ampliar a safra de 100 milhões para 200 milhões de toneladas, aliando expansão produtiva, preservação ambiental e uso de novas tecnologias.

O parlamentar também relembrou as divisões territoriais ocorridas ao longo da história de Mato Grosso, destacando que o estado já teve uma extensão maior que a do Pará, sendo menor apenas que o Amazonas.

“Mato Grosso foi ceifado três vezes. A primeira para atender um acordo entre o Brasil e a Bolívia para a constituição do Acre; a segunda para a criação do estado de Rondônia, que teve grande parte de seu território desmembrado do antigo Mato Grosso; e a terceira durante o Regime Militar, com a criação de Mato Grosso do Sul”, relatou, ao destacar que, mesmo após as divisões territoriais, Mato Grosso segue como o terceiro maior estado brasileiro em extensão territorial.

O deputado também relembrou disputas políticas envolvendo a definição da capital e a divisão territorial de Mato Grosso, destacando que, mesmo após a criação de Mato Grosso do Sul, o estado manteve crescimento econômico expressivo. Segundo ele, os avanços alcançados atualmente são resultado da contribuição coletiva de trabalhadores, empresários, autoridades e cidadãos que ajudaram a construir o desenvolvimento mato-grossense.

“Mato Grosso hoje é a terceira renda per capita do Brasil. Só perdemos para Brasília e vamos encostar em São Paulo”, afirmou o parlamentar ao destacar a força econômica do estado e reconhecer a contribuição dos homenageados para essa trajetória.

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Uma das homenageadas, Niuara Ribeiro Roberto Borges, advogada e cartorária em Sinop, destacou a importância do reconhecimento concedido pela ALMT. Filha do ex-deputado, ex-vice-governador e ex-senador Osvaldo Sobrinho, ela elogiou a iniciativa do deputado Wilson Santos em valorizar pessoas que contribuem para o desenvolvimento do estado.

“É preciso parabenizar o deputado Wilson Santos e a Assembleia Legislativa por enxergarem pessoas que engrandecem Mato Grosso com sua dedicação”, afirmou.

O diretor de Relações Institucionais do Grupo Amaggi, Ricardo Tomczyk, agradeceu a homenagem concedida pela ALMT e destacou a importância do reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela empresa no estado. Segundo ele, a honraria reforça o compromisso de continuar contribuindo para o fortalecimento de Mato Grosso como referência mundial na produção agrícola.

“Fico emocionado por receber essa homenagem em nome de uma empresa genuinamente mato-grossense e com participação mundial, que é a Amaggi”, afirmou.

Wilson Santos ressaltou ainda a atuação internacional do grupo e sua relevância econômica para Mato Grosso.

O ex-deputado estadual, ex-deputado federal, ex-senador e ex-vice-governador Osvaldo Sobrinho destacou a importância da homenagem prestada pela ALMT a pessoas que contribuíram para o desenvolvimento de Mato Grosso. Segundo ele, muitos dos homenageados ajudaram a transformar o estado ao identificar oportunidades e construir trajetórias de sucesso ao longo das últimas décadas.

Osvaldo relembrou ainda as mudanças vividas por Mato Grosso nos últimos 50 anos e ressaltou o papel dos pioneiros nesse processo de crescimento. Professor de formação, ele também citou sua atuação na área da educação e a criação da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), durante o governo Jayme Campos, como uma das iniciativas voltadas à formação de profissionais e ao fortalecimento do estado.

Secretário nacional do Ministério da Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca agradeceu a homenagem e relembrou sua trajetória em Mato Grosso, desde os tempos de estudante da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Ele destacou a importância da educação, da família e do serviço público, além de citar sua atuação há mais de quatro décadas na Previdência Social.

Segundo Brunca, atualmente a Previdência Social atende 458 mil beneficiários em Mato Grosso, com mais de R$ 1 bilhão pagos mensalmente, garantindo renda e segurança para milhares de famílias.

A procuradora-geral de Campos de Júlio, Viviene Barbosa, também agradeceu a homenagem e destacou a importância do trabalho desenvolvido nos municípios para o crescimento de Mato Grosso. Ela ressaltou o papel da segurança jurídica na execução das políticas públicas e afirmou que o reconhecimento fortalece o compromisso de continuar contribuindo para o desenvolvimento do estado.

A cientista Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio foi homenageada pela contribuição à pesquisa biomédica brasileira. Bióloga, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas, ela desenvolve pesquisas sobre a polilaminina, substância com potencial para auxiliar na regeneração em casos de lesão medular. Em 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o início da fase 1 de estudos clínicos com a molécula.

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Também receberam títulos de cidadania mato-grossense Benedito Adalberto Brunca, servidor público federal com atuação na área da Previdência Social e passagem por diferentes funções no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e no governo federal; e Viviene Barbosa Silva, advogada e procuradora-geral de Campos de Júlio, reconhecida pela atuação jurídica e contribuição ao desenvolvimento institucional do município.

Durante a sessão especial, foram concedidas moções de aplausos aos seguintes homenageados:

Adilson Mariano da Silva

Adriano Carneiro da Rocha

Alan Assis Silveira

Aline Almeida

Aline de Andrade e Silva

Grupo Amaggi

André Felipe de Arruda Moura

Aurimar Silvestre Spalatti

Caiubi Emanuel Souza Kuhn

Carla Pianesso da Silva

Cirinho Sorrindo

Cláudio Roberto Pereira da Silva

Cristiane Guerreiro

Davi Lucas Silva

Dinair Pereira Xavier

Dom Mário Antônio da Silva

Domingos Antônio de Oliveira

Elvina Rainha da Silva

Ellen Cristina Vieira Alves Santiago

Federação Sul-Americana de Krav Maga

Felipe Fernandes Souza Neves

Franthyesco Gimenes Moralis

Helena de Moraes Dutra

Instituto Elevar

Ivo da Silva

Janeth Rodrigues de Oliveira

Jean Silva

João Carlos Spenthof

João Eloy de Souza Neves

João Vitor Figueiredo de Souza

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

José Carlos Novelli

Juliana Mendes de Almeida

Luceni Alves de Menezes

Lucilene Carolina de França

Luiz Antônio Amaral de Souza

Luzinete Miranda dos Santos

Manoel Divino de Araújo

Maria Gabrielly Caldeira Primo

Maria José do Nascimento

Maria Izabel

Maurício Pereira Gomes

Micheli Aparecida Pessim

Okada Restaurante e Peixaria

Padre Reinaldo Braga Junior

Paloma Diering Côrtes

Paula Pedroso Ramos Moraes de Almeida

Pedro Macieira Costa Honorio

Priscila Dayane Silva Guimarães

Rafael Gomes Sicareli Oliveira Paixão

Rinaldo Wagner Rodrigues de Almeida

Rivelino Antunes Leite

Roberto Canuto Paiva

Robson Ferreira dos Santos

Ronaldo José dos Santos

Vânia Benício de Sal

Verena Fazolo

Victor Nunes da Silva

Wagner Moura

Wagner Radica de Medeiros

Yale Sabo Mendes

Ao encerrar a sessão, Wilson Santos afirmou que todos os homenageados possuem a mesma importância para o desenvolvimento de Mato Grosso, independentemente da área de atuação, e destacou que cada um contribui para fortalecer o estado como terra de oportunidades.

Fonte: ALMT – MT

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