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Consulta processual pelo WhatsApp: veja como funciona o novo serviço do TJMT

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Resumo:

  • O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem um novo canal de atendimento para consulta processual.
  • O serviço permite consultar processos de forma rápida, prática e segura.


Consultar o andamento de um processo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) está ainda mais fácil. Agora, o Poder Judiciário conta com um novo canal digital de atendimento por meio do WhatsApp, permitindo a consulta de processos judiciais de forma rápida, prática e segura.

O serviço funciona pelo número (65) 3617-3000 e integra a estratégia de modernização e transformação digital do Judiciário estadual, com foco em facilitar o acesso à informação e reduzir a necessidade de deslocamentos presenciais.

Nesta fase inicial, o atendimento via WhatsApp está vinculado à Central de Atendimento da Secretaria Unificada dos 1º, 2º, 4º e 6º Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá e dos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis de Várzea Grande. A consulta é feita exclusivamente por mensagens de texto, com a mesma segurança e confiabilidade do portal oficial de consultas processuais do PJMT (ConsultaProcessual – TJMT).

Como funciona o atendimento pelo WhatsApp

Por meio do aplicativo, qualquer cidadão pode consultar processos em tramitação em todo o Judiciário de Mato Grosso, independentemente da comarca ou da vara responsável. Para isso, basta informar um CPF ou CNPJ válido, o que permite visualizar a lista de processos vinculados ao documento informado, ou digitar o número único do processo para acessar um resumo com as principais informações sobre a tramitação.

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O sistema não exibe processos sigilosos, como aqueles que envolvem menores de idade ou casos de violência doméstica, respeitando integralmente as restrições legais. Todo o atendimento segue os protocolos de proteção de dados já adotados pelo TJMT.

Para processos do 1º, 2º, 4º e 6º Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá e dos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis de Várzea Grande, o canal oferece recursos de Inteligência Artificial que simplificam a linguagem e “explicam” o conteúdo dos movimentos e a situação processual aos usuários. Para todas as demais Varas e Juizados o canal exibe apenas o conteúdo dos movimentos processuais.

A ferramenta está em fase experimental e poderá passar por ajustes e receber novas funcionalidades de acordo com a demanda e a experiência dos usuários.

Benefícios ao cidadão

Com o novo canal, o cidadão conta com a praticidade de consultar seus processos por uma ferramenta que já utiliza em seu dia a dia, podendo contar com a ajuda da Inteligência Artificial para compreender melhor seus processos. Em poucos segundos, é possível acessar dados atualizados usando apenas o celular, sem instalar nenhum novo aplicativo.

A iniciativa amplia o acesso à Justiça para o cidadão, especialmente para pessoas que não estão habituadas com a linguagem jurídica.

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Justiça próxima e acessível

O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, ressaltou que o uso do WhatsApp como canal de atendimento aproxima o Judiciário da realidade da população.

“Vivemos em um mundo cada vez mais conectado, e o Judiciário precisa acompanhar essa transformação. Com essa ferramenta, o cidadão tem a Justiça literalmente na palma da mão, podendo consultar qualquer processo de forma clara, rápida e segura. É mais do que tecnologia: é eficiência, transparência e aproximação real do Tribunal com a sociedade”, afirmou.

Expansão do serviço

A expectativa do Tribunal é de que, gradualmente, o atendimento via WhatsApp assistido por Inteligência Artificial seja ampliado para outras unidades judiciais e áreas de atendimento, permitindo que um número cada vez maior de demandas seja resolvido de forma digital.

A iniciativa está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao movimento nacional de transformação digital do Poder Judiciário, que busca simplificar procedimentos, aumentar a transparência e garantir mais agilidade na prestação jurisdicional.

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos

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Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.

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Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.

Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.

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Autor: Nadja Vasques

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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