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Ranalli quer incluir policiais penais na verba de atividade delegada em Cuiabá

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Antoniel Pontes – Assessoria vereador Rafael Ranalli 

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Rafael Ranalli (PL) inclui os policiais penais na atividade delegada em Cuiabá. A proposta altera a Lei 5.807/2014, que hoje beneficia policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, para permitir o pagamento de remuneração adicional a integrantes da Polícia Penal que, de forma voluntária, atuem em ações de segurança a serviço do município, como apoio em unidades de saúde e em frentes de trabalho com pessoas privadas de liberdade.
“É um compromisso nosso com os policiais penais da capital para que eles sejam incluídos na alteração da lei que foi sancionada em abril. Eles já exercem essa atividade, mas não está regulamentada. Precisamos assegurar também o direito deles”, afirma Ranalli ao defender a proposta.
Na justificativa, o vereador sustenta que o texto corrige uma lacuna da legislação e garante tratamento igual entre os órgãos estaduais de segurança que já prestam serviço ao município. Ele lembra que, desde a Emenda Constitucional 104/2019, as polícias penais integram o sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição Federal e podem ser incluídas em convênios com estados e prefeituras, nos termos da Lei Federal 13.675/2018 e da legislação de Mato Grosso. Esse argumento abre espaço para a defesa de quem já está na linha de frente.
O policial penal Joaquim José de Campos Filho lembra que a categoria já está presente em vários serviços que hoje atendem diretamente a população, tanto na saúde como na zeladoria urbana. Ele cita as equipes da Limpurb que coordenam frentes de trabalho com pessoas privadas de liberdade na limpeza de ruas, praças e espaços públicos, em convênios voltados à ressocialização de reeducandos por meio do trabalho.
“Esse projeto era um anseio nosso antigo já, porque nós já estamos trabalhando em todos os lugares. A gente acompanha os privados de liberdade nas UPAs, já tivemos de intervir em agressão a servidores em casos de molestadores. É mão de obra qualificada”, relata. Na avaliação dele, a atividade delegada permitiria levar esse mesmo reforço para as frentes de limpeza comandadas pela Limpurb, evitando que grupos de reeducandos saiam apenas com encarregados civis, sem suporte técnico de segurança.
Joaquim defende que, em vez de a prefeitura firmar novos contratos que aumentem a folha, poderia acionar policiais penais justamente nos horários e locais mais críticos, tanto nas UPAs quanto nas equipes de limpeza de praças, escolas e creches. A ideia é que dois policiais penais, um homem e uma mulher, sejam destacados em regime de hora delegada para acompanhar os grupos, reforçar a disciplina, prevenir conflitos e dar mais segurança para servidores, população e reeducandos. “É uma soma que a prefeitura só tem a ganhar. É mão de obra qualificada, lícita e pronta para intervir”, resume.
Na parte financeira, o projeto de Ranalli cria um dispositivo específico para a categoria e fixa o valor da remuneração adicional em meio por cento do piso inicial do policial penal por hora trabalhada, limitada a oito horas diárias e cinquenta horas mensais, nos mesmos moldes aplicados às demais forças de segurança. O pagamento é classificado como remuneração adicional de caráter indenizatório, sem incorporação ao salário e sem reflexos diretos em férias, décimo terceiro ou aposentadoria, o que, na avaliação dos defensores da proposta, ajuda a controlar o impacto nas contas municipais.
A alteração da lei sancionada em abril instituiu a atividade delegada em Cuiabá com participação de policiais militares e bombeiros militares que, de forma voluntária, trabalham em dias de folga para zelar pelos bens e patrimônio públicos, com controle rígido de horas para preservar a carga horária das corporações e o bem estar dos profissionais. O novo projeto estende esse modelo aos policiais penais e destaca como diferencial a experiência específica da categoria no manejo de pessoas privadas de liberdade, na prevenção de conflitos em unidades de saúde e no acompanhamento de frentes de trabalho externas tocadas pela Limpurb.
O texto será analisado pela Câmara Municipal nas próximas semanas.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Ordem Pública e Procon oferecem atendimento no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte

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A Prefeitura de Cuiabá ampliou o acesso aos serviços públicos com a disponibilização de guichês de atendimento da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e do Procon Municipal na nova sede do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), instalada em frente ao Palácio Alencastro, na região central da capital.

A iniciativa tem como objetivo descentralizar os atendimentos presenciais facilitando o acesso da população aos serviços municipais. Com a nova estrutura, os cidadãos passam a contar com mais um ponto de atendimento além das sedes já existentes dos órgãos.

No espaço destinado ao Procon Municipal, os consumidores podem receber orientações sobre seus direitos, registrar reclamações, consultar o andamento de processos, obter retorno de demandas já protocoladas e realizar o agendamento de audiências de conciliação.

Já os serviços da Secretaria de Ordem Pública, antes concentrados na sede da pasta, localizada na Avenida Érico Preza, nº 1.101, no bairro Jardim Itália, dentro do Parque Tia Nair, também passam a ser oferecidos no CIAC. A medida beneficia principalmente moradores e trabalhadores da região central, que terão acesso facilitado aos protocolos e processos administrativos da secretaria.

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Entre os serviços disponíveis estão pedidos de devolução de materiais apreendidos, juntada de documentos, solicitação de cópias de processos, emissão e renovação de Termo de Permissão de Uso (TPU), solicitação de licença especial de eventos, solicitação de autorização de poda de árvore, apresentação de defesa administrativa, cumprimento e contestação de notificações, além de pedidos de desembargo de obras, desinterdição e levantamento de suspensão ou redução de atividades.

Durante o atendimento no CIAC, o cidadão receberá orientações sobre a documentação necessária para o serviço solicitado. Quando o atendimento for realizado por terceiros, será obrigatória a apresentação de procuração assinada pelo interessado, acompanhada de cópia do documento de identificação do procurador.

Além do atendimento presencial, o cidadão pode utilizar o sistema Web Denúncias, disponível no Portal SORP, no endereço https://sorp.cuiaba.mt.gov.br, para comunicar situações que demandem a atuação da fiscalização. Para denúncias de poluição sonora, também está disponível o Disque-Silêncio pelo telefone (65) 99341-3000. O atendimento em regime de plantão ocorre às sextas-feiras e aos sábados, a partir das 22h, e aos domingos, a partir das 19h.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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