Tribunal de Justiça de MT
Decisões judiciais sobre reparação de danos ambientais serão uniformizadas com IRDR 13
Publicado em
24 de outubro de 2025por
Da Redação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 13, que trata da responsabilidade civil por danos ambientais. O instrumento, previsto no Código de Processo Civil de 2015, tem como objetivo garantir uniformidade e segurança jurídica em casos que envolvem a mesma controvérsia jurídica e geram decisões divergentes em diferentes varas e câmaras do Poder Judiciário.
Proposto pelo Ministério Público Estadual, por meio da Procuradoria de Meio Ambiente, o IRDR nº 13 foi admitido em razão da multiplicidade de ações e da existência de entendimentos distintos entre magistrados sobre como reparar danos causados ao meio ambiente.
Questões tratadas no IRDR 13
Entre os principais pontos discutidos estão:
– Cumulação de indenização e recuperação ambiental: definição se o poluidor deve, simultaneamente, indenizar financeiramente e recuperar a área degradada;
– Dano moral coletivo presumido: reconhecimento de que o dano ambiental gera, por si só, prejuízo moral à coletividade, independentemente de prova específica;
– Responsabilidade objetiva: consolidação do entendimento de que o dever de reparar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo entre a conduta e o dano;
– Responsabilidade em casos de transferência de propriedade: discussão sobre quem deve responder pela recuperação ambiental – o antigo ou o atual proprietário da área degradada.
– Essas divergências de entendimento levaram o Ministério Público a propor o incidente, a fim de padronizar a aplicação da lei e evitar decisões contraditórias em todo o estado.
Etapas do julgamento
Com a admissão do IRDR, o processo segue para a fase de julgamento de mérito, quando os desembargadores do TJMT irão fixar a tese jurídica a ser aplicada aos casos semelhantes. A decisão do tribunal terá efeito vinculante em todo o estado, devendo ser observada por juízes e juízas e câmaras cíveis nas ações que tratem da mesma matéria.
Durante essa fase, poderá ser realizada audiência pública, com a participação de entidades, especialistas e órgãos interessados, para o aprofundamento técnico e jurídico do tema.
Para o assessor de Estatística do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), Rafael Luís da Silva Maciel, o IRDR é um instrumento essencial para a efetividade da Justiça. “Esta ferramenta tem um papel fundamental na organização do sistema judicial, pois evita que processos idênticos recebam decisões conflitantes. Ao uniformizar o entendimento, o Tribunal garante coerência, reduz recursos e contribui para a previsibilidade das decisões, que é um dos pilares da segurança jurídica”, destacou.
A gestora do Nugepnac, Carla Rosana Pacheco, reforçou o compromisso institucional do TJMT em garantir a padronização de entendimentos. “O Poder Judiciário de Mato Grosso tem se empenhado em assegurar uniformidade e segurança jurídica em casos que envolvem a mesma controvérsia, o que reflete diretamente em celeridade processual e na redução do acúmulo de demandas repetitivas. Esse trabalho mostra o cuidado do Judiciário em oferecer respostas mais rápidas e justas à sociedade”, ressaltou.
Já a assessora do Nugepnac Adriana Ferreira de Souza explicou que o Núcleo atua em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O trabalho desenvolvido pelo Nugepnac busca garantir o cumprimento das orientações do CNJ, especialmente no que diz respeito à gestão de precedentes qualificados. Isso reforça a credibilidade das decisões e proporciona segurança jurídica para todos os jurisdicionados”, pontuou.
Os IRDRs admitidos pelo TJMT estão disponíveis no portal do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugepnac): https://nugepnac.tjmt.jus.br/pagina/16
Autor: Ana Assumpção
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude
Published
2 meses agoon
9 de agosto de 2026By
Da Redação

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.
Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.
Já estava escrito
“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.
Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.
“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.
A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.
Legado construído com exemplo
Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.
Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.
Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.
Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.
Apoio incondicional
Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.
Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.
Adoção
Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.
Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.
Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.
Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.
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