Tribunal de Justiça de MT
Tribunal mantém plano de saúde de criança com deficiência após cancelamento indevido
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que obrigou uma operadora a restabelecer o plano de saúde de uma menina com paralisia cerebral, epilepsia e retardo mental, cujo contrato havia sido cancelado de forma unilateral. A decisão foi unânime e teve como relator o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.
A ação foi proposta pela mãe da criança, que representou a filha em juízo após receber notificação de cancelamento do plano, mesmo com o tratamento médico em andamento. Em caráter de urgência, a juíza da 11ª Vara Cível de Cuiabá determinou que a empresa restabelecesse o contrato e garantisse a continuidade integral das terapias e procedimentos necessários à saúde da menor, sob pena de multa.
A operadora recorreu ao Tribunal, alegando que o contrato era coletivo por adesão e que a não renovação seguiu as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sem obrigação de continuidade da cobertura. Argumentou ainda que o cancelamento não afetaria tratamento vital e que não haveria prejuízo irreversível à paciente.
No entanto, o relator rejeitou os argumentos da empresa e confirmou a decisão de primeira instância. Em seu voto, o desembargador ressaltou que, mesmo quando o rompimento é apresentado como simples “não renovação”, seus efeitos são equivalentes à rescisão unilateral, devendo ser analisado à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1082.
O precedente do STJ determina que planos de saúde, inclusive os coletivos, não podem ser cancelados quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo e essencial à sua saúde ou à sua integridade física, devendo a cobertura ser mantida até a alta médica, desde que o pagamento das mensalidades esteja em dia.
“A alegação de dano financeiro irreparável não se sobrepõe ao direito fundamental à saúde da criança portadora de deficiência, cuja proteção deve prevalecer em qualquer ponderação de interesses”, destacou o relator.
A decisão reforça a prioridade absoluta dos direitos de crianças e pessoas com deficiência e reafirma o entendimento de que a saúde é um direito fundamental, previsto nos artigos 6º e 227 da Constituição Federal. Com isso, o Tribunal manteve válida a tutela de urgência que garante à menor o restabelecimento imediato do plano e a continuidade de todos os tratamentos necessários.
Processo nº 1025045-35.2025.8.11.0000
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Audiência pública debate impactos da Lei de Combate ao Crime Organizado no sistema de justiça
O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), realiza a audiência pública “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades”. O evento ocorrerá na tarde de 12 de junho de 2026 (sexta-feira), no Auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), no Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, em Cuiabá, com participação presencial e transmissão on-line.
A iniciativa tem como objetivo promover o debate qualificado sobre os reflexos da legislação de enfrentamento ao crime organizado no sistema de justiça criminal brasileiro, reunindo representantes do Judiciário, Ministério Público, advocacia, forças de segurança e especialistas da área jurídica.
O credenciamento dos participantes terá início às 13h, e a solenidade de abertura está marcada para as 13h30. O evento será realizado em formato híbrido, com transmissão pela plataforma Teams e pelo canal oficial do Poder Judiciário de Mato Grosso no YouTube.
A programação contará com três painéis temáticos, que abordarão aspectos relevantes da legislação, da investigação criminal e da governança corporativa, além dos desafios relacionados às garantias processuais.
As inscrições podem ser feitas por este link: https://evento.tjmt.jus.br/inscricao-evento/07000000-0aa7-0a58-0616-08deb77d4ca1
Programação
14h – Painel 1
Expansão do conceito de “domínio social estruturado”
Mediadora: Anne Karine Louzich Hugueney, subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Mato Grosso;
Expositor: desembargador Wesley Sanchez Lacerda;
Debatedor: delegado Rafael Scatolon;
Debatedor: Giovane Santin, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso.
15h – Painel 2
Lei Antifacção e Governança Corporativa: limites e deveres das pessoas jurídicas
Mediador: Douglas Ibarra, conselheiro estadual da OAB-MT;
Expositor: promotor de Justiça Renee do Ó Souza;
Debatedor: delegado Caio Albuquerque, titular da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa;
Debatedor: juiz Anderson Clayton Dias Batista.
16h – Painel 3
Ampliação de poderes investigativos e flexibilização de garantias processuais
Mediador: promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral;
Expositora: juíza Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni;
Debatedor: delegado Gustavo Godoy;
Debatedor: advogado Stalyn Paniago.
A audiência pública busca estimular a reflexão sobre os avanços, desafios e perspectivas da política de enfrentamento ao crime organizado, contribuindo para o fortalecimento do diálogo institucional e para o aprimoramento das práticas adotadas pelos órgãos que integram o sistema de justiça criminal.
Serviço
Audiência Pública – A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades
Data: 12 de junho de 2026
Credenciamento: 13h
Abertura: 13h30
Transmissão: Plataforma Teams e canal oficial do TJMT no YouTube
Inscrições: Clique aqui para se inscrever – https://evento.tjmt.jus.br/inscricao-evento/07000000-0aa7-0a58-0616-08deb77d4ca1
Traficante foragido de cadeia em Pontes e Lacerda é preso em ação integrada em Confresa
Corpo de Bombeiros combate incêndios em áreas de vegetação em Confresa
Audiência pública debate impactos da Lei de Combate ao Crime Organizado no sistema de justiça
Semana do Meio Ambiente começa com arrecadação de recicláveis e distribuição de mudas em VG
Filho e nora de Xanddy e Carla Perez celebram fim de temporada fitness
Prefeitura de Cuiabá convoca 20 candidatos aprovados em processo seletivo da Educação
A Prefeitura de Cuiabá publicou nesta segunda-feira (1º) a 26ª convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 04/2025/GS/SME...
Cuiabá abre processo seletivo simplificado com vagas para médicos, dentistas, engenheiros e área administrativa
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em edição suplementar da Gazeta Municipal, o Edital...
Handebol abre a segunda semana dos JECs 2026 com integração, participação estudantil e incentivo ao esporte
Com jogos equilibrados e decididos nos detalhes, o handebol abriu a programação da segunda semana dos Jogos Estudantis Cuiabanos (JECs)...
Traficante foragido de cadeia em Pontes e Lacerda é preso em ação integrada em Confresa
Um traficante de alta periculosidade, que estava foragido do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pontes e Lacerda foi recapturado,...
Corpo de Bombeiros combate incêndios em áreas de vegetação em Confresa
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) combateu, na tarde deste domingo (31.5), dois incêndios registrados em diferentes...
Polícia Civil prende condenado a 20 anos por estupro de vulnerável em Juara
A Polícia Civil cumpriu, nesta segunda-feira (01.6), um mandado de prisão decorrente de condenação criminal transitada em julgado contra um...
Traficante foragido de cadeia em Pontes e Lacerda é preso em ação integrada em Confresa
Um traficante de alta periculosidade, que estava foragido do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pontes e Lacerda foi recapturado,...
Polícia Civil prende condenado a 20 anos por estupro de vulnerável em Juara
A Polícia Civil cumpriu, nesta segunda-feira (01.6), um mandado de prisão decorrente de condenação criminal transitada em julgado contra um...
Polícia Civil prende autores de furto qualificado e receptação em ações distintas em Várzea Grande
Duas pessoas envolvidas em crimes patrimoniais de furto qualificado e receptação foram presas pela Polícia Civil, na sexta-feira (29.5), em...
Filho e nora de Xanddy e Carla Perez celebram fim de temporada fitness
Após meses de disciplina intensa, Victor Alexandre e Jarline Batista aproveitaram um momento especial para celebrar o fim da temporada...
Lore Improta fala sobre adaptação de Liz à chegada de Levi e revela preocupação
Gabi Luthai celebra quase 13 anos de relação com Teodoro Teló: ‘Sabor especial’
São Paulo perde para o Remo e chega a cinco jogos sem vitória no Brasileirão
O São Paulo voltou a tropeçar no Campeonato Brasileiro e foi derrotado pelo Remo por 1 a 0 neste domingo,...
Fluminense empata com Cruzeiro e segue no G-4 do Brasileirão
Fluminense e Cruzeiro ficaram no 1 a 1 neste domingo, no Mineirão, pela 18ª rodada do Campeonato Brasileiro, em um...
Brasil goleia o Panamá no Maracanã e se despede da torcida antes da Copa de 2026
A Seleção Brasileira encerrou sua passagem por solo nacional antes da Copa do Mundo de 2026 com uma atuação convincente...
-
MATO GROSSO6 dias agoHospital Regional de Cáceres amplia equipe, leitos e capacidade de atendimento à população
-
FAMOSOS6 dias agoLore Improta e Léo Santana celebram nascimento de Levi, segundo filho do casal
-
Política MT6 dias agoArticulação de Botelho impulsiona regularização fundiária em Chapada dos Guimarães
-
Ministério Público MT6 dias agoEstado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres
