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PGM oferece canais de WhatsApp e e-mail para atendimento aos contribuintes

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A Procuradoria-Geral do Município (PGM) já oferece contatos via WhatsApp e e-mail para atender às demandas de contribuintes relacionadas ao fisco.

Pelo número (65) 9 9318-9027 e pelos endereços eletrônicos [email protected] ou [email protected], podem ser tiradas dúvidas e obtidas informações a respeito da emissão de certidões de débitos municipais, guias para pagamento de tributos e taxas e emissão de extratos de dívidas.

Não serão atendidas chamadas de áudio, vídeo ou ligações por WhatsApp. Pedidos de parcelamento de dívidas só poderão ser feitos presencialmente, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 17h, mediante senha, na sede da Procuradoria-Geral do Município, localizada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 490, bairro Popular, Cuiabá, CEP 78043-415.

O procurador-geral do município, Luiz Antônio Araújo Júnior, ressalta que cabe ao poder público explorar tecnologias para resolver com agilidade as demandas do contribuinte.

“É com satisfação que destacamos os avanços nos canais tecnológicos de atendimento da Procuradoria Fiscal, desenvolvidos com o objetivo de facilitar a vida do cidadão e promover uma conexão mais ágil e eficiente com o Fisco Municipal. Por meio dessas ferramentas digitais, buscamos oferecer um serviço mais acessível, transparente e resolutivo, que permite ao contribuinte regularizar suas pendências fiscais com comodidade, segurança e respeito à sua privacidade. Essa iniciativa reafirma nosso compromisso com a modernização da gestão pública e com a construção de uma relação mais colaborativa entre o cidadão e a administração tributária.”

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O procurador fiscal Ricardo Alves também ressalta a decisão inovadora do Município de Cuiabá em oportunizar fácil acesso aos contribuintes para esclarecimento de dúvidas.

“As demandas encaminhadas pelo WhatsApp e e-mail serão atendidas em tempo hábil. Esses meios eletrônicos foram pensados para melhor atender o contribuinte.”

#PraCegoVer

A foto ilustra um totem verde com o brasão da Prefeitura de Cuiabá que identifica a sede da Procuradoria-Geral do Município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Semana de Conscientização sobre Adoção mobiliza servidores do município em Cuiabá

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A abertura da Semana Estadual de Conscientização sobre Entrega Voluntária para Adoção foi realizada nesta segunda-feira (25), na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão de Cuiabá. A ação reuniu servidores da rede municipal para discutir os procedimentos legais, o acolhimento às gestantes e o fortalecimento da atuação integrada entre a assistência social e o Poder Judiciário.

A programação contou com palestra da titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, Dra. Gleide Bispo Santos, que abordou o funcionamento da entrega voluntária prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da importância do sigilo e da proteção às mães e aos recém-nascidos.

Prevista no artigo 19-A do ECA, a entrega voluntária garante à gestante ou mãe o direito de manifestar interesse em entregar o filho para adoção antes ou logo após o nascimento, com acompanhamento da Justiça da Infância e Juventude e da rede de proteção social. O procedimento ocorre em segredo de Justiça.

A secretária adjunta de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Vilmara Vidica, destacou que a capacitação teve como objetivo orientar os profissionais que atuam diretamente no atendimento às famílias.

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“Nosso trabalho acontece na ponta, acompanhando gestantes e famílias. Esse momento foi importante para entendermos como proceder nos casos de entrega legal e garantir proteção tanto para a criança quanto para a mãe”, afirmou.

Durante a palestra, Dra. Gleide explicou que o acompanhamento pode começar ainda durante a gestação, garantindo suporte psicológico, social e jurídico à mulher.

“Assim que a mulher toma conhecimento da gravidez, ela já pode procurar a Vara da Infância e Juventude. O processo tramita em segredo de Justiça, e o sigilo deve ser preservado durante todo o atendimento”, explicou.

A iniciativa integrou as ações de conscientização sobre os direitos da infância e o fortalecimento da rede de proteção social no município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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