Várzea Grande

Câmara vota projeto de lei que permite renegociação de dívidas com DAE

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Lei proposta pelo Executivo autoriza descontos e parcelamento de débitos com a autarquia, facilitando regularização para consumidores inadimplentes

A Câmara Municipal de Várzea Grande deve votar, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 136/2025, que autoriza o Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) a conceder descontos e permitir o parcelamento de débitos de água e esgoto para consumidores inadimplentes. A proposta, de autoria do Executivo Municipal busca promover a conciliação e facilitar a recuperação de créditos por parte da autarquia.

A proposta autoriza o DAE a oferecer até 97% de desconto em multas e juros moratórios para pagamentos à vista e descontos progressivos para parcelamentos de até 36 vezes. Também prevê desconto em multas de infração e estabelece critérios rígidos de adesão e confissão de dívida por parte dos consumidores.

Durante a sessão da Câmara de terça-feira, o diretor-presidente do DAE, Zilmar Dias, destacou a importância da medida, afirmando que a iniciativa é fundamental para recuperar receitas e permitir novos investimentos no sistema de abastecimento de água e esgoto. “O DAE hoje fatura cerca de R$ 8 milhões, mas só recebe uma média de R$ 5 milhões. Com essa diferença, o departamento perde a capacidade de investir em melhorias”, afirmou.

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O presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), falou sobre a responsabilidade da análise do projeto. “O projeto foi protocolado agora essa semana. Nós temos de analisar tudo para ver se está de acordo com a população, se realmente vai contemplar. São descontos, são parcelamentos, e nós temos que ver isso com atenção. Mas a Câmara também precisa assumir seu papel. A população está cobrando e nós temos que dar uma resposta”, afirmou.

A medida visa reduzir a inadimplência, melhorar a saúde financeira do DAE e evitar o ajuizamento de execuções fiscais, promovendo um ambiente de cooperação entre o poder público e a população. A expectativa é que a matéria seja apreciada ainda nesta quarta-feira, antes do recesso parlamentar.

Abaixo, os principais pontos da proposta:

Principais benefícios:

– Desconto de até 97% em multas e juros para pagamento à vista

– Parcelamento em até 36 vezes com descontos progressivos

– Redução de até 80% em multas de infração

– Adesão formal exige confissão irretratável da dívida

– Suspensão da execução judicial enquanto durar o acordo

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– Valor mínimo das parcelas deve respeitar a tarifa mínima vigente.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Várzea Grande

Cras São Matheus passará a atender em espaço provisório durante construção de nova sede

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A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informa que o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) São Matheus passará a funcionar temporariamente em um novo endereço provisório, durante as obras da nova sede própria da unidade, que deve ser lançada proximamente pela Secretaria Municipal de Obras.

A mudança ocorre diante das condições estruturais precárias do antigo imóvel, além dos altos custos de manutenção e aluguel pagos pelo Município. O espaço provisório apresenta melhores condições de atendimento aos usuários e servidores, bem como menos oneroso para a gestão.

A nova estrutura será instalada em prédio próprio da Prefeitura, garantindo mais economia aos cofres públicos.

Até o próximo dia 29 de maio, os atendimentos do Cras São Matheus seguem sendo realizados na Rua Juína, nº 264. Já a partir do dia 1º de junho, os serviços passarão a ser ofertados provisoriamente na R. C, 2-30 – Jardim Eldorado, onde a unidade permanecerá até a conclusão definitiva da nova sede.

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O Cras São Matheus atende moradores de toda a região do Grande São Matheus, contemplando dezenas de bairros e loteamentos da região Oeste de Várzea Grande.

O Centro de Referência de Assistência Social é uma unidade pública responsável pela oferta de serviços essenciais da assistência social às famílias em situação de vulnerabilidade social. Entre os atendimentos disponibilizados estão inclusão e atualização do Cadastro Único, orientação sobre benefícios sociais, acompanhamento familiar, apoio em situações de violência doméstica, encaminhamento para programas sociais e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Os serviços são gratuitos e destinados a famílias em situação de vulnerabilidade decorrente da pobreza, desemprego, insegurança alimentar, fragilidade de vínculos sociais ou dificuldades de acesso a serviços públicos.

Para ser atendido, o cidadão deve comparecer à unidade portando documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência. O atendimento é realizado de forma imediata, com escuta qualificada e encaminhamento conforme a necessidade de cada família.

Entre os bairros atendidos pelo Cras São Matheus estão São Mateus, Jardim Eldorado, Novo Mundo, Cidade de Deus, Nova Fronteira, Parque Paiaguás, Asa Bela, Vila Lucimar, Parque Centro Oeste, Jardim Mariana, Cohab Novo Mundo, Residencial São Benedito, Residencial Alice Gonçalves, Residencial San Marco, Estrela D’Alva, entre diversas outras localidades da região Oeste do município.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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