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No Conselho Nacional, Governo de MT defende distinção entre desmatamento ilegal e abertura autorizada de áreas

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O Governo de Mato Grosso defendeu, nesta quarta-feira (11.6), a aprovação de uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que garante mais transparência e publicidade das informações relacionadas à emissão de autorizações para abertura legal de áreas em imóveis rurais.

Os órgãos ambientais dos Estados reivindicam, por exemplo, que o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) apresente, separadamente, os dados referentes aos desmatamentos ilegais e de áreas abertas com autorização. Atualmente, não existe essa diferenciação na divulgação dos dados.

A secretária de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e presidente da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema), Mauren Lazzaretti, destacou, durante a reunião, que a diferenciação é consenso entre todos os Estados.

“Existem algumas questões na proposta que ainda podem ser aprimoradas. Por se tratar de um tema técnico, a nossa sugestão é de que nos próximos 45 dias nós possamos fazer uma reunião entre todos os entes para tratarmos desses aspectos mais operacionais”, sugeriu a secretária.

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Segundo Mauren, um dos pontos que precisa ser aprimorado diz respeito à fase de transição. “Até a vigência da resolução, nós teremos tarefas operacionais a serem realizadas para assegurar a sua efetividade. A ausência de clareza na fase de transição pode nos trazer embaraços no dia a dia”, observou.

Conforme o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, a proposta de resolução traz 12 artigos que estão em harmonia com a legislação. O objetivo principal da norma é assegurar efetividade no controle das supressões de vegetação nativa por meio da integração dos dados.

A proposta, que já passou pela análise da Câmara Técnica de Controle Ambiental e Gestão Territorial do Conama, foi submetida nesta quarta-feira à análise em plenário. Devido a um pedido de vista, o assunto deve retomar à pauta do Conselho Consultivo e Deliberativo em reunião extraordinária que deve ocorrer em agosto.

O Conama é um órgão consultivo, que reúne representantes de órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e entidades ambientalistas. O objetivo do conselho é assessorar e propor ao Governo Federal em diretrizes e políticas ambientais, além de deliberar sobre normas e padrões para o meio ambiente.

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Fonte: Governo MT – MT

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Governo inaugura 2ª Delegacia da Mulher do dia no Médio-Norte de MT: “Estado tem pressa em combater violência doméstica”, afirma governador

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O Governo de Mato Grosso reforçou, nesta quinta-feira (2.7), o combate à violência contra a mulher no interior do Estado, com a inauguração da Delegacia de Defesa da Mulher no município de Sorriso. Essa é a segunda unidade especializada da Polícia Civil inaugurada pelo Estado, em um único dia, no Médio-Norte mato-grossense.

“O Estado precisa combater todo tipo de violência, especialmente a violência contra a mulher. O papel do governo é devolver aquilo que é direito dessas mulheres: que é combater os agressores e oferecer segurança. Por isso, Mato Grosso tem pressa, porque nós já estávamos atrasados e precisamos fazer essas entregas para garantir mais segurança para as mulheres mato-grossenses”, afirmou o governador Otaviano Pivetta.

A primeira unidade da Delegacia da Mulher inaugurada pelo Estado, nesta quinta-feira, foi em Lucas do Rio Verde. Assim como no município vizinho, a unidade policial de Sorriso foi construída e reformada pela prefeitura, que também cedeu o imóvel para a instalação da delegacia.

A Delegacia da Mulher de Sorriso conta com recepção, sala de atendimento, cartório, consultório psicológico para as vítimas, sala de acolhimento, além de uma brinquedoteca para os filhos ou menores vítimas de violência.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

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“Esse é um espaço moderno e acolhedor para que realmente se possa fazer um serviço de combate à violência e de proteção à mulher no nosso município. O governo tem um modelo de gestão eficiente e pautado por resultados. É assim que se vai dando o exemplo de construir o Mato Grosso que a sociedade precisa”, avaliou o prefeito de Sorriso, Alei Fernandes.

A delegada-geral da Polícia Civil de Mato Grosso, Daniela Maidel, ressaltou a importância da unidade para o município. “A construção dessa delegacia não seria possível sem a parceria do governo com a prefeitura. Hoje é um dia histórico. Essa unidade vai reforçar o combate à violência contra a mulher”, disse.

Já a chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, delegada Mariell Antonini, pontuou que a inauguração da unidade pelo Estado atende a uma demanda por mais estruturas de segurança para as mulheres no interior.

“Essa delegacia foi um projeto coletivo e, com a parceria da prefeitura, conseguiu construí-la em tempo recorde. Essa unidade vai servir como um templo de proteção para as mulheres, crianças e idosos vítimas de violência doméstica. O governo está atendendo hoje a um clamor público”, destacou.

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Também acompanharam a agenda a suplente ao Senado, Margareth Buzzetti, o diretor da Politec, Jaime Trevisan, e autoridades locais.

Fonte: Governo MT – MT

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