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CCJR tem empate em votação sobre linguagem neutra e projeto que prioriza filhos de professores

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)apreciou 30 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (º1), sendo 26 projetos de lei, um projeto de lei complementar, um projeto de decreto legislativo, um veto parcial e um veto total.

Do total de projetos de lei em pauta, foram aprovados pareceres favoráveis a 18 e contrários a quatro. A Comissão também aprovou pareceres pela derrubada do Veto Parcial 36/2025, aposto ao Projeto de Lei 2029/2023; e do Veto Total 34/2025, referente ao PL 542/2023, que cria o programa Bem Servido, para distribuição de refeições em territórios vulneráveis em Mato Grosso.

Houve empate na votação dos projetos de lei 511/2021 e 1334/2023, ambos com parecer contrário do relator, deputado Diego Guimarães (Republicanos). Com isso, a decisão será tomada na próxima reunião da Comissão, devido à ausência de um dos membros.

De autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), o PL 511/2021 proíbe a utilização de pronomes de tratamento neutros no sistema de ensino público e privado, em títulos e documentos oficiais da administração pública, materiais didáticos e curriculares, editais públicos, bem como em ações culturais, desportivas, sociais e publicitárias que recebam verba pública de qualquer natureza.

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Ao expor seu parecer, Diego Guimarães afirmou ser favorável ao mérito da proposta, mas apontou a existência de impedimento de ordem constitucional formal e material. O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), acompanhou o relator, votando favoravelmente ao parecer contrário. Já os deputados Sebastião Rezende (União Brasil) e Thiago Silva (MDB) se manifestaram contrários ao parecer e à utilização de linguagem neutra.

O PL 1334/2023, que também dividiu opiniões, garante aos filhos e/ou menores sob guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual, a preferência na oferta para matrícula na unidade de ensino onde trabalha o seu responsável legal. Thiago Silva votou a favor do parecer contrário apresentado por Diego Guimarães. Já os deputados Sebastião Rezende e Eduardo Botelho se posicionaram contra o parecer.

“Se você trabalha numa escola e tem uma criança sob sua guarda, por que não ter a vaga ali? Eu enxergo até como uma atitude humana, facilitar a vida das pessoas, por isso votei pela constitucionalidade da proposta”, declarou Botelho.

Entre as matérias com pareceres favoráveis aprovados, está o PL 125/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que institui o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva”, no âmbito do estado de Mato Grosso; e o PL 85/2024, apresentado por Elizeu Nascimento (PL), que obriga as operadoras de planos de saúde que atuam em Mato Grosso a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.

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Também foram aprovados pareceres favoráveis ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria a Coordenadoria de Defesa da Saúde Pública na estrutura da Procuradoria-Geral do estado; e ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2025.

Os PLs 1528/2023, 49/2024, 1002/2024, 1820/2024 e 2134/2023 tiveram pareceres contrários aprovados. Foi concedida vistas dos PLs 49/2024 e 20/2025 ao deputado Thiago Silva.

Mercadinhos nos presídios – Eduardo Botelho explicou que o Veto Parcial 22/2025, aposto ao Projeto de Lei 2041/2024, não foi motivado por inconstitucionalidade, mas por critérios de conveniência administrativa e segurança institucional. Por esse motivo, segundo ele, a análise não compete à CCJR, e sim à comissão de mérito responsável pelo tema.

O parecer da Comissão de Segurança Pública e Comunitária é pela manutenção do veto. A matéria está na Ordem do Dia e deve ser votada durante Sessão Plenária desta quarta-feira (2).

Fonte: ALMT – MT

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ALMT apresenta Troféu Parlamento a estudantes de Jornalismo e Publicidade

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A Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Secom/ALMT) visitou, na última quinta-feira (3), cursos de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda de instituições de ensino superior de Cuiabá e Várzea Grande para apresentar a 2ª edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento. A iniciativa busca aproximar os universitários do Poder Legislativo estadual e estimular a produção de conteúdos sobre o impacto das leis e das políticas públicas na vida da população.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, o prêmio conta novamente com uma categoria exclusiva para universitários. A proposta é reconhecer trabalhos que contribuam para ampliar a compreensão sobre o papel da Assembleia Legislativa e sua atuação em áreas que impactam diretamente o cotidiano dos mato-grossenses.

Para o secretário-adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o diálogo com as universidades é uma forma de apresentar aos jovens o funcionamento do Legislativo. “Trazer isso para os universitários é uma ferramenta, uma ação muito importante para que nós possamos reforçar qual é o trabalho do legislativo e o que ele impacta na vida das pessoas”, afirmou. Ao lado do jornalista da Secom Márcio Moreira, ele apresentou aos estudantes detalhes do concurso.

Segundo Marques, a temática escolhida também busca aproximar a sociedade das atividades parlamentares e mostrar seus efeitos na vida da população. “A gente está mais uma vez colocando em pauta o papel da Assembleia e o resultado dessas políticas públicas na vida da população mato-grossense”, explicou.

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Foto: Helder Faria

A iniciativa despertou o interesse dos acadêmicos. Estudante do 5º semestre de Publicidade do Centro Universitário de Várzea Grande (Univag), Nathan Basualdo pretende participar do concurso. Para ele, a premiação representa uma oportunidade de colocar em prática os conhecimentos adquiridos na graduação e mostrar como a comunicação pode aproximar a população de temas relacionados à legislação.

“É uma oportunidade excelente tanto para mim como estudante quanto para o profissional. É a chance de mostrar o que eu sou capaz de criar e como a Assembleia Legislativa impacta diretamente na sociedade”, destacou.

Bruna Ribeiro de Amorim, estudante de Publicidade da Univag, considera que o concurso pode contribuir para sua formação e representar um diferencial profissional. “Poder falar que participei de uma premiação dessa já é algo forte. Demonstra o meu desempenho e o meu esforço para me tornar uma profissional relevante no mercado”, afirmou.

Na Universidade de Cuiabá (Unic), o acadêmico de Jornalismo Alison Pacheco também demonstrou interesse em participar do prêmio. “É uma maneira de reconhecer o nosso trabalho, nós que somos estudantes, e também uma maneira de mostrar para a sociedade os projetos de lei que a Assembleia Legislativa vem fazendo”, disse.

Para a coordenadora do curso de Publicidade da Univag, Caroline Araújo, a categoria universitária incentiva os futuros profissionais a conhecerem novas possibilidades de atuação. “Todo prêmio, quando coloca os universitários, os acadêmicos, ele é incentivador. Faltam mais premiações que busquem fazer esse incentivo para quem está na academia, para enxergar o mercado de outra maneira”, avaliou.

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Segundo a professora, a participação em concursos complementa a formação acadêmica ao aproximar teoria e prática. “O aluno não entra em uma faculdade e vai aprender tudo ali dentro. Ele vai aprender na simbiose que existe entre a sala, a prática e o externo”, explicou.

Professora dos cursos de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda da Unic, Elizabeth Neves também destacou o potencial da iniciativa para ampliar o conhecimento sobre o legislativo entre os jovens. “Isso reverbera na família, no ambiente dos amigos, em quem os cerca. Eles vão estar atentos ao papel real da Assembleia Legislativa na sociedade”, afirmou.

Premiação — O Troféu Parlamento contempla cinco categorias: Telejornalismo, Texto, Radiojornalismo, Fotojornalismo e Universitário. Em todas elas, o primeiro colocado receberá R$ 30 mil e o Troféu Parlamento; o segundo, R$ 20 mil e uma Placa de Homenagem; e o terceiro, R$ 10 mil e uma Placa de Homenagem.

As inscrições seguem até 9 de novembro. Os participantes podem consultar os canais oficiais da ALMT em busca de pautas relacionadas a leis, direitos, políticas públicas, fiscalização, audiências, comissões e debates de interesse da sociedade.

Mais informações e o regulamento estão disponíveis no site trofeuparlamento.com.br.

Fonte: ALMT – MT

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