Lucas do Rio Verde

Prazo para aderir ao Refis finaliza nesta sexta-feira (28)

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Segue até amanhã (28), o prazo para que o contribuinte Pessoa Física (CPF) ou Pessoa Jurídica (CNPJ), faça adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis. O desconto pode chegar a 100% de juros e multas em cota única ou parcelamento em até 48 vezes.

Podem negociar suas dívidas com o município os contribuintes que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxas, Contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária.

O Decreto Nº 7.113 de janeiro de 2025, regulamenta a lei complementar Nº 272/2024, que garante desconto de juros e multas para débitos com o Município, tanto para pagamento a vista ou parcelado em até 48 vezes.

Os interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda, no Paço Municipal, ou atendimento via e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp (65) 3548-2330.

Confira os descontos ofertados pelo Refis:

100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;

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90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 03 (três) vezes;

80% (oitenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;

70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;

60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;

50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;

40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;

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30% (trinta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;

Para o parcelamento em até 48 vezes não há desconto de juros e multa.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Secretaria de Cultura abre inscrições para edital que vai impulsionar negócios criativos em Lucas do Rio Verde

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, publicou o Edital de Chamamento Público nº 007/2026/SMCT – LAB II – Modelagem de Negócios Criativos Culturais, uma iniciativa executada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB – Ciclo II). O objetivo é selecionar uma pessoa jurídica especializada para desenvolver um programa de formação, mentorias e incubação voltado ao fortalecimento dos empreendimentos culturais do município.

Com investimento de até R$ 30 mil, o edital irá selecionar uma proposta técnica responsável por conduzir trilhas formativas, consultorias, mentorias e acompanhamento metodológico dos projetos contemplados pelo Edital nº 006/2026/SMCT – LAB Criativo. A iniciativa busca fortalecer a economia criativa local, oferecendo suporte para que ideias e projetos culturais se consolidem como negócios sustentáveis, inovadores e capazes de gerar impacto econômico e social.

Entre as atividades previstas estão diagnóstico dos projetos participantes, formação em economia criativa e empreendedorismo cultural, incubação das iniciativas, mentorias individuais e coletivas, validação dos modelos de negócio, estratégias de sustentabilidade e uma apresentação pública para compartilhamento dos resultados alcançados ao final da execução.

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O edital também prioriza propostas que promovam inovação, acessibilidade, inclusão, diversidade cultural, sustentabilidade e desenvolvimento territorial, reforçando o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento do ecossistema cultural e criativo de Lucas do Rio Verde.

Podem participar pessoas jurídicas com atuação no município, CNPJ ativo há pelo menos dois anos e experiência comprovada em áreas como inovação, economia criativa, empreendedorismo, gestão cultural, incubação criativa ou modelagem de negócios culturais. As propostas serão avaliadas com base na capacidade técnica, metodologia apresentada, viabilidade de execução, impacto cultural e contribuição para o desenvolvimento da economia criativa local.

Como participar

As inscrições estarão abertas das 13h do dia 3 de julho até as 17h do dia 23 de julho de 2026, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

Formulário de inscrição:
https://forms.lucasdorioverde.mt.gov.br/portal/form?id=Q48YWNJX76RPEA3ZLI9T&categoria=148

Antes de efetuar a inscrição, os interessados devem consultar atentamente o edital, que reúne todas as informações sobre os requisitos de participação, documentação obrigatória, critérios de avaliação, cronograma e demais orientações da seleção.

A íntegra do Edital você confere no site oficial da Prefeitura de Lucas do Rio Verde:

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https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/edital/479/edital_n._07-_lab_criativo_ii_modelagem_de_negocios-_pnab_ciclo_ii.pdf

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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