MATO GROSSO

Sesp abrirá processo contra envolvidos e presta suporte em operação do Gaeco

Publicado em

3 de dezembro de 2024

por

Da Redação

A Secretaria de Estado de Segurança Pública está oferecendo ao Grupo de Atuação Especial contra ao Crime Organizado (Gaeco) o suporte necessário à apuração de possível ligação de agentes públicos com organização criminosa e destaca que irá adotar todas as medidas cabíveis ao caso, como abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os envolvidos.

Importante ressaltar que a operação vem ao encontro das medidas adotadas pelo Governo de Mato Grosso, a partir da implantação do Programa Tolerância Zero ao Crime Organizado, lançado no último dia 25 de novembro.

Além disso, a Sesp já realiza operações continuadas dentro das unidades prisionais, visando a apreensão e proibição da entrada de celulares e outros produtos ilícitos.

Na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, foco da operação do Gaeco, a Sesp deu início a uma de série medidas que incluem, além de operações de busca e varredura, a troca da equipe de direção e mudanças de procedimentos de acesso à unidade.

Fonte: Governo MT – MT

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Da Redação

MATO GROSSO

Período eleitoral restringe contratação e movimentação de servidores a partir de 4 de julho

Published

44 minutos ago

2 de junho de 2026

Da Redação

Diversas formas de admissão, contratação e movimentação de servidores estarão proibidas a partir de 4 de julho por causa do período eleitoral. A restrição permanece até o primeiro turno, em 4 de outubro, ou até 25 de outubro, caso haja segundo turno.

A orientação integra a cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), que reúne as principais regras aplicáveis aos agentes públicos nas eleições de 2026.

O que é proibido

Durante o período vedado, não podem ser praticados atos de admissão ou movimentação de pessoal que não estejam expressamente autorizados pela legislação eleitoral. Entre as principais proibições estão:

Nomear servidores fora das hipóteses legalmente permitidas;
Contratar pessoal temporário sem necessidade urgente e devidamente justificada;
Prorrogar contratos temporários, salvo em situações excepcionais indispensáveis à continuidade de serviços públicos essenciais;
Efetuar movimentações de servidores de ofício, como cessão, redistribuição, relotação, remoção ou transferência;
Demitir servidores sem justa causa;
Exonerar servidores efetivos de ofício;
Praticar atos administrativos que, sem justificativa legítima, dificultem ou impeçam o regular exercício das funções do servidor público.

O que continua permitido

A legislação também prevê exceções para assegurar a continuidade da administração pública e dos serviços essenciais. Entre as situações permitidas estão:

Nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança;
Nomeação de aprovados em concursos públicos homologados antes do início do período vedado;
Realização de concursos públicos em qualquer fase, incluindo publicação de editais, aplicação de provas e divulgação de resultados;
Demissão de servidores decorrente de processo administrativo disciplinar ou a pedido do próprio interessado;
Criação e provimento de cargos em comissão e funções de confiança, desde que observadas as normas de responsabilidade fiscal.

Embasamento

As orientações seguem a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pareceres jurídicos da PGE.

O descumprimento das regras pode gerar multas, responsabilização administrativa, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade e outras penalidades previstas na legislação eleitoral e na Lei da Ficha Limpa.

Em caso de dúvidas, os agentes públicos devem consultar formalmente a CGE ou a PGE. Acesse AQUI a cartilha.

Fonte: Governo MT – MT

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