Tribunal de Justiça de MT

Encontros debatem ações para estimular mudanças significativas e progressistas no Sistema de Justiça

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sediou dois eventos sobre Direito Penal, o I Encontro de Nacional de Alternativas Penais, realizado durante todo o dia 24, e o XI Encontro Nacional de Execução Penal que foi realizado entre os dias 24 e 26. Participaram palestrantes do cenário nacional e internacional, que discutiram alternativas penais, os problemas e as soluções para o sistema carcerário. O professor doutor titular da Universidade do Rio de Janeiro (UERJ), Carlos Eduardo Adriano Japiassú, ministrou a última palestra do encontro e em seguida, o professor Alamiro Velludo Salvador Netto leu a Carta de Cuiabá, que sintetizou o que foi discutido nos três dias de evento.
 
Os encontros celebraram os 40 anos da Lei de Execuções Penais no Brasil e foram espaços de reflexão, colaboração e ação, com objetivo de estimular mudanças significativas e progressistas no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro.
 
O professor doutor Carlos Eduardo Adriano Japiassú falou sobre o futuro da execução penal. Ele começou afirmando que os problemas no Sistema Prisional “desde o começo do Brasil” e que o povo brasileiro associa punição com privação de liberdade em regime fechado. De acordo com ele, há uma sensação coletiva de que, em havendo outra sanção, pena alternativa cumprida em qualquer outro regime soa como impunidade. “Ao mesmo tempo, em paralelo, numa sociedade que identifica punição somente como a privação de liberdade, temos um sistema penitenciário que sofre uma série de críticas…”
 
Para ele, que é Presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), são cinco os problemas gerais do Sistema Penitenciário Brasileiro: superlotação, más condições de privação de liberdade, oferta insuficiente de trabalho e estudo, violência sistêmica e cultura do autoritarismo. E um problema leva ao outro. Em dezembro de 2023, havia 644 mil pessoas privadas de liberdade no sistema prisional e déficit de 156 mil vagas.  
 
Conforme disse o professor, num ambiente superlotado, não raro há más condições de privação de liberdade (como má alimentação e higiene). Quando há más condições de privação de liberdade, há condições que tendem à violência. Há a desproporção entre privados de liberdade e funcionários da administração penitenciária e policiais penais. Se tenho uma desproporção, eu tenho dificuldade também para imposição de disciplina. Não raro, o ambiente superlotado, com más condições, gera a violência sistêmica (funcionário x preso, preso x funcionário, preso x preso). Portanto, um ambiente superlotado com más condições, com desproporção de pessoal, passa para um ambiente autoritário. E há um problema crônico também de oferta insuficiente de estudo e trabalho.
 
Desafios básicos – O professor doutor citou três desafios básicos que são reduzir superpopulação carcerária, melhorar as condições dos presídios e tornar efetivo o direito dos privados de liberdade.
 
“O problema não é saber se estamos encarcerando muito ou pouco, mas a questão fundamental é: há condições de lidarmos com isto? Para o próprio sistema penitenciário lidar com isso, que não é meramente tirar pessoas de circulação, a gente precisa se debruçar sobre as causas locais para tentar entender o fenômeno. Não existe explicação geral”, afirmou ele.
 
Conforme o professor há dois grupos de causas para aumento da população carcerária, as externas e as internas ao sistema de Justiça Criminal. Normalmente apontadas como aumento ou diminuição de criminalidade, exclusão, neoliberalismo. Embora os fatores externos existam, porque fazem parte da sociedade, o que não se consegue encontrar são relações de causa e efeito. Não encontra relação automática de encarceramento e aumento de criminalidade, relação de aumento ou diminuição de pobreza com aumento, ou diminuição de encarceramento.
 
Nas estatísticas, o grande encarceramento brasileiro se deu entre 2003 e 2015, quando houve uma melhoria de vida dos brasileiros, e em mais de três décadas, em 2020, redução de encarceramento e diminuição de velocidade, durante a pandemia, quando houve um empobrecimento da população. “É preciso refletir sobre as medidas necessárias para lidar com a superlotação carcerária, a partir do próprio sistema de Justiça Criminal.”
 
De maneira geral, as medidas necessárias costumeiramente citadas para lidar com os problemas são a construção de estabelecimentos penitenciários, medidas legais para redução do contingente carcerário e conscientização da gravidade da situação.  “A mais difícil é a conscientização da gravidade do problema. Soa frustrante e eu acho que é”, concluiu.
 
Para ele são três eixos fundamentais para refletir: controle, profissionalização e uso da tecnologia.
 
“A minha impressão é que possivelmente o futuro da pena, com as mudanças da sociedade da informação, é que cada vez mais a vida virtual ganhe importância. Boa parte das relações não se desenvolve em meio físico, e tende a aumentar. A impressão que tenho é que a privação de liberdade física perderá a importância à medida que a privação de liberdade em meio virtual aumentar de importância. O futuro da pena passe pela desconexão. Cada vez mais lidamos com fraudes virtuais, a criminalidade sai do meio físico. Olhando para trás, me incomoda o dia da marmota, seguimos discutindo os mesmos problemas. Se eu tiver que olhar para frente, precisamos pensar nos três eixos: controle, profissionalização e uso da tecnologia”, concluiu o professor.
 
Encerramento –  O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), desembargador Orlando Perri, encerrou o evento. “Encontros como esses devem ser estimulados para que possamos fazer do sistema prisional, talvez num futuro não muito distante, um sistema muito mais humano, cristão, mais próximo dos sistemas de países desenvolvidos. Foram debates enriquecedores trazidos pelos protagonistas do sistema criminal, professores e até a presença de encarcerados que tivemos aqui, conhecendo um pouco da execução penal”, afirmou o magistrado.
 
O I Encontro de Nacional de Alternativas Penais e XI Encontro Nacional de Execução Penal foram realizados pelo TJMT, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-MT) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), com o apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).
 
Os eventos contaram com o apoio institucional do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e com a parceria do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, do Governo do Estado e da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
 
Estiveram à frente do projeto, além do juiz Geraldo Fidelis, a professora da UFMT, Vladia Maria de Moura Soares, e o professor da UERJ Carlos Japiassu.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da Foto 1: imagem mostra o palco com os palestantes, o público aparece de costas para a câmera, as pessoas estão sentadas e olhando para frente.  Foto 2: imagem mostra o desembargador Orlando Perri, falando ao microfone, no púlpito. Ele é um homem idoso, de cabelos brancos e pele clara. Está vestido com um terno azul-marinho, camisa branca e gravata azul e vermelha. Atrás dele estão as bandeiras de Mato Grosso, Brasil e Judiciário.
 
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Marcia Marafon/ Fotos: Ednilson Aguiar 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Cesima nas Escolas” levará educação ambiental e conscientização climática a estudantes de MT

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A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), por meio do Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima), dará início, no próximo dia 29 de julho, a uma importante ação de educação ambiental voltada a estudantes das redes públicas estadual e municipal. Com o tema “Cesima nas Escolas: Meio Ambiente, Clima e Futuro – Responsabilidade de Todos”, a iniciativa pretende estimular a consciência ambiental, promover a cidadania ecológica e contribuir para a formação de uma cultura de responsabilidade socioambiental entre crianças e adolescentes.
As atividades ocorrerão entre julho de 2026 e junho de 2027, contemplando escolas dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Santo Antônio de Leverger e Chapada dos Guimarães.
Segundo a coordenadora do projeto Cesima, juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, a proposta nasce da compreensão de que a educação ambiental é um instrumento essencial para a transformação social e para a proteção das futuras gerações. “O projeto representa um compromisso institucional com a formação cidadã dos estudantes. Falar sobre meio ambiente, mudanças climáticas e sustentabilidade é falar sobre qualidade de vida, dignidade humana e futuro. Precisamos estimular desde cedo uma consciência ambiental responsável e participativa”, destaca a magistrada.
A iniciativa tem como objetivo geral promover a conscientização ambiental e climática nas escolas públicas, incentivando a reflexão sobre temas cada vez mais presentes no cotidiano da população, como eventos climáticos extremos, queimadas, desmatamento, escassez hídrica e preservação dos recursos naturais. Entre os objetivos específicos estão a sensibilização dos estudantes para a importância da preservação ambiental, o incentivo à adoção de práticas sustentáveis no ambiente escolar e familiar e o fortalecimento da cidadania ambiental.
“A mudança de comportamento começa pelo conhecimento. Quando o estudante compreende os impactos das suas ações e percebe que também pode contribuir para a preservação ambiental, ele passa a ser um agente de transformação dentro da escola, da família e da sociedade”, ressalta a coordenadora.
Linguagem adequada a cada faixa etária
As atividades serão realizadas de forma presencial, por meio de palestras conduzidas por representantes das instituições parceiras do Cesima,
sempre com a participação da coordenação do projeto. De acordo com a faixa etária dos participantes, as abordagens serão adaptadas para garantir maior compreensão e engajamento.
As atividades abordarão conceitos básicos de meio ambiente, problemas ambientais contemporâneos, impactos das queimadas e do desmatamento, gestão da água, preservação da biodiversidade e os efeitos das mudanças climáticas na qualidade de vida da população.
Também serão discutidas responsabilidades compartilhadas entre governo, instituições e sociedade civil, além de ações práticas que podem ser incorporadas ao cotidiano, como economia de água, descarte adequado de resíduos, prevenção de queimadas e preservação das áreas verdes.
“Nosso propósito é deixar um legado que ultrapasse o momento da palestra. Queremos que os alunos levem essas reflexões para suas casas, conversem com suas famílias e se tornem multiplicadores de atitudes sustentáveis. É um investimento na educação, na cidadania e no futuro de Mato Grosso”, conclui a magistrada.
Participam da iniciativa o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), além de diversas entidades representativas do setor agropecuário e educacional.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

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Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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