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Presidente abre 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa com 500 inscritos

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Mais de 500 pessoas participam do 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa, realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com as escolas judiciais dos tribunais de Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal e Territórios, de Goiás e do Tocantins e com apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A abertura ocorreu na manhã desta quinta-feira (20 de junho) e segue até sexta-feira (21), com uma vasta programação de palestras proferidas por renomados juristas de todo o país.
 
Na abertura do evento, os participantes fizeram um minuto de silêncio em memória do desembargador aposentado Paulo Inácio Dias Lessa, que faleceu na quarta-feira (19), em decorrência de um infarto.
 
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva destacou a relevância do tema do congresso para toda a sociedade. “Improbidade administrativa é um tema que quanto mais nós debatermos, explorarmos e conhecermos em profundidade, facilita a vida de quem é gestor, facilita a vida da sociedade como um todo e também na fiscalização dos atos praticados por aqueles que têm a responsabilidade de gerir os nossos poderes, as nossas instituições, o serviço público de uma forma geral. É uma responsabilidade muito forte e que a sociedade tem o direito de conhecer e de contribuir, assim como os organismos de controle o fazem”, declarou.
 
Coordenadora geral do congresso, a diretora geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, salientou a união de esforços em torno da realização do evento. “Quero agradecer imensamente ao presidente Sergio Ricardo que nos cedeu esse espaço e toda estrutura do Tribunal de Contas, nessa parceria das Escolas de Contas e da Magistratura. É bom porque o Tribunal de Contas têm uma relação com os prefeitos e gestores municipais, então, hoje temos muitos prefeitos, muitos procuradores de câmaras municipais participando porque é de interesse de todo gestor”.
 
Um dos organizadores do congresso, juntamente com outros juízes que atuam em Varas Cíveis, o juiz Bruno D’Oliveira Marques ressaltou a importância do congresso por proporcionar o debate em torno da lei que tanto afeta a sociedade. “O tema improbidade administrativa é de especial relevância para a sociedade porque a Lei de Improbidade visa proteger a ética, a probidade no exercício das funções e sancionar, portanto, aqueles agentes públicos que agem em desacordo com esses valores morais e éticos que a sociedade espera do bom gestor público. Pretendemos discutir junto com os juízes, membros do Ministério Público, advocacia pública”, disse.
 
O parceiro e anfitrião do evento, presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, parabenizou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso pela iniciativa. “É muito proveitoso esse encontro, teremos aqui todo o sistema judiciário e nós do Tribunal de Contas porque também somos operadores do direito, também julgamos, então é um momento muito importante a discussão da nova lei de improbidade, que vai melhorar muito a gestão pública do país”.
 
Representando os prefeitos municipais de Mato Grosso, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin frisou o interesse dos gestores públicos no congresso. “São dezenas de procuradores municipais, assessores jurídicos, magistrados que aqui estão reunidos atrás de orientação. É uma legislação que se atualiza então é necessária essa inserção na formação e conhecimento”.
 
Representante da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), o desembargador Nélio Stábile, também enalteceu a realização do 1º congresso Regional de Improbidade Administrativa. “É muitíssimo importante não só por ser o primeiro, como pela excelência dos palestrantes que vão comparecer aqui. A Escola Judicial de Mato Grosso do Sul, na gestão da desembargadora Helena, tem sido muito atuante e é um ponto de referência para os outros estados, se destacando pela qualidade dos cursos que ministra. Então ficamos muitíssimo satisfeitos em ser convidados pra esse primeiro congresso sobre improbidade administrativa e esperamos colher bons frutos para levar pro nosso estado”.
 
Palestra “Aspectos controvertidos da nova Lei de Improbidade administrativa” – A primeira palestra do congresso foi proferida pelo promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pós-doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Emerson Garcia, que apontou diversos pontos controvertidos da Lei nº 14.230/2021.
 
“A lei 8.429, a denominada lei de improbidade administrativa sofreu amplas e viscerais alterações pela lei 14.230/2021. Eu integrei a comissão de juristas constituída pela Câmara dos Deputados que deu origens a essas modificações. Obviamente, o texto foi muito alterado no Congresso Nacional e resultou na lei que conhecemos hoje”.
 
Ele analisou também o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da compatibilidade das alterações com a Constituição Federal, as consequências desse entendimento do STF e como os operadores devem tratar com diversos problemas de interpretação que surgirão na aplicação da lei. “A própria lei apresenta situação de colidência interna que exigirão um redobrado esforço do operador do Direito para compreender o seu alcance”.
 
Dentre os pontos ainda não tratados pela jurisprudência e que o palestrante entende que demandarão atuação do Poder Judiciário, ele destacou a questão da solidariedade. “A lei veda solidariedade, o que significa que se duas ou mais pessoas praticam um ato de improbidade, cada uma delas deve ser responsabilizada isoladamente na medida da sua responsabilidade e na medida do proveito que obteve. Qual o problema disso? É que se três malfeitores fizerem mal a uma pessoa de acordo com a lei civil brasileira, as três devem ser responsabilizadas solidariamente, o que significa que a totalidade do dano causado pode ser exigida de cada uma delas ou em conjunto, os bens adquiridos ilicitamente podem ser exigidos de cada uma delas na sua totalidade. Então a solidariedade que existe na lei civil não existe na lei de improbidade administrativa. Então a coisa pública passa a ser protegida de forma inferior àquela coisa privada, isso gera uma incongruência sistêmica e nós temos que refletir sobre isso”.
 
Além disso, o promotor de justiça questionou ainda o acordo de não persecução cível. “Hoje ele pode ser celebrado após o trânsito em julgado da decisão, no momento da execução da condenação. Qual o problema disso? O acordo vai poder ser utilizado como uma espécie de ação rescisória. Então o processo passa por todas as instâncias do poder Judiciário, transita em julgado, entende-se que as sanções aplicadas são proporcionais e um acordo pode afastar todas essas sanções. Então essa liberdade de celebração do acordo em qualquer momento pode ser uma fonte de problemas tão grandes quanto aqueles que a lei de improbidade buscou resolver”, avalia.
 
A palestra teve como presidente de mesa a vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, que enalteceu a qualificação do palestrante. “É uma honra e uma alegria poder participar desse primeiro painel, principalmente porque o palestrante é o professor doutor Emerson Garcia. Dificilmente nós vamos conhecer alguém que sabe tanto a respeito do tema e que tem tantos artigos e obras publicadas”.
 
O 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa é uma realização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) e da Escola de Formação Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito federal e Territórios (EjuDFT) e com apoio institucional do TCE-MT.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva fala ao microfone, em pé, na mesa de honra do evento, ladeada dos conselheiros de contas Henrique Maluf e Sérgio Ricardo, que estão sentados. Ela é uma senhora branca, de olhos verdes, cabelos lisos, loiros e curtos, usando vestido roxo, blazer branco e colar e brincos de pérolas. Imagem 2: diretora geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos fala ao microfone na mesa de honra do evento, ladeada da vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, e do conselheiro de contas Valdir Teis. Ela é uma senhora branca, de olhos e cabelos pretos, usando vestido preto com estampa de folhas douradas e óculos de grau. Imagem 3: foto em plano aberto que mostra o auditório do TCE-MT lotado de pessoas, que assistem ao pronunciamento do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. Ele está na mesa de honra, ladeado de diversas outras autoridades. Atrás deles, há várias bandeiras dos estados participantes do congresso e dois telões que projetam a logo do evento, em tons de azul. Imagem 4: promotor de justiça Emerson Garcia profere palestra, falando ao microfone em frente a um telão. Ele é um homem branco de olhos e cabelos pretos, usando camisa branca, gravata cinza e paletó azul escuro.
 
 
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mutirão leva dignidade e novas oportunidades a pessoas em situação de vulnerabilidade

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Vista ampla sob tenda branca com várias cadeiras ocupadas por pessoas em uniformes verdes e amarelos. Há mesas de atendimento e veículos brancos estacionados ao fundo.Com foco na inclusão social e no acesso a direitos, o Mutirão PopRuaJud – Dia D do Trabalhador disponibilizou nesta quinta-feira (14), na sede da Fundação Nova Chance (Funac), em Cuiabá, uma série de serviços gratuitos destinados à população em situação de vulnerabilidade.
Ao longo do dia, foram ofertados atendimentos de saúde, vacinação, emissão de documentos, orientação jurídica, vagas de emprego, cursos profissionalizantes, além de serviços como consulta com optometrista (que produz lentes para óculos), corte de cabelo, testes rápidos de doenças e palestra sobre empreendedorismo. A proposta foi concentrar, em um único local, tudo aquilo que muitas vezes é de difícil acesso para essa população.
Mulher loira de blusa escura e colar de pérolas fala ao microfone da "TV JUSTIÇA". Ela gesticula com as mãos enquanto é entrevistada em um ambiente interno de paredes claras.A diretora executiva da Funac, Beatriz Dziobat, destacou que a ação representa muito mais do que prestação de serviços. “Hoje é um marco. Conseguimos reunir diversas instituições para que o trabalhador tenha acesso facilitado a tudo: vacinação, assistência social, vagas de emprego… É um dia pensado para aproximar essas pessoas das oportunidades e mostrar que existe uma rede pronta para acolher e ajudar”, afirmou.
Ainda segundo Beatriz, a integração entre as instituições é essencial para o sucesso da iniciativa. “É essa parceria que faz o trabalho fluir. A gente encaminha, recebe encaminhamentos e amplia o alcance do atendimento.”
Homem de traços orientais e cabelos grisalhos veste camisa polo branca e fala para um microfone da TV Justiça em um corredor iluminado com pessoas ao fundo.A participação do Poder Judiciário também foi ressaltada como fundamental para garantir segurança e acesso à cidadania. O coordenador do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a Promoção de Políticas Públicas às Pessoas em Situação de Rua (CMMIRua-PJMT), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira enfatizou que a presença institucional fortalece o resgate da dignidade.
“O Judiciário precisa estar presente. Quando falamos de sistema prisional e de reinserção social, estamos falando de cidadania. Muitos saem do sistema sem apoio e acabam em situação de rua. Precisamos atuar desde a prevenção até o acolhimento, garantindo condições reais de recomeço”, pontuou.
Mulher de camiseta azul marinho e crachá gesticula à frente de uma tela de TV que exibe uma apresentação sobre formalização de negócios. Ambiente de sala de aula.No campo jurídico, o defensor público Márcio Bruno Teixeira Xavier de Lima destacou a importância do atendimento próximo dessa população. “A Defensoria atua há mais de cinco anos junto à Fundação Nova Chance, atendendo especialmente pessoas em regime aberto e semiaberto. Estar aqui permite oferecer um serviço mais célere e eficiente, ajudando a resolver pendências e facilitando o acesso a direitos básicos, como o trabalho, que é essencial para evitar a reincidência”, explicou.
Além do acesso ao emprego formal, o evento também abriu portas para o empreendedorismo. A analista de inclusão produtiva do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Danielle de Jesus Silva Rodrigues, ressaltou a importância de estimular novas possibilidades de geração de renda.
“Estamos aqui para mostrar que é possível empreender a partir das habilidades de cada um. Muitas vezes há dificuldade de inserção no mercado formal, mas existem inúmeras oportunidades para gerar renda e transformar vidas. Nosso objetivo é abrir horizontes e orientar esse público”, afirmou.
Homem pardo de cabelo curto, vestindo camisa polo preta com brasão e a sigla CGE. Ele fala diante de um microfone da TV Justiça. Ao fundo, pessoas com uniformes verdes e amarelos.Histórias como a de Eduardo Getúlio da Cunha mostram, na prática, o impacto desse trabalho. Após seis anos no sistema prisional, ele encontrou na Fundação Nova Chance o apoio necessário para recomeçar. Hoje, trabalha na Controladoria Geral do Estado e cursa Ciências Contábeis.
“Aqui é uma porta para quem quer mudar de vida. Foi assim comigo. Eles me orientaram, me deram oportunidade. Hoje estou trabalhando, estudando e construindo um futuro diferente. É possível, sim, recomeçar”, relatou.
Para Eduardo, ações como o mutirão representam o primeiro passo para muitos que ainda buscam uma nova chance. “Quem vem aqui encontra apoio, orientação e oportunidade. Depende da pessoa querer mudar, mas o caminho existe”.
Mulher de camiseta verde e óculos atende homem de camiseta preta em mesa com computador. Ela usa teclado e mouse enquanto conversam em um ambiente de escritório iluminado.O Mutirão PopRuaJud foi promovido com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Poder Judiciário de Mato Grosso, Secretarias de Estado de Saúde, de Assistência Social e Cidadania e de Justiça, Secretarias Municipais de Saúde, da Mulher e de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Sesi e Sebrae.

Autor: Ana Assumpção

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Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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