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Primeira ação de projeto apoiado pelo MPMT será nesta sexta-feira

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural, destinou R$ 507.790,00 ao projeto CastraMóvel Solidário, que tem por objetivo realizar castração de animais domésticos (cães e gatos) da população carente, bem como de animais em situação de rua em Cuiabá e Várzea Grande. Nesta sexta-feira (14), às 14h, será realizada a primeira ação do projeto, dentro da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), próximo ao Hospital Veterinário (HOVET), no antigo prédio do SICOOB. O CastraMóvel ficará no local pelo menos até o mês de novembro deste ano.

Destinados via Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do MPMT, os recursos são oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). O montante foi aplicado na aquisição do trailer castramóvel (R$ 170.500,00), de materiais permanentes (móveis/equipamentos) e na contratação de serviços para o funcionamento da unidade na ação inaugural (R$ 337.290,00). Com esse investimento, a expectativa é de que inicialmente sejam castrados 600 animais. O veículo adaptado tem estrutura para os médicos veterinários, auxiliares e colaboradores, bem como local para o pós-cirúrgico dos animais.

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“Esta é mais uma das ações apoiadas pelo Ministério Público com a destinação de recursos para a promoção do bem-estar animal. Estes recursos, provenientes de indenizações exigidas de infratores ambientais, estão sendo revertidos para o meio ambiente. E além desta ação, o Ministério Público frequentemente tem destinado recursos para apoiar as atividades das ONGs que atuam em defesa dos animais”, conta a promotora de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza. 

A iniciativa é desenvolvida pelas organizações não-governamentais (ONGs) Associação Lunaar e Associação Voz Animal e tem como público-alvo a população de baixa renda que não possui condições de arcar com a cirurgia de castração de animais domésticos, e também animais comunitários em situação de rua. O castramóvel é uma unidade itinerante que será levada para ações de castração nos bairros de Cuiabá e Várzea Grande. “Esperamos realizar um controle de natalidade de animais em situação de rua, auxiliar a população mais carente com os cuidados de seus animais e, por conseguinte diminuir o número de animais abandonados”, explica Carla Fahima, diretora da Associação Lunaar.

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Além de ceder o espaço, a UFMT é parceira desta primeira ação do projeto e contribui com o descarte do material infectocontagioso, com o fornecimento de vacinas contra raiva para os 600 animais que forem submetidos à castração, e com o apoio dos alunos dos cursos de extensão (temporariamente suspenso em razão da greve na universidade).
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Justiça determina reforço no atendimento a alunos com deficiência

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448 km de Cuiabá) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública que busca garantir atendimento educacional e multiprofissional adequado a crianças e adolescentes com deficiência matriculados na rede municipal. Ao julgar o mérito da ação, a Justiça reconheceu a existência de deficiências na estrutura disponibilizada pelo município e determinou a adoção de medidas para assegurar a efetivação dos direitos desse público.A ACP foi proposta após o Ministério Público identificar insuficiência de profissionais e dificuldades no atendimento especializado de estudantes, especialmente daqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na sentença, o juízo destacou que “estão demonstradas circunstâncias suficientes para justificar a intervenção jurisdicional, diante da persistência de déficit no atendimento especializado de crianças e adolescentes com deficiência”.Conforme a decisão, o município deverá assegurar, no prazo de 120 dias, estrutura multiprofissional suficiente para atendimento da demanda existente. A determinação prevê a disponibilização de profissionais das áreas de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e fisioterapia, entre outras especialidades que se mostrarem necessárias, cabendo à administração municipal definir os meios legais para viabilizar o serviço.A sentença também determinou a implantação, em até 180 dias, de programa de capacitação continuada para profissionais que atuam com crianças e adolescentes com TEA. A formação deverá contemplar o método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e outras abordagens baseadas em evidências científicas, preservando a autonomia técnica dos profissionais quanto à definição da metodologia adequada a cada caso.Além disso, o município deverá adotar medidas para evitar a interrupção do atendimento especializado e apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de ação detalhado contendo diagnóstico da demanda, identificação de eventuais déficits de profissionais, cronograma de execução das providências e indicadores de acompanhamento. Também será obrigatória a apresentação de relatórios trimestrais sobre o cumprimento das determinações judiciais.

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Foto: Prefeitura Municipal.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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