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Município é notificado a impor limites para uso de carretinhas de som

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, e a Câmara Municipal para que analisem a possibilidade de promover a regulamentação para o uso das “carretinhas de som” e “paredões”. A medida foi adotada após denúncias recorrentes de poluição sonora proveniente de equipamentos de som de grande potência nas ruas de Várzea Grande.

Na notificação, a promotora de Justiça Michelle de Miranda Rezende Vilela enfatiza que a regulamentação deverá estabelecer limites de decibéis de sonorização para a utilização de equipamentos de som mecânicos e automotivos, além de definir os locais em que tais equipamentos poderão ser utilizados.

Afirma ainda que deverá ser prevista a responsabilização, com aplicação de multa, do proprietário de estabelecimento comercial que, embora regular, terceirize a utilização indevida de equipamentos geradores de alto volume de som. A regulamentação também deverá incluir a obrigatoriedade de fixação pelo Poder Público de plantões da equipe de fiscalização aos finais de semana para averiguar o cumprimento da norma.

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Na notificação, a 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande, que atua na Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, estabelece um prazo de 10 dias úteis para que os poderes Executivo e Legislativo informem se vão acatar ou não a recomendação. O documento foi expedido no dia 16 de abril.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MP participa da inauguração de centro para população de rua em Cuiabá

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), representado pela subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, promotora de Justiça Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, participou nesta sexta-feira (19) da inauguração do Cidadania Pop Rua Zé Bolo Flô, em Cuiabá, espaço criado para oferecer atendimento integrado à população em situação de rua.

Segundo a Prefeitura de Cuiabá, há atualmente cerca de 1.803 pessoas em situação de rua. O Cidadania Pop Rua foi desenvolvido para oferecer serviços essenciais como acolhimento, higiene, lavanderia e guarda de pertences, além de atendimento voltado à emissão de documentos, orientação jurídica, acesso à justiça e inclusão social.

Durante a inauguração, a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do MPMT destacou a importância da atuação conjunta entre as instituições em prol da população em situação de vulnerabilidade.

“As respostas para um desafio tão complexo passam pela atuação integrada entre o poder público, a sociedade civil e a rede de apoio. Estruturas como o Pop Rua fortalecem essa articulação e ampliam o acesso a serviços essenciais, com mais dignidade.”, defendeu.

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O espaço leva o nome de Zé Bolo Flô, personagem marcante da cultura cuiabana. Na década de 1960, José Inácio da Silva se tornou conhecido por vender bolos e flores nas ruas da capital e por expressar sensibilidade artística por meio de poesias e músicas.

O Ministério Público tem atuado na promoção de políticas públicas voltadas à população em situação de rua. Em 2025, foi firmado termo de compromisso com o Município de Cuiabá para fortalecer ações como segurança alimentar, elaboração de diagnóstico social e planejamento do atendimento.

A instituição também tem promovido audiências públicas e ampliado a atuação de promotorias especializadas, com o objetivo de contribuir para a construção de soluções efetivas e permanentes para o atendimento à população em situação de rua.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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