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Abril Laranja: Praça Alencastro abrigará programação da Prefeitura de Cuiabá contra crueldade animal

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A Praça Alencastro sediará um evento pra lá de especial, promovido pela Prefeitura de Cuiabá, em benefício da causa animal. Idealizado pela Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal, que é vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, e com apoio da primeira-dama Márcia Pinheiro, a ação “Abril Laranja: mês de prevenção contra a crueldade animal”  acontecerá nos dias 29 e 30 deste mês, das 9h às 18h, em parceria com várias Secretarias da administração Municipal, Ongs, Associações e muito mais. A programação é alusiva ao Abril Laranja que é voltado para a temática (maus tratos de animais).

Na oportunidade a Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Zoonoses, ofertará a vacinação antirrábica para cães e serão disponibilizadas guias para castração gratuita para pessoas de baixa renda, em parceria com o vereador Sargento Vidal.

A população também poderá escolher uma muda de árvore entre as diversas espécies frutíferas ou que embelezam a cidade, como os Ipês, que serão distribuídas pelo Horto Florestal Tote Garcia durante a programação. E produtos do artesanato estarão sendo comercializados e haverá muita música ambiente para abrilhantar o evento.

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“Será uma feira cultural, gastronômica e artesanal. Todos envolvidos em um só objetivo, conscientizar os seres humanos e evitar os maus tratos aos bichinhos. Os animais, assim como nós, sofrem com o abandono, a rejeição, adoecem, tem depressão, sentem dor. E com as agressões físicas, a situação se agrava ainda com situações que deixam sequelas físicas para sempre. Estaremos orientando como proceder em caso de maus tratos e divulgando o canal para denúncia”, relatou a secretária adjunta de Bem-Estar Animal, Tatiane Soares.

A programação será marcada ainda, por informação referente à violência doméstica contra a mulher. A Secretaria Municipal da Mulher fará explanação sobre as diversas formas de violência e as ações para romper esse ciclo.

Várias secretarias municipais estão engajadas na ação, como a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, a de Governo, a de Comunicação, a de Turismo, Saúde, Ordem Pública e ainda a Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) e a Águas Cuiabá. Além de Ongs que atuam em defesa dos animais que na oportunidade irão apresentar um pouco do trabalho que realizam.

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Proteção:

A gestão Emanuel Pinheiro é a que mais  sancionou  leis de proteção animal:

1 – A Lei 6.746/2022 –  estabelecendo que após a identificação os agressores de crimes de maus-tratos a animais sejam responsáveis pelo pagamento de  despesas veterinárias recorrentes das agressões. 

2 –Lei 6436/17 de Proteção aos Animais;

3 – Lei 6423/19 do Protetor Independente;

4 – Lei 6439/ 19 do Animal Comunitário;

5 – Lei 6492/19 Monitoramento através de câmeras em pet shop;

6 – Lei 6512/20 Proíbe a circulação de veículo de tração animal em vias de perímetro urbano

7 –  Lei 6549/20 Proibindo animal em corrente curta;

8 – Lei 6.344/19– Criação Fundo de Bem-Estar Animal

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Mutirão Fiscal é prorrogado para regularização de débitos municipais em Cuiabá

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Os contribuintes de Cuiabá ganharam mais um mês para aderir ao Mutirão Fiscal e regularizar débitos municipais com descontos sobre juros e multas. A prorrogação do programa foi oficializada por meio do Decreto nº 12.076, de 27 de maio de 2026, e estende o prazo de adesão até o dia 30 de junho.

A iniciativa permite a renegociação de créditos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. O objetivo é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal junto ao município em condições facilitadas.

Conforme previsto na Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os descontos variam de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Para quitação à vista, o abatimento pode chegar a 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja pago à vista. Nos demais casos de pagamento à vista, o desconto é de 90%.

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Para quem optar pelo parcelamento, os descontos são escalonados conforme o número de parcelas. Os abatimentos são de:

• 60% para acordos entre 2 e 12 meses;

• 50% para parcelamentos de 13 a 24 meses;

• 40% para pagamentos entre 25 e 36 meses;

• 30% para negociações de 37 a 48 meses.

A adesão ao programa pode ser realizada mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município. O procedimento também está disponível de forma eletrônica por meio do portal do Refis Municipal.

O secretário de Economia de Cuiabá, Marcelo Bussiki, destaca que a ampliação do prazo busca atender contribuintes que ainda não conseguiram aderir ao programa e precisam regularizar seus débitos junto ao município.

“A prorrogação do Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para regularizar débitos municipais em condições especiais, especialmente para cidadãos que enfrentaram dificuldades econômicas nos últimos anos”, afirmou.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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