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Tribunal de Contas empossa 57ª Mesa Diretora e sela pacto por Mato Grosso

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) empossou a 57ª Mesa Diretora, que será presidida pelo conselheiro Sérgio Ricardo, na manhã desta terça-feira (21), em Cuiabá. O evento reuniu as principais autoridades políticas do Estado em uma cerimônia que o presidente empossado chamou de “reunião de trabalho para selar um pacto pelo bem de Mato Grosso”. Além de Sérgio Ricardo, compõem a Mesa Diretora referente ao biênio 2024/2025, os conselheiros Guilherme Antônio Maluf e José Carlos Novelli, como vice-presidente e corregedor-geral, respectivamente.

Ao lado de autoridades como o governador Mauro Mendes (União Brasil), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (União Brasil), a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Clarice Claudino, o Procurador-Geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, do senador Wellington Fagundes, e da presença de prefeitos, deputados estaduais e federais, secretários de estado, vereadores e representantes de segmentos da sociedade civil, Sérgio Ricardo afirmou seu compromisso com a formação de gestores públicos para construção de um estado mais justo.

“Quero propor que esta seja uma reunião de trabalho, que possamos fazer um pacto por Mato Grosso para dar continuidade a um trabalho que já é feito pelo bem de nosso estado. Hoje estão aqui aqueles que comandam nosso estado, que ajudaram a construir e que ainda constroem e vão construir o Mato Grosso do futuro. O Tribunal de Contas discute políticas de estado e ajuda nas políticas de governo”.

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Entre os projetos do novo presidente, está a criação de um curso técnico voltado para a formação de gestores de cidades, oferecido pela Escola Superior de Contas. O intuito, de acordo com Sérgio Ricardo, é contribuir com a capacitação dos gestores públicos, para que possam administrar os recursos de forma adequada. 

“Vamos implantar no Tribunal de Contas um curso de gestão de cidades, por meio da Escola de Contas. Um curso de dois anos, devidamente certificado, com aulas pelos principais professores do país, dos técnicos e dos conselheiros do TCE, que são extremamente capacitados”, afirmou o presidente empossado.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, destacou a importância do trabalho conjunto entre os Poderes e com o Tribunal de Contas. “Temos que avançar em algumas questões, entre elas, o meio ambiente e a superação de desigualdades. Tem municípios que possuem uma boa situação, mas tem outros que não conseguem nem fazer a coleta de lixo. Não é possível ter um estado com tanta abundância, mas que não chega a todos”. 

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O deputado Júlio Campos (União Brasil), ex-conselheiro do TCE, representou o Poder Legislativo na Mesa e parabenizou os gestores do TCE. “Parabéns ao conselheiro Novelli e aos servidores que deram força, empenho e trabalho para a mais brilhante administração dos 70 anos do Tribunal de Contas. Em nome dos 24 deputados, cumprimento o novo presidente e a equipe que assume e desejo sucesso”.

O primeiro-secretário da ALMT, deputado Max Russi (PSB), participou da cerimônia de posse e falou sobre o papel do TCE na orientação dos gestores. “Defendo um Tribunal participativo, orientativo, que auxilie na prestação de contas e atue por meio das mesas técnicas. A punição é importante, mas antes é preciso acompanhar e orientar as prefeituras para que os recursos sejam melhor investidos e retorne como benefício para a população”.

Também estiveram presentes na posse da Mesa Diretora do TCE-MT os deputados Wilson Santos (PSD), Nininho (PSD), Carlos Avallone (PSDB), Thiago Silva (MDB), Beto Dois a Um (PSB), Diego Guimarães (Republicanos), entre outros. 


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Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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