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TCE defere pedido da Prefeitura de Cuiabá para garantir que os repasses ao Fundo Municipal de Saúde sejam usados para pagar o salário dos servidores da pasta

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O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Prefeitura de Cuiabá para assegurar que os recursos retidos das receitas de ICMS e IPVA do Município de Cuiabá e repassados ao Fundo Municipal de Saúde sejam utilizados exclusivamente para os fins determinados na Lei Orçamentária Anual – LOA de Cuiabá do ano de 2023.

Segundo decisão amplamente publicizada, o TCE determinou ao Governo do Estado de Mato Grosso a antecipação do repasse da cota de Cuiabá da arrecadação de IPVA e ICMS no valor de 22 milhões de reais diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, para compensar os valores devidos pela Prefeitura nos meses de janeiro e fevereiro/2023, frente à diferença da arrecadação efetiva da prevista no LOA. Também ficou determinado que o Estado transferisse de modo antecipado ao Fundo Municipal de Saúde 45 milhões de reais referente à LOA do mês de abril, mesmo antes do vencimento, já que o vencimento se dá todo último dia útil do mês.

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“O Embargo de Declaração que Prefeitura de Cuiabá apresentou ao TCE foi uma forma de garantir o pagamento do salário dos servidores tanto da Secretaria Municipal de Saúde, quanto da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Como não havia ficado explícito na decisão que determinou o bloqueio dos recursos do ICMS e IPVA que eles deveriam ser utilizados para a folha salarial dos servidores da saúde, solicitei à Procuradoria Geral do Município que utilizasse este instrumento jurídico para evitar que os servidores corram riscos de não receber seus salários. Felizmente o Conselheiro deferiu nossa solicitação e os trabalhadores da saúde não serão prejudicados”, afirmou o prefeito Emanuel Pinheiro.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeito Abilio Brunini parabeniza nova Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá e destaca diálogo entre os Poderes

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, parabenizou o vereador Ilde Taques pela eleição para a presidência da Câmara Municipal de Cuiabá e os demais integrantes da nova Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. A escolha ocorreu nesta terça-feira (6), durante sessão ordinária, com a aprovação unânime da chapa “Lealdade e Compromisso”, que recebeu 27 votos favoráveis.

Abilio destacou que respeita a decisão dos vereadores e afirmou que a Prefeitura manterá as portas abertas para o diálogo e para a participação do Legislativo nas discussões de interesse da Capital. Segundo o prefeito, a construção de uma relação institucional entre os Poderes é fundamental para que as ações avancem em benefício da população.

“Quero parabenizar o Ilde e todos os vereadores pela decisão. Foi uma postura unânime, que demonstra união e maturidade. Respeito a decisão da Câmara e quero dizer que as portas da Prefeitura estarão sempre abertas para o diálogo, para ouvir os vereadores e construir juntos aquilo que for melhor para Cuiabá. Vamos sempre buscar essa parceria para o bem de Cuiabá”, afirmou Abilio.

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O prefeito também destacou o trabalho desenvolvido pela atual Mesa Diretora, presidida pela vereadora Paula Calil, e lembrou que se orgulha de ter contribuído para a formação da primeira Mesa Diretora 100% feminina do país em uma Câmara Municipal. A composição, eleita para o biênio 2025/2026, é formada integralmente por mulheres.

“Eu tenho orgulho de ter ajudado a eleger uma Mesa 100% feminina, liderada pela Paula Calil. Foi um momento histórico para Cuiabá e para o Brasil. A Paula fez um trabalho importante e deixa um legado. Agora, vamos respeitar a escolha dos vereadores e trabalhar com a nova Mesa”, afirmou.

Ilde Taques agradeceu o apoio dos 27 vereadores e afirmou que pretende conduzir o Legislativo com independência e união. O presidente eleito também ressaltou a importância do diálogo institucional com o Executivo.

“Quero deixar claro que o nosso objetivo é o melhor para Cuiabá. Vamos manter o diálogo, respeitando a independência dos Poderes, mas buscando construir juntos as soluções que a cidade precisa. O que estiver ao nosso alcance para aprovar e fazer avançar aquilo que for importante para Cuiabá e para os cuiabanos, nós vamos dialogar e trabalhar”, declarou Ilde.

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A atual presidente da Câmara, Paula Calil, também cumprimentou a nova Mesa Diretora e destacou o caráter democrático da eleição.

“Como presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, agradeço a todos que contribuíram para o trabalho desenvolvido ao longo deste período. Foram dois anos de dedicação, entregas e compromisso com a população cuiabana. O legado permanece. O resultado da eleição faz parte do processo democrático e institucional do Legislativo. Desejo ao presidente eleito e aos demais integrantes da Mesa Diretora um mandato de muito diálogo, responsabilidade e compromisso com a população cuiabana”, afirmou.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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